Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposicoes legais
citadas, considerando que o credor JOAO BATISTA FIRMINO DOS SANTOS atende
ao requisito para o recebimento do credito preferencial (doenca grave), determino o
pagamento da importancia de R$ 92.634,40 (noventa e dois mil, seiscentos e trinta e
quatro reais e quarenta centavos) ao beneficiario, com as devidas deducoes legais,
caso houver, consoante planilha de evento 23, valor este correspondente a totalidade
do credito a que faz jus e inferior a cinco vezes o valor da Requisicao de Pequeno
Valor no ambito estadual.
Insta ressaltar que, da quantia a ser recebida pelo beneficiario, deve ser
observada a deducao dos honorarios contratuais no quantum de 20% (vinte por
cento), conforme determinado pelo Juizo da execucao (evento 24).
Transcorrido o prazo da publicacao deste decisum sem que haja
impugnacao por qualquer das partes, remetam-se os autos a Diretoria Financeira para
as providencias atinentes ao empenho do credito.
Apos, expeca(m)-se o(s) competente(s) alvara(s) para sua liberacao a
quem de direito.
Ressalto que, uma vez expirado o prazo de validade do(s) competente(s)
alvara(s), sem a sua retirada pelo autorizado(a), determino, desde ja, a vinculacao
da(s) respectiva(s) conta(s) judicial(ais) ao Juizo expedidor acima identificado.
Exaurida a finalidade do precatorio, comunique-se o Juizo de origem
acerca de seu adimplemento.
Ao final, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Ass. Jur. UGR/AGS - 2
No Processo PROAD: 201804000095754
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:49.
Para validar este documento informe o codigo 250026438502 no endereco https://proad.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento
ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico - Acesse: tjgo.jus.br 119 de 173

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.