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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 067,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 16 de abril de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Verificada a ausencia do orgao partidario na prestacao de contas do exercicio de 2017, adstrito esta este juizo 
para a aplicacao da norma supracitada, com as consequencias dela advindas. 
Ante o exposto, julgo como NAO PRESTADAS as contas do PARTIDO SOCIAL LIBERAL  PSL, de Assis Brasil, 
referentes ao exercicio de 2017, nos termos do artigo 46, IV, "a", da Resolucao TSE no 23.546/2017, aplicando 
as seguintes sancoes:
1) Proibicao do orgao partidario ao recebimento de recursos oriundos do partidario, enquanto nao for 
regularizada a situacao do partido, nos termos do art. 48, caput, Resolucao TSE no 23.546/2017; e
2) Suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario municipal ate que seja regularizada a 
situacao, nos termos do art. 42, Resolucao TSE no 23.571/2018.
Publique-se. Intime-se.
Comunique-se a Secao de Jurisprudencia, Indexacao e Gerenciamento de dados Partidarios  SJIP/TRE  para 
que proceda a suspensao do registro do partido.
De-se ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral desta decisao.
Registre-se no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias  SICO.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. 
Brasileia, 15 de abril de 2019.
 
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral da 6a Zona
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
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