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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 474 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0038308-14.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00675958 - AGTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: JOSE DANTAS MESQUITA ADVOGADO: YASMIN MIRANDA DA COSTA OAB/RJ-205467 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. EMPRESTIMO. MARGEM CONSIGNAVEL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. MANUTENCAO DA ANTECIPACAO DE TUTELA.Inteligencia da sumula 59, do TJRJ. Descontos no contracheque do agravado que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento). Sumulas 200 e 295, do TJRJ. Decisao agravada que ja determinou expedicao de oficio, de acordo com a Sumula 144, do TJRJ, alem de nao haver determinado pena de multa pelo nao cumprimento as instituicoes financeiras, mas sim a fonte pagadora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068912-54.2017.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0022172-87.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00674686 - AGTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 AGDO: GENAIDE JOAQUIM MORAES ADVOGADO: FABIO SOUZA DE MIRANDA OAB/RJ-135413 ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN OAB/RJ-068807 ADVOGADO: ARMANDO ALOIZA OAB/RJ-177508 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO. ANTECIPACAO DE TUTELA. REFORMA DA DECISAO REFERENTE A MULTA.Afastamento da multa em razao de efetividade da decisao que se da por meio de remessa de oficio ao orgao detentor dos dados. Aplicacao, na especie, da Sumula 144/TJRJ. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064701-72.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0282618-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00634873 - AGTE: LAURO CARVALHO DA FONSECA ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO OAB/RJ-155360 ADVOGADO: RODRIGO AMARANTE DE CAMPOS CABRAL OAB/RJ-196472 AGDO: GUARDA MOVEIS COPACABANA LTDA ADVOGADO: MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE OAB/RJ-070639 ADVOGADO: ANA PATRICIA STEELE MACABU SILVEIRA OAB/RJ-154174 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. Requerimento de tutela de urgencia, para que o recorrido se abstenha de alienar os bens armazenados. Alegacao de abusividade de clausula contratual que permite a alienacao de bens moveis apos 90 (noventa) dias de atraso na contraprestacao pecuniaria. Licitude, em principio, da referida clausula. Agravante que nao nega o debito. Ausente a plausibilidade do direito. Eventual abuso na alienacao dos bens sera analisado no curso da acao principal, respondendo o agravado por perdas e danos. Decisao que nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Verbete 59, da Sumula do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: DEPOIS DE VOTAR A RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIRAM A EXMA DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA E A EXMA DES. ANDREA FORTUNA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. FICANDO ASSIM DECIDIDO: DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADA PARA A LAVRATURA DO ACORDAO A EXMA DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA. FARA O VOTO VENCIDO A EXMA DES. NILZA BITAR 063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066194-84.2017.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0191443-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00648331 - AGTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: SHEILA MARIA HIATH BEZERRA ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SANT'ANA OAB/RJ-187788 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS OAB/RJ-130559 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. MARGEM CONSIGNAVEL. ANTECIPACAO DE TUTELA. MANUTENCAO DA DECISAO.Decisao que defere, ou nao, a antecipacao dos efeitos da tutela somente pode ser modificada pelo Tribunal em caso de manifesta inobservancia da lei, de contrariedade a prova dos autos ou de sua teratologia. No caso em cotejo, nao se observa qualquer macula a dispositivos legais ou as provas ate este momento carreadas aos autos, nem mesmo qualquer teratologia na decisao sob ataque. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065750-51.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0028058-70.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00644094 - AGTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA SAID AGTE: NEUZA MARIA DO CARMO ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM OAB/RJ-180411 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RELACAO DE CONSUMO.PLANO DE SAUDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA NEGADA EM 1o GRAU. MANUTENCAO DA DECISAO. Agravante que nao comprova a presenca dos requisitos do art. 300, do CPC/2015, que autorizariam a antecipacao da tutela. Aumento da mensalidade, em decorrencia da mudanca de faixa etaria, que, por si so, nao e abusivo, devendo ser analisado casuisticamente. O preenchimento, ou nao, dos requisitos entabulados pelo e. STJ, quando do julgamento do REsp no 1.568.244/RJ, e tema que demanda dilacao probatoria aprofundada. E isso se dara na fase instrutoria do processo originario, nao tendo o Tribunal como proceder a tal averiguacao em sede de antecipacao dos efeitos da tutela de merito. Precedentes. Inteligencia da S. 59/TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 065. APELACAO 0019572-60.2014.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0019572-60.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00539743 - APELANTE: ESPOLIO DE SUELI DE JESUS REP/P/S/HERDEIRO LEONARDO DE JESUS ADVOGADO: DANIELA ZIMBRAO FERREIRA OAB/RJ-154377 APELADO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO OAB/RJ-083650 ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-076481 APELADO: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S A APELADO: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR.ACAO INDENIZATORIA POR DANO MORAL. AUTORA ALEGANDO SER POSSUIDORA DE RIOCARD ESPECIAL E QUE, EM 19/08/2014, FOI IMPEDIDA DE PASSAR NA ROLETA DO ONIBUS, SOB A ALEGACAO DE QUE O CARTAO ESTAVA CANCELADO, O QUE LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E HUMILHACAO, JA QUE O ONIBUS SE ENCONTRAVA LOTADO, BEM COMO QUE NAQUELE MOMENTO NAO POSSUIA OUTRO MEIO PARA PAGAMENTO DA PASSAGEM DIVERSO DO CARTAO RIOCARD. ASSEVERA QUE EM CONTATO COM A PARTE RE OBTEVE A INFORMACAO DE QUE O CANCELAMENTO OCORREU EM CONSEQUENCIA DE SUA AUSENCIA AO EXAME PERICIAL AO QUAL DEVERIA TER SE SUBMETIDO,

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