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Diário RO - Justiça

lei no 8. 078/90, demonstra a inexistencia de conflito entre as
decisoes das tutelas individua e coletiva, estabelecendo regras
de compatibilizacao das demandas. A demanda individual
independe da acao coletiva, de modo que ambas podem
tramitar simultaneamente. ?2. O autor pode requerer a
suspensao da demanda individual para esperar o julgamento
da demanda coletiva, hipotese em que sera beneficiado por
eventual DECISAO favoravel. Caso o autor da demanda
individual nao peca a suspensao, mesmo que a demanda
coletiva seja julgada procedente, nao havera qualquer reflexo
na demanda individual. 3. Nao ha conexao entre a demanda
individual e coletiva, ante a inexistencia de decisoes conflitantes.
Precedentes. Acordam os Desembargadores da QUARTA

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CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Espirito Santo, a
unanimidade, DECLARAR A COMPETENCIA da 3a Vara Civel
de Cariacica. Vitoria (ES), 06 de fevereiro de 2012. Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES,
Classe: Conflito de Competencia n. 0004073-70. 2010. 8. 08.
0000 (100. 10. 004073-0), Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL
JUNIOR, Orgao julgador: QUARTA CAMARA CIVEL, Data de
Julgamento: 06/02/2012, Data da Publicacao no Diario:
15/02/2012). AGRAVO DE INSTUMENTO - ACAO CIVIL
PUBLICA - CONEXAO COM ACAO INDIVIDUAL INEXISTENCIA - ART. 104 CDC?- Nao ha que se falar em
conexao, tendo o autor da acao individual, ora recorrente, duas
opcoes, nos termos do art. 104 do CDC, que podera ou nao se
beneficiar da coisa julgada favoravel que se formar na acao
coletiva, conforme a opcao que escolher. - Existindo
simultaneidade de acoes coletivas em defesa de interesses
difusos ou coletivos, e acoes individuais, mesmo nao ocorrendo
a litispendencia, a SENTENCA que for proferida naquelas
podera, ou nao, fazer coisa julgada nestas, mesmo sendo
diversos os objetos dos processos. ?- Primeiro pode o autor da
acao individual, como faculdade, requerer a suspensao do
processo, no prazo de 30 dias a contar da ciencia, nos autos,
do ajuizamento da acao coletiva, e, nesse caso, sera beneficiado
pela coisa julgada favoravel que se formar na acao coletiva.
Todavia, se a coisa julgada que se formar lhe for desfavoravel,
o recorrente nao sera atingido pela mesma, prosseguindo
normalmente com a sua acao individual, sem qualquer prejuizo.
Ou pode, ainda, prosseguir com sua acao, que nao estara, em
nenhuma hipotese, vinculada a DECISAO final da acao coletiva.
(TJMG, Agravo de Instrumento 2. 0000. 00. 461269-9/000,
Relator(a): Des. (a) Sebastiao Pereira de Souza, julgamento
em 08/10/2004, publicacao da sumula em 28/10/2004)3) Ha de
se destacar, ainda, que a acao civil publica em tramite neste
juizo foi proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais
de Rondonia, ou seja, cuida-se de acao coletiva em sentido
estrito cujos efeitos estao limitados a grupo, categoria ou classe
de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma
relacao juridica base (CDC, art. 81, II). Isso implica dizer que
eventual procedencia da acao coletiva beneficiara apenas os
pescadores profissionais sindicalizados e em efetivo exercicio
da atividade pesqueira a epoca dos danos narrados na inicial e
nao a todos os pescadores pois nao se trata de reparacao de
direito ou interesse difuso. Na hipotese, nao ha mencao ao fato
de os autores da acao individual serem ou nao sindicalizados,
sendo o feito indiscriminadamente remetido a este juizo com o
hipotetico objetivo de coibir decisoes conflitantes. Ora, em nao
se tratando de pescadores sindicalizados inexiste conflito de
decisoes entre a acao individual e a coletiva, sendo presumivel
e ate necessario que hajam decisoes diversas pois os autores
da acao individual nao sao ligados por uma relacao juridica
base com o sindicato presente no polo ativo da demanda
coletiva. Anote-se, por ultimo, que as carteiras de pescador
profissional juntadas aos autos provam tao somente a
regularizacao dos requerentes junto a Secretaria da pesca da
Presidencia da Republica mas nao a condicao de sindicalizado,
requisito indispensavel para o aproveitamento dos efeitos da
coisa julgada coletiva, aliado, e claro, ao requerimento de
suspensao da demanda individual, caso ja em curso em outro
juizo. Firme nesses argumentos, declaro-me incompetente
para o julgamento deste feito e considerando a controversia
acerca da reuniao de processos suscito o conflito de
competencia nos termos do art. 115, II e III do Codigo de

