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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 392 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. frequente negacao de direitos fundamentais no ambito do servico publico. Reserva do possivel. Definicao de prioridades orcamentarias. Principio da separacao dos poderes. Deficit democratico do Poder Judiciario.1. A acao civil publica e via processual idonea para pleitear o alegado direito coletivo de detentos, familiares e agentes penitenciarios, e mesmo o interesse difuso da sociedade em geral, de observar os limites maximos de lotacao em determinada unidade prisional (art. 1o, IV, da Lei no 7.347/85).2. O fato de a Lei no 7.210/84 outorgar ao juiz da vara de execucao penal atribuicoes eminentemente administrativas de fiscalizacao das penitenciarias (art. 66, incs. V, "g", VII e VIII) nao afasta a competencia jurisdicional do juizo civel para conhecer e julgar a acao civil publica sobre o tema.3. O grave dilema da superlotacao carceraria nao constitui um problema pontual e isolado desta ou daquela unidade prisional, mas um mal sistemico que atinge toda a administracao penitenciaria fluminense, e mesmo brasileira. Como tal, sua solucao exige uma abordagem igualmente sistematica, articulada e nao casuistica.4. Isso nao bastasse, o quadro de negacao de direitos fundamentais, mesmo os atinentes ao minimo existencial, esta longe de se restringir a politica carceraria: nao menos que celas nos presidios, faltam leitos nos hospitais; vagas em creches e escolas; equipamentos na seguranca publica; profissionais em praticamente todos os ramos do servico publico.5. O Poder Publico, e sobretudo o Estado que ha pouco tempo sequer honrava sua propria folha de pessoal, esta notoriamente desequipado, do ponto de vista material, para atender sequer a essa demanda basica de direitos fundamentais. Nesse contexto, a consideracao da chamada reserva do possivel, nao decorre de maquiavelismo nem de retrocesso juridico-interpretativo, mas de pura e simples constatacao fatica a partir de um senso de realismo do qual o juiz nao pode se deixar privar, sob pena de negar vigencia ao art. 5o da LINDB e ao art. 8o do CPC em prol de uma aplicacao demasiado literal do antigo brocardo latino: "Fiat justitia, pereat mundus" (faca-se justica, ainda que a preco de destruir o mundo).6. Nao compete ao Poder Judiciario, cujos membros nao sao democraticamente legitimados pela soberania popular, substituir-se aos representantes da vontade geral no Executivo e no Parlamento, para impor-lhes, num quadro de escassez orcamentaria, quais sejam as demandas prioritarias dentre as inumeras necessidades fundamentais por atender.7. Assim se encaminha, majoritariamente, a jurisprudencia desta Corte em acoes que buscam obrigar o Poder Publico a realizacao de vultosas obras publicas de saneamento basico, servico publico nao menos central para a concretizacao do principio constitucional da dignidade da pessoa humana.Igual raciocinio deve aplicar-se as demandas como a presente, em que se busca tutela cujo razoavel atendimento so se pode alcancar mediante a edificacao de novos estabelecimentos prisionais.8. Provimento do recurso. Improcedencia do pedido. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, aplicou-se o artigo 942 1o do CPC/15 convocando os Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt e Maria Luiza de Freitas Carvalho que acompanharam o voto do Relator. Resultado final: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. id: 3162927 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0005245-90.2012.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0005245-90.2012.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00707422 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: ALINE ALENCAR RUAS ADVOGADO: FLAVIO XAVIER DA SILVA OAB/RJ-140508 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: O preparo e um dos requisitos de admissibilidade do recurso, assim, a ausencia do recolhimento das despesas processuais cabiveis, implica em pena de desercao do recurso, nos termos do que dispoe o artigo 1.007, do CPC. Intime-se o apelante para efetuar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desercao, na forma do 4o do citado artigo. 002. APELACAO 0028957-22.2011.8.19.0066 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0028957-22.2011.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00606830 - APELANTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERTAIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 APELADO: NELSON FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA OAB/RJ-125587 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: Ao embargado. 003. APELACAO 0030360-85.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0030360-85.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00629352 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELANTE: TEREZINHA PEREIRA TAVARES DE BARROS (REC.ADESIVO) ADVOGADO: RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-155708 APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). MARCIO RECCO OAB/SP-138689 INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA FILHO OAB/SP-180701 ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA OAB/SP-173351 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: Ao embargado. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070750-95.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0272105-56.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00727478 - AGTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 AGDO: HELCIO AUGUSTO FERREIRA SILVA ADVOGADO: VANUSA DUARTE BRITO OAB/RJ-176311 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO DESPACHO: Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II do CPC/15, para, querendo, apresentar contrarrazoes. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A) MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL no 0070750-95.2018.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 005. APELACAO 0017636-84.2008.8.19.0004 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0017636-84.2008.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00232041 - APELANTE: DANIELE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 ADVOGADO: ALBERTO

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