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Diário RS - Legislativo

publicidade passa a fundamentar a institucionalizacao do Poder segundo aquele modelo. Por isso a
publicidade nomeia o Estado brasileiro, que e uma Republica Federativa. [...]. Considerando-se que a
Democracia que se poe a pratica contemporanea conta com a participacao direta dos cidadaos,
especialmente para efeito de fiscalizacao e controle da juridicidade e da moralidade administrativa, ha que se
concluir que o principio da publicidade adquire, entao, valor superior ao quanto antes constatado na historia,
pois nao se pode cuidar de exercerem os direitos politicos sem o conhecimento do que se passa no Estado.
Nao se exige que se fiscalize, se impugne o que nao se conhece (Principios Constitucionais da
Administracao Publica. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 1993, p. 240) (MS no 26.920/DF, DJ de 2/10/07)
Nesse sentido, a publicidade e exigivel para viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto
para proteger direitos de particulares em suas relacoes com a administracao publica, quanto para fiscalizar
objetivamente a atuacao estatal. Como assevera Diogo de Figueiredo Moreira Neto, sera pela transparencia
dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se expressar  por sua visibilidade  que se tornara
possivel constatar a sua conformidade ou desconformidade com a ordem juridica, dai sua aplicacao sobre as
varias modalidades de controle nela previstas (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2009. p. 90).
Do mesmo modo, o projeto nao esbarra em iniciativa legislativa privativa do Senhor Governador do
Estado, uma vez que o simples potencial de geracao de despesa nao permite afirmar a impossibilidade de
iniciativa legislativa parlamentar. Esse e o entendimento da atual jurisprudencia do STF a respeito da correta
interpretacao do artigo 61,  1o da Constituicao da Republica. Com efeito, a regra e a iniciativa concorrente
para a propositura de projetos de lei, e as excecoes nao se interpretam ampliativamente. Nesse sentido:
Recurso extraordinario com agravo. Repercussao geral. 2. Acao Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Municipio do Rio de Janeiro. Instalacao de cameras de monitoramento em
escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. Competencia privativa do Poder
Executivo municipal. Nao ocorrencia. Nao usurpa a competencia privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administracao Publica, nao trata da sua estrutura ou da atribuicao de seus
orgaos nem do regime juridico de servidores publicos. 4. Repercussao geral reconhecida com reafirmacao da
jurisprudencia desta Corte. 5. Recurso extraordinario provido. (REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento
29.09.2016)
Para melhor explicitar o conteudo do Acordao mencionado supra, pertinente a transcricao do
seguinte trecho do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: Nao procede a alegacao de que qualquer
projeto de lei que crie despesa so podera ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipoteses de limitacao
da iniciativa parlamentar estao previstas, em numeros Clausius, no artigo 61 da Constituicao do Brasil 
materias relativas ao funcionamento da Administracao Publica, notadamente no que se refere a servidores e
orgaos do Poder Executivo. (...) Assim, somente nas hipoteses previstas no art. 61,  1o, da Constituicao, ou
seja, nos projetos de lei cujas materias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, e que o Poder
Legislativo nao podera criar despesa.
Cumpre, ainda, esclarecer que o Egregio Supremo Tribunal Federal afirma, reiteradamente, que a
mera carencia de dotacao orcamentaria especifica nao pode conduzir ao reconhecimento da existencia de
vicio de constitucionalidade, importando, no maximo, a inexequibilidade da norma no exercicio orcamentario
em que aprovada. A este titulo, veja-se o voto do Ministro Nelson Jobim, relator da ADI 2.343, verbais:

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

PRO 40

Observa-se que o conteudo material da norma encerra uma proposicao no tempo futuro a ser
cumprida pelo Poder Executivo. O que a Lei de Diretrizes Orcamentarias gera ao disciplinar servira de
parametros, obedecendo os limites a ela impostos. Este Tribunal ja se pronunciou no sentido de que a
inexistencia de autorizacao na Lei de Diretrizes Orcamentarias torna inexequivel, no exercicio em que ela
vige, as providencias nao autorizadas, mas nao as invalida, nem as nulifica.
O precedente retro foi, por diversas vezes, reafirmado por aquela Corte, conforme se verifica do
seguinte excerto, retirado de voto do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da ADI 3.599:
O tema e conhecido do Supremo Tribunal Federal ha bastante tempo. Na ADI 1292 MT, Rel.
Ilmar Galvao, unanime, DJ de 15.9.1995, sagrou-se o entendimento de que nao se viabiliza controle abstrato
de constitucionalidade quando se pretende confrontar norma que impoe despesa alusiva a vantagem
funcional e ao art. 169 da Constituicao, pois a ausencia de dotacao orcamentaria previa em legislacao
especifica nao autoriza a declaracao de inconstitucionalidade da lei, impedindo tao somente a sua aplicacao
naquele exercicio financeiro. Outros precedentes seguiram-se, todos no sentido do nao conhecimento da
acao direta quando fundada no argumento da ausencia de previa dotacao orcamentaria para a realizacao de
despesas (ADI 1585 DF, Rel. Sepulveda Pertence, unanime, DJ de 3.4.1998; ADI 2.339 SC, Rel. Min. Ilmar
Galvao, unanime, DJ 1.6.2001; ADI 2343 SC, Rel. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003).
Portanto, a proposicao em apreco enquadra-se nesse contexto de aprimoramento da necessaria
transparencia das atividades administrativas, reafirmando-se e cumprindo-se o principio constitucional da
publicidade da administracao publica (art. 37, caput, CF/88). Alem disso, e legitimo que o Poder Legislativo,
no exercicio do controle externo da administracao publica, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo
poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalizacao, desde que respeitadas as
demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. Essa atribuicao fiscalizadora e controladora
da acao administrativa pelo Parlamento caracteriza um verdadeiro principio essencial e inerente ao Poder
Legislativo, constituindo um dos mecanismos de contrapesos a separacao e a independencia dos Poderes.
Sabe-se que, conforme ja decidido pelo STF e a Constituicao da Republica a grande legitimadora dessas
interferencias, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerencias de um Poder na orbita de outro
que nao derivem explicita ou implicitamente de regra ou principio da Lei Fundamental (ADI no 3046/SP,
Rel. Min. Sepulveda Pertence, DJ de 28/5/04).
Por fim, nao subsiste qualquer alegacao de violacao aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna,
pois o custo gerado para o cumprimento da norma sera irrisorio, considerando-se todo o aparato
administrativo necessario ao cumprimento da determinacao legal. Frisa-se, que o 3o do art. 16 da Lei
Complementar no 101/2000 estabelece que e desnecessario demonstrar-se a adequacao orcamentaria e
financeira de despesa considerada irrelevante. Confira-se:
Art. 16. A criacao, expansao ou aperfeicoamento de acao governamental que acarrete aumento da
despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
(...)
 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orcamentarias.
Corrobora com a tese acima esposada os seguintes arestos jurisprudenciais, a saber:
Acao direta de inconstitucionalidade. Lei no 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigacao do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
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