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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 167 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 10826/2003. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PELA LEITURA DO TERMO DE DECLARACAO, ELABORADO EM SEDE POLICIAL, PELO MINISTERIO PUBLICO, COM A RATIFICACAO DA TESTEMUNHA.PEDIDO SUBSIDIARIO DE ABSOLVICAO POR ATIPICIDADE, DIANTE DA ALEGACAO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA. PEDIDO DE ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI.Nao ha qualquer nulidade na leitura das declaracoes prestadas pela testemunha em sede policial, mormente levando em consideracao o fato de esta ser policial militar, o que reforca a ausencia de interesse na lide.Alem do mais, o tempo decorrido (o fato ocorreu em 2008 e a audiencia foi em 2012), somado ao numero de ocorrencias que envolve os policiais militares, mais do que justifica a necessidade de se relembrar os fatos por meio da leitura das declaracoes prestadas a epoca, as quais ja estavam disponiveis para quem quer que fosse antes da audiencia.Por fim, nao e demais salientar que a Defesa teve oportunidade de se manifestar, fazendo perguntas a testemunha, nada tendo sido trazido de novo aos autos por meio desse depoimento, motivo pelo qual aplica-se, ao caso, o principio de que nao ha nulidade sem a demonstracao de prejuizo (pas de nullite sans grief).No merito, reu que foi surpreendido mantendo sob sua guarda e ocultando, de forma livre e consciente, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, arma de fogo, qual seja, um cassetete de metal, dividido em duas partes, com gatilho disparador em uma camara onde se pode alojar um cartucho calibre 12 (doze), com capacidade de efetuar disparos, arma esta que, conforme constatado pelo laudo pericial, e de uso restrito. Depoimento do policial militar, somando as declaracoes em sede policial e aos demais elementos da fase do inquerito, que nao deixa duvidas acerca da materialidade e autoria do crime em questao.Alegacao de que, como a arma estava desmuniciada e, ainda, guardada, o reu deveria ter sido absolvido por ausencia de tipicidade, que tambem nao se acolhe. O objeto juridico tutelado pela Lei 10.826/03 nao e a incolumidade fisica, mas a seguranca publica e paz social, os quais sao colocados em risco com o porte ou a posse de arma de fogo, acessorio ou municao, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal, ainda que tais artefatos estejam danificados, ou que a arma esteja desmuniciada ou desmontada e guardada.Ou seja, os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16, da Lei 10.826/2003, sao de mera conduta, ou de perigo abstrato, razao pela qual e desnecessaria, para a sua configuracao, a existencia de comprovacao do potencial ofensivo do artefato (dispensa-se a realizacao de laudo pericial), sendo, pelo mesmo motivo, incabivel a aplicacao do principio da insignificancia.Essa e a regra.No entanto, o proprio E. STJ ja considerou que se tiver sido realizado laudo tecnico na arma de fogo, acessorio, ou municao e este tiver apontado a total ineficacia do artefato, de forma a descartar, por completo, a potencialidade lesiva ao bem juridico tutelado (que nao e a incolumidade fisica, mas a seguranca publica e paz social), afasta-se a primeira orientacao, impondo-se a absolvicao.Ressalte-se que, quando estamos falando de excecoes, como e a hipotese de armas ou acessorios danificados, a interpretacao do sentido teleologico da lei deve ser restritiva, ja que a excessiva abrangencia do principio condutor, baseado na letra da lei, pode levar a grandes injusticas.Nesse sentido, se for impossivel, ou minimamente possivel, a utilizacao do artefato para o fim para o qual foi criado, nao se pode dizer que impoe risco significante ao bem juridico tutelado pelo Direito Penal.No caso, estamos falando de arma cuja eficacia foi atestada por laudo pericial. Estamos, portanto, falando da regra, qual seja, o porte ou a posse de arma de fogo ou municao, sem autorizacao, impoe a condenacao na forma da Lei 10.826/03, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou mesmo danificada (desde que o dano nao determine a total ineficacia).Pretensao de desclassificacao para o crime previsto no artigo 12, da Lei de Armas, ao argumento de ser arma de fabricacao caseira, nao sendo possivel seu enquadramento como arma de uso restrito, que tambem se rejeita.Existencia de laudo pericial atestando que a arma apreendida (arma dissimulada - cassetete) e considerada de uso restrito.Defesa que nao trouxe qualquer elemento capaz de desconstituir a conclusao da pericia.Ademais, apos a analise do Regulamento para a Fiscalizacao de Produtos Controlados (R-105), anexo ao Decreto 3665/2000, conclui-se pelo acerto do douto Perito, que provavelmente se baseou no artigo 3o c/c artigo 16, VI e IX, do R-105.Preliminar rejeitada. Recurso DESPROVIDO. Unanime. Conclusoes: por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar e, no merito, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Estiveram presentes a Sesao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico. 005. APELACAO 0009995-96.2015.8.19.0037 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0009995-96.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00353220 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: STEPHANIE TORRES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/06. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, 4o, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REVISAO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO, COM AFASTAMENTO DA SUMULA No 231 DO STJ, E REDUCAO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MAXIMO DE 2/3 (DOIS TERCOS).Re presa em flagrante por policiais militares que encontraram 70,55 (setenta gramas e cinquenta e cinco decigramas) de cocaina, distribuida em 105 (cento e cinco) sacoles, dentro de sua residencia. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, nao sendo, sequer, objeto de irresignacao por parte da defesa.Dosimetria. Fixacao da pena-base acima do minimo legal em razao da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Inteligencia do art. 42, da Lei no 11.343/06.Reconhecimento da confissao espontanea sem reflexo na pena intermediaria, porquanto a incidencia da circunstancia atenuante nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do minimo legal (verbete de Sumula 231, do STJ). Entender de modo distinto seria transformar as agravantes e atenuantes em causas de aumento e de diminuicao de pena, inovando inteiramente o ordenamento juridico, o que fere de morte o principio da legalidade estrita em materia penal.Afastamento da causa de diminuicao de pena prevista no artigo 33, 4o, da Lei 11.343/2006. Inadmissibilidade. Dedicacao a atividade criminosa e ligacao a organizacao criminosa nao demonstradas.Trafico privilegiado. Fixacao da fracao de diminuicao em 1/4 (um quarto) sem qualquer fundamentacao. Reducao que deve se dar em seu patamar maximo de 2/3 (dois tercos).Desprovimento do recurso ministerial. Provimento parcial do recurso defensivo. Unanime. Conclusoes: por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso

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