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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da acao de retificacao, posto que a certidao de obito constitui inicio de prova material do exercicio de
determinada profissao.?Portanto, encontra-se presente o interesse processual do autor em promover a
acao em questao.Ante o exposto, conheco do recurso edou-lhe provimento, para anular a sentenca e
determinar o retorno dos autos ao Juizo de origem a fim de que o feito prossiga nos seus ulteriores de
direito.E o voto. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Desembargador Relator Belem, 05/11/2019

Numero do processo: 0809296-22.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: CONSTRUTORA
LEAL MOREIRA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB:
13179/PA Participacao: AGRAVANTE Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Participacao:
ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participacao: AGRAVADO
Nome: IDALERCIO DE ANDRADE MOREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: JULIA FERREIRA
BASTOS SILVA OAB: 291TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) - 0809296-22.2018.8.14.0000AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA
LTDA, BERLIM INCORPORADORA LTDAAGRAVADO: IDALERCIO DE ANDRADE
MOREIRARELATOR(A):Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISAO INTERLOCUTORIA EM ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER
CUMULADA COM REPARACAO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS: PRELIMINAR:
CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? MERITO: CONSIGNACAO DE SALDO DEVEDOR PARA A
IMISSAO DO ADQUIRENTE EM UNIDADE IMOBILIARIA ? INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA ?
VALOR CONSIGNADO AQUEM DO VALOR NOMINAL DA PARCELA DE FINANCIAMENTO ?
POSSIBILIDADE DE REALIZACAO DE PROCEDIMENTOS PARA A AFERICAO DO VALOR DEVIDO
PERANTE O MM. JUIZO AD QUO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Agravo de Instrumento em
Decisao Interlocutoria em Acao de Obrigacao de Fazer cumulada com Reparacao por Danos Patrimoniais
e Morais:2. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA.3. Adecisao atacada tem natureza
de tutela provisoria de urgencia, a qual tem natureza liminar.No caso em tela, especificamente aos artigos
suscitados pelas agravantes, 7o e 10 do Codigo de Processo Civil, nao se configura violacao, uma vez que
a decisao sobre tutela provisoria incide excecao ao disposto nocaputdo artigo 9o, conforme inciso I do
paragrafo unico do mesmo dispositivo, mostrando-se pertinente destacar que a regra e valida quando do
deferimento, indeferimento ou revogacao do instituto; por consequencia, dispensada a intimacao previa da
parte adversa antes de decidir sobre o pleito provisorio.4. DO MERITO5. Cinge-se a controversia a
impossibilidade de tutela satisfativa no caso concreto e a incidencia da correcao monetaria.6. A acaoad
quotem por objeto os Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados entre recorrentes e recorrido
para aquisicao das unidades 903 da Torre Albatroz e 93 da Torre Fragata do empreendimento imobiliario
Torres Dumont, o qual se encontra em atraso, salientando que o agravado requereu a condenacao das res
ao pagamento da quantia mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de dano patrimonial ate a
efetiva entrega dos imoveis, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais); bem como ao pagamento da multa contratual de inadimplencia prevista na clausula 10.1 do
contrato, alem da quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos), correspondente a 10% (dez por
cento) do saldo devedor, a titulo de indenizacao por danos morais.7. A irresignacao das recorrentes reside
na alegacao de impossibilidade de tutela satisfativa, com justificativa quanto ao perigo de irreversibilidade
do provimento, uma vez que nao obstante o deposito judicial de R$ 137.701,33 (cento e trinta e sete mil
setecentos e um reais e trinta e tres centavos), este valor estaria aquem do saldo devedor que consta da
clausula 3.2 b.4 do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, que preve
correcao monetaria pelo INCC ate o ?habite-se? do empreendimento.8. O pedido antecipatorio deferido ao
recorrido determinou a sua imissao nas posses dos imoveis objetos da lide apos o deposito judicial em
junho de 2018 do valor de R$ 137.701,33 (cento e trinta e sete mil setecentos e um reais e trinta e tres
centavos).9. Ocorre que, da leitura do Contrato firmado entre as partes, tenho que o valor depositado nao
pode ser acolhido como o devido para garantir a imissao do recorrido nas posses dos imoveis, uma vez
que nao considera a correcao monetaria do periodo.10. O valor depositado nao corresponde ao valor
efetivamente devido, a vista da incidencia da atualizacao monetaria contratual, ressaltando que o contrato,
que preve o valor nominal de R$ 170.200,00 (cento e setenta mil e duzentos reais), o qual ja se afigura
alem do valor consignado.11. Nao obstante o incontroverso atraso na entrega do empreendimento ser
licita a atualizacao monetaria, uma vez que esta decorre da inflacao entre o periodo da assinatura do
contrato (21/01/2011) e a consignacao (junho/2018).12. Ante a divergencia entre os valores da
consignacao e o alegado pelas recorrentes como devido - R$ 547.679,30 (quinhentos e quarenta e sete
mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta centavos) - firmo o entendimento de que o calculo deva ser


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