Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

e 114/351), nao justifica, sob pena de grave disfuncao juridico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilizacao com o proposito de questionar a correcao do julgado e obter, em consequencia, a desconstituicao do ato decisorio (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Alem disso, O juiz nao esta obrigado a responder todas as alegacoes das partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisao, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento no 104.439-RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). No mais, consoante se observa dos autos, a sentenca foi proferida com base nos documentos encartados aos autos, ou seja, a qualidade de segurada da autora foi analisada com base no CNIS de fls. 32/34, que instruiu a peticao inicial. Assim, caberia a autora ter trazido o documento atualizado e completo antes da prolacao da sentenca. Assim, nos moldes do artigo 494, do Novo Codigo de Processo Civil, nao ha possibilidade de alteracao da sentenca com base na juntada de documento novo. Pelo exposto, CONHECO dos embargos declaratorios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. P.R.I.C. - ADV: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO (OAB 275170/SP) Processo 1003264-10.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Regina Siqueira Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Manifeste-se o INSS sobre o recurso de apelacao interposto pela autora, fls. 109/117, no prazo de trinta dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO, com nossas homenagens.. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP) Processo 1003428-43.2016.8.26.0347 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Obrigacoes - Prefeitura Municipal de Matao Centro Integrado e Apoio Profissional - Vistos. O executado, intimado para indicar bens a penhora, sob pena de eventual omissao configurar ato atentatorio a dignidade da justica e implicar na aplicacao de multa, fls. 150/166, quedou-se inerte. Assim, nos termos do artigo 774, 1o, do CPC, aplico-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR TRABUCO (OAB 183849/SP) Processo 1003557-77.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Aparecido Donizete Paganini - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Manifeste-se o INSS sobre o recurso Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1748 de apelacao interposto pelo autor, fls. 200/206, no prazo de trinta dias. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), CELIA REGINA SALA (OAB 169411/SP), VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP), MONISE PISANELLI (OAB 378252/SP) Processo 1003711-95.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Reclusao (Art. 80) - N.S.G.A.R.S.G.F.G.M. I.N.S.S. - Em face da mensagem eletronica e oficio de fls. 223/234, oriundos do INSS, manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES (OAB 212795/SP) Processo 1003766-46.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Concessao - Joao Pedro Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Diante da situacao narrada na inicial, fls. 07, reiterada a fls. 82, intime-se o perito, via e-mail, de que a pericia devera ser realizada na residencia do requerente. Encaminhe-se copia das pecas referidas. Int.. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP) Processo 1004207-27.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - DIREITO PREVIDENCIARIO - Maria Aparecida Villas Boas - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Em face da contestacao apresentada, seguida de documentos, fls. 107/111, a replica pelo prazo de quinze dias. Sem prejuizo, providencie a z. serventia a requisicao dos honorarios periciais junto ao NUFO, nos termos da decisao de fls. 58/60, atentando-se para o despacho de fls. 65. Int. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP) Processo 1004306-94.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Carla Renata Cassoni - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Diante da peticao formulada pelo autor a fls. 127, e na esteira do despacho de fls. 123/124, suspendo o andamento do presente feito ate julgamento dos recursos repetitivos, cadastrado sob o Tema no 995. Anote-se, lancando-se a movimentacao no 85.671 junto ao E-SAJ. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 335116/SP), CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB 124496/ SP) Processo 1004690-57.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Nilton Santo Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Em face da peticao/documentos de fls. 174/178, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, manifeste-se o Instituto/reu acerca do PPP de fls. 181/182. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO (OAB 221646/SP) Processo 1004824-21.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) Sueli do Carmo Gouveia Marcellino - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Em face do oficio acostado a fls. 260/266, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO (OAB 221646/SP) Processo 1004954-11.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Jair Pedro de Paiva - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Por ora, reiterem-se os termos do oficio de fls. 154, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, sob pena de responsabilizacao pelo delito de desobediencia. Int.. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO (OAB 221646/SP) Processo 1005057-81.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Ronaldo Sanches - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Manifeste-se o autor acerca do laudo pericial concluido acostado a fls. 43/51. No mais, proceda-se a citacao do Instituto/reu para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias uteis, intimando-o, inclusive, para que se manifeste, no mesmo prazo, acerca do laudo pericial concluido acostado a fls. 43/51. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (artigo 344 do Codigo de Processo Civil). Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO (OAB 275170/SP) Processo 1005103-70.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Benedita Marcelina da Conceicao Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Manifeste-se o INSS sobre o recurso de apelacao interposto pela autora, fls. 135/146, no prazo de trinta dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO, com nossas homenagens.. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP) 3a Vara Civel JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO CARVALHO DE BARROS ESCRIVA(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.