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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
VIII - Fica denominada Rua Morada Nova a via localizada no bairro
Joao Paulo ll, tendo inicio na rua Cicero Samuel coordenada
454063.9357820, prosseguindo sentido nordeste/sudoeste ate a rua
Cicero Samuel, coordenada 454063.9357820.
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Paco da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de novembro
de 2019.

ANO X | No 2332

MUNICIPIO DE QUIXADA, O Edital podera ser obtido no site do
Banco do Brasil atraves do endereco eletronico http://www.licitacoese.com.br ou www.tcm.ce.gov.br. O recebimento das propostas atraves
do site do Banco do Brasil dar-se-a ate as 08h00min do dia
10/12/2019. Abertura das Propostas: 10/12/2019 as 08h15min. Inicio
da Disputa de Lances as 11h00min dia 10/12/2019 (horario de
Brasilia). Solicitacoes de esclarecimento acerca do edital deverao ser
enviadas ao endereco eletronico e-mail: [email protected]
JOAO PAULO GONSALVES DAMACENO
Pregoeiro Oficial de Quixada.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erenilson Firmino de Sousa
Codigo Identificador:8F95D983

Prefeitura Municipal de Quixada - CE, em 25 de novembro de 2019.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Codigo Identificador:176E2AE0

GABINETE DO PREFEITO
LEI No 353/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui no ambito do municipio de Piquet Carneiro o
Certificado Comunidade Sustentavel as associacoes
comunitarias
que
adotarem
boas
praticas
socioambientais e da outras providencias.
O Prefeito do municipio de Piquet Carneiro, no uso de suas
atribuicoes legais, faco saber que a Camara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituido o Certificado Comunidade Sustentavel, no
ambito do municipio de Piquet Carneiro, concedido as associacoes
comunitarias que adotarem boas praticas socioambientais.
Art. 2o - Cabera a Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer
os requisitos necessarios para a participacao das associacoes
comunitarias, bem como os criterios de avaliacao, por meio de edital,
devidamente publicado no mes de janeiro de cada ano.
Art. 3o - Para concorrer e conquistar o Certificado, as associacoes
comunitarias deverao atender aos requisitos estabelecidos em edital, a
que se refere o Art. 2o desta Lei.
Art. 4o - O Certificado Comunidade Sustentavel sera concedido pelo
municipio de Piquet Carneiro a cada ano, e tem validade de um ano.
Paragrafo unico  A associacao comunitaria que conquistar o
Certificado, podera concorrer novamente ao Certificado do ano
seguinte.
Art. 5o - A certificacao sera facultada a todas as associacoes
comunitarias filiadas a Federacao das Associacoes do Municipio de
Piquet Carneiro - FAMPEC.
Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

SECRETARIA DE SAUDE
AVISO DE LICITACAO
ESTADO DO CEARA - Prefeitura Municipal de Quixada. O
Pregoeiro Oficial desta municipalidade, torna publico que se encontra
a disposicao dos interessados o EDITAL DE PREGAO
ELETRONICO No SRP PE2019/048SMS  SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, que tem como objeto: SELECAO DE
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PRECOS
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATACOES
PARA AQUISICAO DE MATERIAL PARA CIRURGIA
TRAUMATOLOGICA,
DESTINADO
AO
CENTRO
CIRURGICO DO HOSPITAL DR. EUDASIO BARROSO DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE QUIXADA. O Edital podera ser
obtido no site do Banco do Brasil atraves do endereco eletronico
http://www.licitacoes-e.com.br ou www.tcm.ce.gov.br. O recebimento
das propostas atraves do site do Banco do Brasil dar-se-a ate as
09h00min do dia 11/12/2019. Abertura das Propostas: 11/12/2019 as
0915min. Inicio da Disputa de Lances as 14h00min dia 11/12/2019
(horario de Brasilia). Solicitacoes de esclarecimento acerca do edital
deverao
ser
enviadas
ao
endereco
eletronico
e-mail:
[email protected]
JOAO PAULO GONSALVES DAMACENO
Pregoeiro Oficial de Quixada.
Prefeitura Municipal de Quixada - CE, em 25 de novembro de 2019.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Codigo Identificador:A87E7440

Paco da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de novembro
de 2019.

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELO

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erenilson Firmino de Sousa
Codigo Identificador:FF96BB0E

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO No 293/2019-GAPRE.
OFICIO No 293/2019-GAPRE.
Quixelo/CE, 26 de novembro de 2019.

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADA
SECRETARIA DE SAUDE
AVISO DE LICITACAO
O Pregoeiro Oficial desta municipalidade torna publico que se
encontra a disposicao dos interessados o EDITAL DE PREGAO
ELETRONICO No SRP PE2019/047SMS  SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, que tem como objeto: REGISTRO DE
PRECOS VISANDO AQUISICAO DE MEDICAMENTOS POR
MAIOR DESCONTO COM BASE NA TABELA DA CAMARA DE
REGULACAO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS 
CMED/ANVISA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS
DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS E AS
DEMAIS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DO

Ao
Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal de Justica do Estado do
Ceara
Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, 2o Andar,
Fortaleza/CE, CEP 60.830-120
ASSUNTO: REQUISICAO DE DOACAO DE IMOVEL OU DE
PRORROGACAO DE CESSAO DE USO PROVISORIO DE
PREDIO PUBLICO, ALTERACAO DE DESTINACAO E
AUTORIZACAO PARA REFORMA  REF. TCU No 53/2014 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 8503965-57.2014.8.06.0000.
Sr. Presidente,

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