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Diário GO - Tribunal de Justiça

processos distribuidos apos a conclusao do julgamento do recurso
repetitivo, hipoteses dos autos.
3. O direito assegurado no art. 196 da Constituicao Federal tem amplo
alcance, pois envolve principios e direitos fundamentais, como
dignidade da pessoa humana, vida e saude, que podem ser
concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento
de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriatricas, leite
especial, oculos), desde que prescritos por medico habilitado e com o
intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente. (...).
7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1695597/SE, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe
19/02/2019). Grifei.
Por fim, o Enunciado no 02 da I Jornada de Direito da Saude, promovida pelo CNJ,
assim preve:
Concedidas medidas judiciais de prestacao continuativa, em medida liminar
ou definitiva, e necessaria a renovacao periodica do relatorio medico, no
prazo legal, ou naquele fixado pelo julgador como razoavel, considerada a
natureza da enfermidade, de acordo com a legislacao sanitaria, sob pena de
perda de eficacia da medida.
Nesse direcionamento:
(...) 4. Segundo Enunciado n. 02, da 1a Jornada de Saude Publica do
Conselho Nacional de Justica, para a concessao da prestacao de
medicamentos, e necessaria a fixacao de prazo para a renovacao da
prescricao medicamentosa, a criterio do MM. Julgador. 5. Na hipotese
de farmaco excedente, ou nao utilizado, devera ser devolvido,
possibilitando o atendimento aos demais necessitados. 6. Caso haja
descumprimento deste acordao, cabivel a incidencia do dispositivo legal
contido no art. 26 da Lei no 12.016/2009, inclusive, mediante bloqueio de
verbas e responsabilizacao penal (crime de desobediencia), o que, no
entanto, nao contempla a imposicao de multa diaria. 7. Se a situacao requer
urgencia, e ja transcorrido mais de 30 (trinta) dias da concessao da medida
liminar, nao ha motivo para dilatar-se o prazo da execucao de ordem judicial.
SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Seguranca 551793203.2018.8.09.0000, de minha relatoria, 5a Camara Civel, julgado em
15/4/2019, Dje 15/4/2019) Grifei.
Amparado na disposicao referida, uma vez que o Substituido necessita de terapia
continuada, para controle da eficacia e necessidade da medicacao, devera providenciar relatorio
medico, a ser renovado periodicamente a cada 90 (noventa) dias, a partir da publicacao do
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10443560072661145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2678 de 3565

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