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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3203 Magistrado(a) Rafael Pinheiro Guarisco - Desse modo, VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentenca por seus proprios fundamentos. Sucumbente, deve o apelante arcar com o pagamento de honorarios advocaticios, fixados por equidade em R$600,00. - DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENCAO DE RESTRICAO CADASTRAL MESMO APOS O PAGAMENTO DO DEBITO. SUMULA 548 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NAO PROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Eunidemar Menin (OAB: 111327/SP) - Adriano Pinto Menin (OAB: 217560/SP) No 1005208-37.2018.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Leme - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Thaigor Moreira Rocco - Magistrado(a) Rafael Pinheiro Guarisco - Dessa forma, VOTO pelo NAO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentenca por seus proprios argumentos. Pelo insucesso do recurso, deve a recorrente proceder ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, fixados em 10% do valor atualizado do debito. - RECURSO INOMINADO. TEMA 810 DO STF. CONDENACOES NAO TRIBUTARIAS IMPOSTAS A FAZENDA PUBLICA: INCIDEM OS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA LEI No. 11.960/09; E CORRECAO MONETARIA PELO INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), INDICES FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO PELO STF, NO RE 870.947/SE. RECURSO NAO PROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Lair Aroni (OAB: 341190/SP) - Patricia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Andressa Africo Rocco (OAB: 384351/SP) PIRATININGA Civel 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL VALERIA APARECIDA CAMARGO CARRER EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0940/2019 Processo 1000018-27.2019.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Assistencia Medico-Hospitalar - Renato Blagitz - Pelo exposto, e dos mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por RENATO BLAGITZ em relacao a CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, a fim de (a) declarar a inconstitucionalidade dos descontos dos valores dos vencimentos/proventos do(a) autor(a) a titulo de contribuicao para assistencia medica, bem assim para (b) condenar a requerida a restituir tais valores eventualmente descontados, a serem acrescidos dos criterios de atualizacao supracitados. Obtempere-se que a necessidade de confeccao de meros calculos aritmeticos nao tem o condao de caracterizar a iliquidez do edito condenatorio. Sem condenacao ao pagamento de custas, despesas e honorarios advocaticios diante da gratuidade do procedimento em primeira instancia, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por forca do art. 27 da Lei 12.153/09. Nao havera reexame necessario, conforme dispoe o artigo 11 da Lei no 12.153/2009. - ADV: RENATO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL VALERIA APARECIDA CAMARGO CARRER EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0941/2019 Processo 0000282-32.2017.8.26.0458 (processo principal 3000336-83.2013.8.26.0458) - Cumprimento de sentenca - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - Claudenor Zopone Junior e outros - CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - Posto isso, rejeito a Impugnacao apresentada pela CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A neste Cumprimento de Sentenca instaurado por CLAUDIONOR ZOPPONE JUNIOR e outros, e homologo os calculos por estes apresentados. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/ SP), LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO (OAB 331880/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP) Processo 0000328-50.2019.8.26.0458 (processo principal 3000262-29.2013.8.26.0458) - Cumprimento de sentenca - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Patricia Pereira Kirilos - - Antonio Kirilos Junior - - Pedro Jose Kirilos Neto e outro - Cuida-se de Cumprimento de Sentenca oferecido de forma invertida pela CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A em relacao a REGINA CELIA PEREIRA KIRILOS e outros, em que apresentou memoria de calculo, e deposito judicial, consoante fls. 2/2 e 4/5. Os expropriados requereram o levantamento da quantia incontroversa, mas discordaram da forma de calculo da expropriante, ao aplicar os juros compensatorios de 0,5%

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