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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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 9 - O Diretor-Presidente participara das reunioes do Conselho de
Administracao, sem direito a voto.
Art. 11 - Compete ao Conselho de Administracao:
I - propor alteracoes neste Estatuto;
II - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
III - aprovar o Regulamento Geral do PROCON-RJ;
IV - apresentar sugestoes de modificacao no plano de cargos, carreiras e vencimentos, bem como aprovar eventual modificacao proposta, observadas as diretrizes e politicas de Recursos Humanos da Administracao Publica Estadual;
V - aprovar a aceitacao de legados e doacoes com encargos;

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VI - submeter ao Conselho de Administracao Plano de Municipalizacao das acoes de defesa do consumidor, e do seu respectivo desenvolvimento temporal;
VII - submeter ao Conselho de Administracao proposta de alteracao
do Estatuto do PROCON-RJ;
VIII - aprovar normas de fiscalizacao.
Art. 15 - Compete ao Diretor-Presidente, nos termos do paragrafo unico do artigo 11 da Lei no 5.738/2010:
I - representar o PROCON-RJ em juizo e fora dele;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberacoes do Conselho de Administracao;

VI - indicar, quando for o caso, auditoria para o exame das contas do
PROCON-RJ;

III - convocar e presidir as reunioes da Diretoria Executiva;

VII - aprovar tabelas de servicos e precos a serem prestados pelo
PROCON-RJ e a forma de seu reajuste, assegurada a gratuidade aos
consumidores;

V - coordenar as atividades da Diretoria Executiva;

VIII - deliberar sobre contas do PROCON-RJ;
IX - resolver os casos omissos e exercer outras atribuicoes deferidas
por este Estatuto;
X - autorizar a celebracao de contrato de gestao, observada a respectiva legislacao especifica;
XI - definir criterios e parametros para a celebracao de convenios;
XII - fiscalizar, inclusive individualmente, a gestao dos diretores, examinando a qualquer tempo, os documentos necessarios;
XIII - autorizar a alienacao de bens, para fins de desencadear o procedimento definido na Lei Federal n 8.666/93;

IV - supervisionar todas as atividades do PROCON-RJ;
VI - exercer todas as atribuicoes inerentes a funcao executiva, observadas as normas legais, estatutarias e regimentais;
VII - encaminhar aos Conselhos de Administracao e Fiscal os resultados do exercicio findo;
VIII - propor ao Conselho de Administracao as nomeacoes e destituicoes dos demais diretores;
IX - delegar, no ambito de sua competencia, atribuicoes e funcoes
aos diretores, bem como a empregados, para a pratica de atos especificos, segundo as conveniencias de gestao;
X - envidar esforcos para atingir as metas do PROCON-RJ, estabelecidas de acordo com as orientacoes gerais do Conselho de Administracao;

XIV - manifestar-se sobre os relatorios da administracao e das demonstracoes financeiras;

XI - participar das reunioes do Conselho de Administracao;

XV - expedir os atos de natureza normativa de competencia do PROCON-RJ;

XIII - prover os cargos em comissao, exceto o de Diretor Presidente e
o de Diretor Juridico.

XVI - fomentar a participacao cidada nas decisoes e processos do
PROCON-RJ por meio de consultas e audiencias publicas, que necessariamente deverao preceder a edicao dos atos de natureza normativa;

Art. 16 - Compete ao Diretor de Acao Regional:

XVII - deliberar sobre a indicacao e exoneracao dos Diretores, com
excecao do Diretor-Presidente e do Diretor Juridico;

II - dirigir as atividades desenvolvidas pelos Nucleos Regionais;

XVIII - nomear os membros do Conselho Recursal;
XIX - aprovar o Plano Estrategico, bem como as propostas para o
Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orcamentarias e
Orcamento Anual concernentes ao PROCON-RJ.
XX - aprovar o regulamento da Avaliacao de Desempenho Funcional
proposto pela Diretoria Executiva.
Art. 12 - O Conselho de Administracao reunir-se-a ordinariamente a
cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado
por seu Presidente ou por 2/3 (dois tercos) dos seus membros.
 1o - O Conselho deliberara por maioria simples, presente a maioria
absoluta de seus membros, exceto nos casos dos incisos I a V, VIII,
XVIII e XIX, do artigo anterior, em que sera exigido o quorum de 2/3
(dois tercos) dos votos de seus integrantes.
 2o - O Presidente do Conselho de Administracao, nas reunioes, tera
direito a voz e voto, que sera de qualidade.

