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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 5503117.64.2019.8.09.0000
Expediente HABEAS CORPUS
Comarca de origem PARAUNA
Paciente MANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO
DECISAO MONOCRATICA
FLAVIO MORAES BARBOSA, advogado regularmente habilitado e
constituido, impetra a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido
liminar, em proveito de MANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO, devidamente
qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara
Criminal da Comarca de Parauna.
Alegou o impetrante, em sintese, que o paciente foi denunciado pela
suposta pratica do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97.
Sustentou que, considerando a necessidade de garantir a aplicacao
da lei penal, foi decretada a prisao preventiva do paciente, por estar em lugar
incerto e nao sabido, com fundamento no art. 366 do Cod. Proc. Penal.
Frisou que o paciente mudou de endereco e, por descuido, deixou
de atualiza-lo nos autos, sendo considerado revel.
Informou que na data de 23/08/2019, por volta das 16hs, o paciente
foi abordado por policiais, os quais, apos constatarem que havia um mandado
de prisao em aberto, recolheram-no ao presidio de Morrinhos/GO.
Verberou que o Magistrado Singular deixou de analisar o pedido de
liberdade provisoria do paciente, por nao se tratar de materia a ser apreciada
no plantao.
Apontando a inexistencia de motivos para a segregacao, aduziu que o
paciente esta sofrendo constrangimento ilegal, eis que sua custodia nao se
enquadra em quaisquer das hipoteses previstas no art. 312 do CPP, sendo
ele primario, de bons antecedentes, endereco fixo e ocupacao licita
(encarregado de obras).
NR.PROCESSO:
5503117.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10473568072612842, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1233 de 3565

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