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Diário RO - Justiça

810DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O valor postulado pela parte autora extrapola o razoavel porque nao 
condizente com a extensao do dano. Cumpre ressaltar, ainda, que 
segundo dispoe o artigo 42 do Codigo de Defesa do Consumidor, 
aquele que for cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao 
de indebito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 
E sabido que para o reconhecimento do beneficio mencionado 
acima, basta a configuracao da culpa do reu quanto a cobranca 
indevida, circunstancia que se verifica no caso em comento, uma 
vez que sabedor que o credito jamais foi solicitado e levantado pela 
parte autora, ainda assim, durante meses, descontou valores de 
seu beneficio previdenciario, montante correspondente a parcela 
de divida ilegitima. Eis a jurisprudencia do TJRO: 
Indenizacao. Contrato de emprestimo consignado. Dano moral. 
Prova. Desnecessidade. Fraude. Principio da razoabilidade. 
Quantum indenizatorio. Majoracao. Possibilidade. E indevida 
a cobranca de prestacoes mensais decorrente de emprestimo 
consignado, quando verificado que o consumidor nunca recebeu 
o credito da instituicao financeira. Nesse caso, o dano moral 
independe de prova, mormente porque a ofensa decorre da propria 
conduta ilicita do banco. O arbitramento da indenizacao deve 
operar-se com moderacao, proporcionalmente ao grau de culpa, ao 
porte empresarial e a capacidade economica das partes, de forma 
tal que se outorgue ao ofendido uma justa compensacao, sem 
enriquecelo indevidamente e, ao mesmo tempo, que esse valor seja 
significativo o bastante para o ofensor, de sorte que se preocupe 
em agir com maior zelo e cuidado ao adotar procedimentos que 
possam causar lesoes morais as pessoas. (Apelacao civel n. 
0011571-27.2010.8.22.0002, rel. Des. Moreira Chagas, j. em 
28/06/2011). 
Danos morais. Emprestimo. Fraude. Negligencia. Agente financeiro. 
Desconto indevido. Constrangimentos. Dever de indenizar. 
Constatada a negligencia de agente financeiro em conceder 
emprestimo consignado em folha de pagamento para terceira 
pessoa portando documentos falsos, situacao que acarretou 
comprometimento da renda de pensionista de idade avancada, 
configura dano moral, sendo necessaria sua reparacao. (Apelacao 
civel n. 0001061-52.2010.8.22.0002, rel. Des. Marcos Alaor Diniz 
Grangeia, j. 02/09/2010). 
Diante do exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por 
ROLDAO VIANA em desfavor do BANCO PAN S.A, o que faco 
para: 
a) DECLARAR a inexistencia do debito, objeto do contrato de no 
313388072-8, no importe R$ 1.223,28 (hum mil duzentos e vinte e 
tres reais e vinte e oito centavos); 
b) CONDENAR o requerido ao pagamento da importancia de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos morais, com correcao 
monetaria e juros de mora a partir da publicacao desta SENTENCA 
(S. 362, STJ); 
c) CONFIRMAR a antecipacao de tutela concedida no DESPACHO 
inicial. 
Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolucao do MERITO 
e fundamento no art. 487, I do Codigo de Processo Civil. 
Condeno a re ao pagamento das custas processuais e honorarios 
que fixo em 20% sobre o valor da condenacao, nos termos do artigo 
85,  2o, do CPC.
Caso nada seja requerido apos o transito em julgado desta, 
observadas as formalidades legais, arquive-se. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/CARTA 
PRECATORIA/OFICIO.
Machadinho DOeste, 10 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Machadinho do Oeste - Vara Unica
Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho DOeste - RO - CEP: 
76868-000 
CERTIDAO
Processo no 7002339-34.2018.8.22.0019
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ANANIAS DE JESUS SOUZA 
Advogado: LORENI HOFFMANN ZEITZ OAB: RO7333 Endereco: 
desconhecido 
REU: TELEFONICA BRASIL S.A. 
DE: TELEFONICA BRASIL S.A.
Telefonica Brasil S/A, 1376, Cidade Moncoes, Sao Paulo - SP - 
CEP: 04571-936
Certifico que, atraves desta, fica a parte acima mencionada 
devidamente intimada atraves de seu representante legal para se 
manifestar no prazo de 15 (quinze) dias
Machadinho DOeste, RO, 10 de janeiro de 2019.
JEFERSSON BARROS DE OLIVEIRA
Tecnico Judiciario
(Assinatura digital registrada abaixo)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Machadinho do Oeste - Vara Unica
Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho DOeste - RO - CEP: 
76868-000 
Intimacao
Processo no 7001133-53.2016.8.22.0019
Classe: PROCEDIMENTO SUMARIO (22)
AUTOR: KERSILEY NASCIMENTO DE CARVALHO 
Advogado: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO OAB: 
RO7353 Endereco: desconhecido 
REU: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE 
CONSORCIOS LTDA. 
Advogado: CHARLES BACCAN JUNIOR OAB: RO0002823 
Endereco: Rua Vergueiro, 7213, - de 7193 ao fim - lado impar, Vila 
Firmiano Pinto, Sao Paulo - SP - CEP: 04273-200 
DE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE 
CONSORCIOS LTDA.
Avenida Antonio Massa, 361, Avenida Antonio Massa ou Alameda 
Pedro Calil, Centro, Poa - SP - CEP: 08550-350
KERSILEY NASCIMENTO DE CARVALHO
FINALIDADE: Pela presente fica Vossa Senhoria devidamente 
INTIMADO(A) para tomar conhecimento da SENTENCA proferida 
nos autos em epigrafe, conforme copia em anexo, bem como para 
recorrer, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, atraves de 
advogado particular ou Defensoria Publica.
OBSERVACAO: Transitada em julgado a SENTENCA de MERITO 
proferida em favor do reu antes da citacao incumbe ao escrivao ou 
ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. 
(art. 241, NCPC). Nao interposta a apelacao, o reu sera intimado 
do transito em julgado da SENTENCA, nos termos do art. 241 do 
NCPC (Art. 241). Transitada em julgado a SENTENCA de MERITO 
proferida em favor do reu antes da citacao, incumbe ao escrivao ou 
ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento).
Anexo:
SENTENCA 
Vistos.
Trata-se de acao de cumprimento de SENTENCA ajuizada por 
KERSILEY NASCIMENTO DE CARVALHO em face de ITAU 
UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS 
LTDA.
A parte requerente solicitou a expedicao do alvara judicial, tendo 
em vista a realizacao de bloqueio pela via judicial (mov. 22432760).
Desse modo, verifico que o montante objeto da acao encontra-se 
devidamente pago, razao pela qual, a extincao do feito pelo total 
adimplemento da obrigacao e medida que se impoe. Conforme 
dispoe o artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil, extingue-se a 
execucao quando a obrigacao for satisfeita.
Ante o exposto, JULGO extinta a execucao, considerando a 
satisfacao do credito por meio do pagamento noticiado nos autos, 
com fulcro no artigo 924, II, do CPC.
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