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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
cirurgico de fratura da mao direita, havendo, assim, como resultado do acidente, limitacao leve no uso pleno da mao, tudo
como consta no laudo de pgs. 192 a 195. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a
utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos,
embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado
por setenta (Perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das maos) e dividido por
cem, totalizando R$9.450,00. O dano, ja se viu, foi leve, razao pela qual tal valor deve ser tambem multiplicado por 25%,
chegando-se, assim, ao valor de R$2.362,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) JA RECEBEU
quantia igual ou superior como informado e provado pelas partes e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE
DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento
foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A
MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos
percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se
albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de
Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/
CE) - Processo 0115820-66.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: Celio Souza dos
Santos - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - SENTENCA Processo no:011582066.2016.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Acidente de Transito Requerente:Celio Souza dos Santos
Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. Vistos, em permanente e continua correicao.
Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) autor(a)
recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Realizada a pericia, unico modo de
efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o laudo dela resultante. Eis,
assim, o singelo relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao
e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente
que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), consistente de lesao no(a) tornozelo
esquerdo, a ordem de 50% Media, implicando em Trauma fechado em tornozelo esquerdo. Bota gessada, havendo, assim,
como resultado do acidente, edema residual e rigidez articular, tudo como consta no laudo de pgs. 144 a 147. Para se verificar
se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte
calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor
do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado) multiplicado por vinte e cinco (Perda completa da mobilidade de um quadril,
joelho ou tornozelo) e dividido por cem, totalizando R$3.375,00. O dano, ja se viu, foi mediano, razao pela qual tal valor deve ser
tambem multiplicado por 50%, chegando-se, assim, ao valor de R$1.687,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre
que o(a) Autor(a) JA RECEBEU quantia igual ou superior como informado e provado pelas partes e, assim, nao ha qualquer
valor residual a ser pago. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento,
nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento,
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 04
de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) -
Processo 0117679-20.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisca Edna Ferreira da Silva
- REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - SENTENCA Processo no:0117679-20.2016.8.06.0001
Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Francisca Edna Ferreira da Silva Requerido:Seguradora
Lider do Consorcio do Seguro DPVAT Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, buscando o recebimento de valor
residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) autor(a) recebido a menor do que o efetivamente
devido, em virtude de acidente automobilistico. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo
as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o laudo dela resultante. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO.
Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que
sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um
(ou mais de um) segmento corporal da Vitima), consistente de Perda completa da mobilidade de um joelho - Lado Esquerdo,
a ordem de 50% Media, implicando em lesao cortante em joelho esq, havendo, assim, como resultado do acidente, limitacao
de movimento do joelho, tudo como consta no laudo de pgs. 161 a 164. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de
forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor
maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja
sempre majorado) multiplicado por vinte e cinco (Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) e dividido
por cem, totalizando R$3.375,00. O dano, ja se viu, foi mediano, razao pela qual tal valor deve ser tambem multiplicado por 50%,
chegando-se, assim, ao valor de R$1.687,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) JA RECEBEU
quantia igual ou superior como informado e provado pelas partes e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE
DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento
foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A
MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos
percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se
albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de
Direito
ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE), ADV: VIVIANE CHAVES DOS SANTOS (OAB 9880/CE), ADV:
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - Processo 0118118-31.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum -
Seguro - REQUERENTE: Manoel Saldanha Neto - Vistos, em permanente e continua correicao Acao, buscando o recebimento
de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria a parte autora recebido a menor do que o
efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) seguradora(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa,
defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. A parte autora restou tempestiva e regularmente intimada,
porem nao compareceu a data aprazada, mesmo sob a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova pericial,
impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Regularmente intimada, a parte autora
nao compareceu a pericia, muito menos explicitou as razoes para nao o fazer, mesmo apos a advertencia de que a ausencia

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