XII - submeter assuntos a apreciacao do Conselho de Administracao;

I - implementar os Nucleos Regionais de Protecao e Defesa do Consumidor;
III - tracar diretrizes tecnicas e administrativas da acao regional, em
conjunto com as Diretorias-Adjuntas;
IV - promover a municipalizacao gradativa das acoes de defesa do
consumidor.
Art. 17 - Compete ao Diretor de Atendimento ao Consumidor:
I - formular politicas e diretrizes para o atendimento ao consumidor;
II - definir padroes de atendimento;
III - padronizar pareceres tecnicos sobre as reclamacoes;
IV - fornecer conteudo tecnico para formacao e treinamento em atendimento;
V - dar tratamento as Cartas de Informacao Preliminar - CIP's;
VI - receber as reclamacoes dos Postos de Atendimento e propiciar a
mediacao entre o consumidor e o fornecedor;
VII - dar tratamento as reclamacoes coletivas, propondo solucoes;

 3o - Poderao submeter materias a apreciacao do Conselho de Administracao o Governador do Estado, os membros dos Conselhos de
Administracao e Fiscal e o Diretor-Presidente, que podem ainda solicitar parecer juridico quando necessario ao exame da materia.

VIII - auxiliar a Diretoria de Acao Regional na definicao das diretrizes
tecnicas e administrativas dos Nucleos Regionais.

 4o - Perdera o cargo, o Conselheiro que deixar de participar de 3
(tres) reunioes ordinarias consecutivas, sem motivo justificado ou licenca concedida pelo Conselho de Administracao.

I - formular politicas e diretrizes para a fiscalizacao dos estabelecimentos;

 5o - As deliberacoes serao lavradas em atas que serao redigidas
com clareza, e registradas todas as decisoes tomadas, tornando-se
objeto de aprovacao formal.

Art. 18 - Compete ao Diretor de Fiscalizacao:

II - organizar, preparar e providenciar os processos para expedicao de
credenciais aos agentes de fiscalizacao;
III - planejar e supervisionar as atividades relacionadas a fiscalizacao
e aplicacao da legislacao referente a defesa do consumidor;

SECAO III
Da Diretoria Executiva

IV - elaborar propostas de normas de fiscalizacao, submetendo-as a
Diretoria Executiva;

Art. 13 - A Diretoria Executiva, orgao colegiado do PROCON-RJ, sera
integrada pelo Diretor-Presidente e por ate 6 (seis) Diretorias, com
competencias definidas neste Estatuto.

V - fornecer conteudo tecnico para formacao e treinamento dos fiscais;

 1o - Os cargos de Diretor-Presidente e o de Diretor Juridico serao
de livre nomeacao pelo Governador do Estado.
 2o - Os Diretores serao nomeados pelo Diretor-Presidente, apos
aprovacao de sua indicacao ao Conselho de Administracao, devendo
a proposicao e nomeacao recair:
I - sobre funcionario concursado do quadro do PROCON-RJ, para preenchimento do cargo de Diretor de Fiscalizacao;
II - sobre funcionario concursado do quadro do PROCON-RJ ou sobre
servidor ocupante da carreira de Especialista em Politicas Publicas e
Gestao Governamental, do Estado do Rio de Janeiro, para preenchimento do cargo de Diretor Administrativo Financeiro.

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VI - acompanhar o funcionamento de setores produtivos;
VII - estabelecer o processo sancionatorio e proferir a decisao de 1a
Instancia.
VIII - auxiliar a Diretoria de Acao Regional na definicao das diretrizes
tecnicas e administrativas dos Nucleos Regionais.
Art. 19 - Compete ao Diretor Juridico:
I - opinar e dar parecer sobre projetos de lei afetos ao Direito do
Consumidor;
II - dar apoio juridico as demais diretorias;
III - proferir a decisao de 2a Instancia no processo sancionatorio;

V - atender alunos para trabalhos de pesquisa;
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