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Diário PR - Tribunal de Contas

9. Trata-se de Recurso de Revista (peca 34) interposto pelo Sr. Carlos Alberto
Martins Guimaraes, Presidente da Camara Municipal de Sao Jorge do Ivai no
exercicio de 2016 (fl. 3 da peca 12).
Pelo Acordao n. 2427/18 da Primeira Camara (peca 30), ora impugnado, este
Tribunal julgou regulares com ressalva as contas referentes a gestao da Camara
Municipal de Sao Jorge do Ivai no exercicio de 2016 em razao de atrasos na entrega
dos dados do SIM-AM.
Nao obstante, em face dos atrasos ocorridos, foi determinada a aplicacao de uma
unica multa do art. 87, III, b, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005 ao
Sr. Carlos Alberto Martins Guimaraes.
O Recorrente, a peca 34, afirma que os atrasos decorreram de problemas tecnicos
que nao devem ser imputados ao gestor. Defende ausencia de dano ao erario e de
prejuizo a fiscalizacao o que, em seu entendimento, poderia afastar a sancao. De
outra forma, destaca que o art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual
n. 113/2005 nao deixa claro se a aplicacao da multa ocorreria em face de atrasos
em remessas mensais de dados ou anuais. Por fim, apresenta jurisprudencia deste
Tribunal em que, de acordo com os principios da razoabilidade e da
proporcionalidade, foram afastadas multas decorrentes de atraso no envio de dados
eletronicos.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, pela Instrucao n. 4691/18 (peca 41),
manifesta-se pelo conhecimento e, no merito, pelo nao provimento do recurso.
Destaca que nao houve a apresentacao de elementos novos que possam ensejar a
reforma da decisao.
O Ministerio Publico de Contas, pelo Parecer n. 840/18 (peca 42), corrobora a
manifestacao tecnica.
E o relatorio.
10. Entendo que assiste razao as manifestacoes uniformes.
Nao foram comprovados, mediante o presente recurso, fatos de forca maior que
possam afastar a aplicacao da sancao.
A simples alegacao de ausencia de dano ao erario ou de prejuizo ao exercicio da
fiscalizacao deste Tribunal nao tem, de per si, o condao de afastar a aplicacao de
multa por este Tribunal.
Quanto ao questionamento em relacao a interpretacao da Lei Organica deste Tribunal
em relacao a possibilidade de aplicacao de sancao em razao de atrasos mensais ou
anuais, transcrevo o art. 87, inciso III, alinea b, do mencionado Diploma Legal:
Art. 87. As multas administrativas serao devidas independentemente de apuracao de
dano ao erario e de sancoes institucionais, em razao da presuncao de lesividade a
ordem legal, aplicadas em razao dos seguintes fatos: (Redacao dada pela Lei
Complementar no 168/2014)
[...]
III - No valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrao Fiscal do Estado do Parana 
UPFPR: (Redacao dada pela Lei Complementar no 168/2014)
a)...
b) deixar de apresentar, no prazo fixado em ato normativo do Tribunal de Contas, as
informacoes a serem disponibilizadas em meio eletronico, em seus diversos modulos,
ou apresentar informacao falsa ou adulterada; (Redacao dada pela Lei
Complementar n. 213/18)
(grifei)
Conforme se verifica, os prazos sao estabelecidos em atos normativos deste
Tribunal, os quais sao muito claros quanto a exigencia de envio mensal de dados
referentes ao SIM-AM. No presente caso, a Camara deveria observar as Instrucoes
Normativas TCE/PR n. 115/2016 e 129/2017, que dispoem especificamente quanto
aos prazos mensais de envio de dados ao SIM-AM.
Assim, nao e possivel considerar a argumentacao do Recorrente quanto a imprecisao
da legislacao em relacao a aplicabilidade da multa em face de atrasos mensais. De
outra forma, e farta a jurisprudencia deste Tribunal quanto a aplicacao de multas em
face de atrasos mensais no envio de dados do SIM-AM, conforme Acordaos 3403/18,
3785/18, 3852/18, 2122/18 da Segunda Camara e Acordaos de Pareceres Previos
288/18, 254/18 e 231/18 da Primeira Camara, entre outros.
Por ultimo, o Recorrente apresenta jurisprudencia em que este Tribunal,
considerando os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastou sancoes
por atraso no envio de dados eletronicos.
De fato, a jurisprudencia trazida aos autos evidencia a ponderacao deste Tribunal ao
aplicar sancoes e, diante de falhas de baixa materialidade, a determinacao de seu
afastamento.
Contudo, esse nao e o caso dos presentes autos, uma vez que os atrasos
apresentados sao reiterados, o que efetivamente prejudica a analise da gestao fiscal
a ser realizada pela Unidade Tecnica deste Tribunal, assim como prejudica o pronto
acesso de cidadaos aos dados e, portanto, restringe o controle social.
Conforme Instrucao n. 502/2018 da Coordenadoria de Gestao Municipal (a fl. 19 da
peca 12) esses sao os atrasos que culminaram na aplicacao de sancao ao gestor:
Mes
Abertura
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

Ano
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016

Data Limite p/ Envio
29/04/2016
30/06/2016
30/06/2016
29/07/2016
29/07/2016
31/08/2016
31/08/2016
30/09/2016
31/10/2016
30/11/2016
16/01/2017
28/02/2017

Data do Envio
03/05/2016
04/07/2016
04/07/2016
16/08/2016
16/08/2016
15/09/2016
30/09/2016
20/10/2016
16/11/2016
14/12/2016
20/01/2017
24/03/2017

Dias de Atraso
4
4
4
18
18
15
30
20
16
14
4
24

E possivel identificar que os atrasos foram recorrentes.
Conforme se pode inferir do quadro elaborado pela Unidade Tecnica, a excecao do
mes de janeiro, em todos os demais houve remessa de dados com atraso de maior
ou menor relevancia, destacando-se, nesse ultimo grupo, os meses de julho com 30
dias, dezembro com 24 e agosto com 20.
Somando-se a esses relevantes atrasos a frequencia com que ocorreram, nao ha
como deixar de imputar ao gestor a negligencia suficiente para a aplicacao da multa,
cuja finalidade e, justamente, de prevenir essas situacoes, em prejuizo a ordem e a
regularidade da fiscalizacao desta Corte.
Ademais, o Relator da decisao ora combatida, por aplicacao da teoria da continuidade
delitiva, determinou a aplicacao de apenas 1 sancao ao gestor, afastando a proposta

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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originaria da Unidade Tecnica pela aplicacao de 1 sancao em face de cada atraso
ocorrido.
Dessa forma, entendo que houve a aplicacao dos principios da razoabilidade e da
proporcionalidade na forma da jurisprudencia dominante deste Tribunal, o que, nos
termos das manifestacoes uniformes, deve ensejar o nao provimento do presente
recurso.
Nesse mesmo sentido ja decidi, conforme Acordao de Parecer Previo n. 453/18 Segunda Camara e Acordao n. 3529/18 - Segunda Camara.
11. Face ao exposto VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheca do
presente Recurso de Revista para, no merito, negar-lhe provimento.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer do presente Recurso de Revista, uma vez presente os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 834538/17
ASSUNTO: RECURSO DE REVISAO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS
INTERESSADO: GELSON LINDNER, JOSE LUIZ RAMUSKI, MUNICIPIO DE DOIS
VIZINHOS, RAUL CAMILO ISOTTON
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
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