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Processo Civil. Requer-se, por ultimo, o nao reconhecimento
da prevencao deste juizo para o processo e julgamento das
causas individuais bem como seja determinado em carater
geral a suspensao liminar da remessa de outros processos a
este juizo, ate que o conflito seja denifitivamente julgado,
determinando, por fim, o retorno dos autos ao juizo da 10a Vara
Civel para o regular processamento e julgamento da demanda.
Ofice-se a Presidencia do egregio TJ/RO encaminhando-se
copia desta DECISAO e da proferida pelo juizo da 10a Vara
Civel bem como copia das iniciais da acao coletiva e individual,
consoante determinacao do paragrafo unico do art. 118 do
Codigo de Processo Civil. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quintafeira, 9 de janeiro de 2014. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0025671-19. 2012. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Delcimar Neves de Melo, Zenildo Cruz Pereira,
Gleiciane Ferreira Prestes, Paulo Sergio Neves de Melo, Aroldo
Lopes Reis, Maria Vieira de Amaro, Josefa Vieira Bezerra,
Raimundo Pimenta da Silva, Roberto Carlos Fernandes de
Souza, Samia Botelho Veiga
Advogado: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720), Jorge
Felype Costa de Aguiar dos Santos (OAB/RO 2844)
Requerido: Energia Sustentavel do Brasil S. a Esbr, Santo
Antonio Energia S. A. , Consorcio Construtor Santo Antonio
Ltda
Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92. 114),
Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412), Antonio Celso
Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105), Ligia Favero Gomes
e Silva (OAB/SP 235033), Clayton Conrat Kussler (OAB/
RO 3861), Ricardo Goncalves Moreira (OAB/SP 215212),
Alexandre Di Marino Azevedo (OAB/RJ 113780), Isabel Celina
Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796)
DECISAO:
DECISAO VISTOS, Considerando que o Conflito Negativo de
Competencia restou julgado e declarou a competencia do Juizo
da 1a Vara Civel da Comarca de Porto Velho, para processar
e julgar a acao ordinaria de indenizacao por danos materiais
e morais, remetam-se os autos ao Cartorio Distribuidor para
baixa na distribuicao e posterior remessa a 1a Vara Civel
da Comarca de Porto Velho, com as nossas homenagens.
Cumpra-se. Porto Velho-RO, terca-feira, 7 de janeiro de 2014.
Hedy Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0012756-98. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Impugnacao de Assistencia Judiciaria
Impugnante: Energia Sustentavel do Brasil S. A.
Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92114),
Giuseppe Giamundo Neto (OAB/RO 6092), Philippe Ambrosio
Castro e Silva (OAB/SP 279767), Leticia Zuccolo Paschoal da
Costa (OAB/SP 287117), Camillo Giamundo (OAB/SP 305964),
Vanessa Santos Moreira (OAB/SP 319404)
Impugnado: Benedito Soares Rodrigues
DECISAO:
DECISAO VISTOS, Reconhecida a incompetencia deste Juizo
para processamento do feito principal, o mesmo raciocinio se
aplica aos incidentes em apenso. Desta forma, remetam-se
estes autos ao Juizo da 10a Vara Civel desta Comarca para o
regular processamento e julgamento da demanda, apos baixas
e anotacoes devidas (artigo 311 do Codigo de Processo Civil).
Intime-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 9 de janeiro de 2014.
Hedy Carlos Soares Juiz de Direito

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Proc.: 0005601-44. 2013. 8. 22. 0001
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