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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 87
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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II - assinada pelo tesoureiro e pelo presidente do orgao partidario, que sao responsaveis, inclusive criminalmente, pelo teor da declaracao 
prestada; 
III - entregue, fisicamente, ao juizo competente para a analise darespectiva prestacao de contas; e 
IV - processada na forma do disposto no art. 45 e seguintes." 
Uma vez que nao tenha tido assinatura do tesoureiro da agremiacao partidaria na declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, 
consoante o inciso II, do 3o, do artigo 28, da Resolucao TSE n.o 23.546/2017, tal instrumento e maculado de grave irregularidade, pois 
parcialmente preenchido por quem o devia. 
Destarte, nestes autos, assim que constatada a falta de representacao processual dos dirigentes partidarios responsaveis pelo exercicio 
contabil ora sob analise ou a apresentacao de declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, prevista no 3o, do artigo 28, da 
Resolucao TSE n.o 23546/2017, determinou-se aos interessados sua regularizacao, no prazo de 3 (tres) dias, nos termos dos incisos VI e VII, 
do artigo 45 da Resolucao TSE n.o 23.546/2017, sob pena de serem as contas julgadas como nao prestadas, nos termos do art. 46, inc. IV, 
alinea "b" da Resolucao supramencionada, fls. 48/50. Inobstante, os interessados quedaram-se inertes, conforme certidao de fls. 51. 
Portanto foi oportunizada as partes interessadas, com insucesso, a faculdade de sanarem vicio processual gravissimo. 
Ademais, preve a lei a extincao do processo sem julgamento do merito como consequencia em caso de ausencia de representacao 
processual, conforme dispoe o art. 485 do CPC/2015: 
"Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: 
(...) 
IV - verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo; 
... 
VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual;" 
Neste sentido, disciplina da Resolucao TSE n.o 23.464/2015 em seu art. 46, inc. IV, alinea "b" : 
"Art. 46. Compete a Justica Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidarias, julgado: 
... 
IV - pela nao prestacao, quando: 
... 
b) nao forem apresentados os documentos e informacoes de que trata o art. 29 desta resolucao, ou o orgao partidario deixar de atender as 
diligencias determinadas para suprir a ausencia que impeca a analise da movimentacao dos seus recursos financeiros." 
Destarte, nao resta outra alternativa nos autos, senao a extincao do feito sem julgamento de merito, uma vez que ausente pressuposto 
processual subjetivo de desenvolvimento regular da relacao processual, qual seja, a representacao processual dos dirigentes partidarios 
responsaveis pelo exercicio contabil de 2017 ou a declaracao de ausencia de movimentacao de recursos devidamente preenchida. 
Diante do exposto, nao sendo possivel verificar o merito da causa, por nao haver representacao processual de todas as partes interessadas 
e faltando-lhes legitimidade para postular em juizo em causa propria ou por ausencia de legitimidade, uma vez que necessario o 
litisconsorcio necessario, pela ausencia de devido preenchimento da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, nos termos do 
art. 485, IV c.c. VI, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO e, por conseguinte, DECLARO 
COMO NAO PRESTADAS as contas do Partido Solidariedade de Campina do Monte Alegre/SP e seus dirigentes, exercicio 2017, conforme 
previsto no art. 46, inc. IV, alinea "b" , da Resolucao TSE n.o 23.464/2015 e declaro-os inadimplente junto a esta Justica Especializada, bem 
como seus dirigentes, e determino: 
1-) a imediata proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto nao for regularizada a situacao do partido 
politico a partir da publicacao desta sentenca. Oficie-se aos Diretorios Nacional e Estadual da sigla partidaria, apos o transito em julgado da 
presente decisao. 
Tendo em vista medida cautelar proferida pelo Excelentissimo Sr. Relator, Ministro Gilmar Mendes, na Acao Direta de Inconstitucionalidade 
n.o 6.032/2018, em tramite junto ao Supremo Tribunal Federal, deixo de aplicar a suspensao da anotacao do orgao de direcao municipal da 
agremiacao partidaria, prevista no artigo 48, 2o, da Resolucao TSE n.o 23.546/2017. 
Determino, outrossim, que seja anotado o teor da presente sentenca junto ao SICO, nos termos do artigo 9o, inciso II, da Resolucao n.o 
23.384/2012. 
Cumpridas todas as determinacoes, arquivem-se, apos, os autos. 
Registre-se. Publique-se. Intime-se e de-se ciencia desta sentenca ao Ministerio Publico Eleitoral.
Angatuba, 02 de agosto de 2019.
(a)LARISSA GASPAR TUNALA
Juiza Eleitoral da 215a Z. E
229a ZONA ELEITORAL - VARGEM GRANDE DO SUL
ATOS JUDICIAIS
SENTENCA
PRESTACAO DE CONTAS No 57-51.2018.6.26.0229 
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS  ELEICOES 2018  SAO SEBASTIAO DA GRAMA  PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA  
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