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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 20
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Goiania, 11/11/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
RELATORIO
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por KATIA MARIA DOS SANTOS, candidata ao cargo de
Governadora.
A candidata apresentou a prestacao de contas final.
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao.
Em seguida, foram os autos remetidos aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias para a emissao do Relatorio Preliminar.
Intimada para sanar as irregularidades constatadas na prestacao de contas, a candidata apresentou contas retificadora.
Apos, a ASEPA emitiu parecer conclusivo pela aprovacao com ressalvas das contas.
Na mesma linha do parecer tecnico, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovacao das contas com ressalvas, nos termos
do art. 30, II, da Lei no 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
E o relatorio.
VOTO
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pela candidata em sua campanha, havendo relacionado a seguinte
irregularidade nas contas sob analise
1.4. Foram efetuadas transferencias a outros candidatos ou partidos politicos, mas nao registradas pelos beneficiarios em suas prestacoes
de contas, revelando inconsistencia nas informacoes declaradas na prestacao de contas em exame:
A Resolucao TSE no 23.553/2017 preve que, ao ser verificadas falhas que nao comprometam a regularidade das contas, a Justica Eleitoral
decidira pela aprovacao com ressalvas , in verbis:
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 desta resolucao, a Justica
Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art. 30, caput):
(...)
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade;
Esse ejustamente o caso dos autos.
A falha identificada pela ASEPA, citada acima, nao impede a averiguacao da origem e da destinacao dos recursos arrecadados pelo
candidato e tampouco comprometeram a confiabilidade das contas apresentadas, logo, a aprovacao com ressalvas emedida que se impoe.
Ante o exposto, acompanho o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e APROVO COM RESSALVAS a prestacao de contas apresentada
por KATIA MARIA DOS SANTOS.
E o voto.
Goiania, 11 de novembro de 2019.
Juiz Luciano Mtanios Hanna
Relator
Processo 0600364-98.2019.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
HABEAS CORPUS (307) No 0600364-98.2019.6.09.0000 -
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO

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