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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 12
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
(RECURSO ELEITORAL n 7373, ACORDAO n 121 de 26/06/2019, Relator LEANDRO CRISPIM, Publicacao: DJ - Diario de justica, Tomo 123,
Data 10/07/2019, Pagina 73/77)
Em relacao ao item 1.1.4, verificou-se a existencia de recursos proprios estimaveis em dinheiro que foram registrados na prestacao de
contas, mas nao integram o patrimonio declarado pelo candidato, ou pelo vice, por ocasiao do registro da sua candidatura, violando o
disposto no 1o do art. 27 da Resolucao TSE no 23.553/2017:
Art. 27. Os bens e/ou servicos estimaveis em dinheiro doados por pessoas fisicas devem constituir produto de seu proprio servico, de suas
atividades economicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimonio.
1o Os bens proprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que ja integravam seu
patrimonio em periodo anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura.
No caso, apesar de notificado, o candidato nao apresentou justificativa para a ocorrencia e tampouco comprovou a propriedade do imovel
em questao em periodo anterior ao registro de candidatura, deste modo, remanesce a irregularidade.
O item 2.1 diz respeito a doacoes recebidas de outros candidatos e partidos politicos com informacoes divergentes nas prestacoes de contas
dos doadores.
Trata-se o caso de uma doacao realizada pelo DEM, direcao estadual, em favor do candidato, estimada em R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais), que foi omitida nestas contas.
De outra parte, no item 2.3 foram relacionadas transferencias, nos valores de R$ 450,00 e R$ 900,00, realizadas prestador de contas a
outros candidatos ou partidos politicos, mas nao registradas pelos beneficiarios em suas respectivas prestacoes de contas.
A Resolucao TSE no 23.553/2017 prescreve que, para toda e qualquer arrecadacao de recursos, devera ser emitido o correspondente recibo
eleitoral (art. 9o), excetuando-se apenas a cessao de bens moveis, ate o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cedente; as doacoes
estimaveis em dinheiro entre candidatos e partidos politicos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda
eleitoral, cujo gasto devera ser registrado na prestacao de contas do responsavel pelo pagamento da despesa; e, por fim, a cessao de
automovel de propriedade do candidato, do conjuge e de seus parentes ate o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.
Hipoteses em que, mesmo nao havendo a necessidade de emissao de recibo, as operacoes deverao ser registradas na prestacao de contas
tanto dos doadores e quanto na de seus beneficiarios.
Assim, em relacao ao item 2.1 persiste a irregularidade concernente aomissao de registro da receita em comento, todavia, considerando o
universo dos recursos arrecadados, a quantia sob analise, revela-se insignificante, sendo possivel relevar o ponto.
Em relacao ao item 2.3 o registro foi efetivado pelo prestador de contas, mas a ocorrencia ocorreu em virtude da omissao dos beneficiarios,
razao pela qual, aplicando-se os principios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se relevar a irregularidade.
Pelas mesmas razoes, relevo o apontamento relativo ao item 2.4, em que se anotou que as transferencias realizadas pelo prestador de
contas em favor de outros candidatos, nos valores de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais), nao puderam ser verificadas em virtude da nao apresentacao das contas pelos beneficiarios.
Prosseguindo, no item 2.2 identificou-se duas transferencias de recursos em favor de outros candidatos, cujos dados aqui declarados
divergem daqueles constantes das prestacoes de contas dos beneficiarios. A primeira foi registrada nestas contas com o valor de R$ 306,00
(trezentos e seis reais) e na do beneficiario, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). A segunda transferencia foi aqui
registrada com o valor de R$ 450, 00 (quatrocentos e cinquenta reais), enquanto na prestacao de contas do beneficiario consta R$ 375,00
(trezentos e setenta e cinco reais).
Tambem em relacao a este item, entendo que a irregularidade apontada, concernente apequena diferenca entre os dados declarados pelo
doador e beneficiario, pode ser ressalvada porque nao compromete a regularidade das contas.
O item 3.2 diz respeito arealizacao de despesas junto a fornecedores de campanha que possuem parentesco com o prestador de contas. O
caso refere-se a locacao de sala comercial para campanha junto a sociedade na qual figurariam como socios entes familiares do prestador
de contas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
O fato de familiares do prestador de contas figurarem como socios em empresa prestadora de servicos para a campanha, a meu ver, nao
implica, por si so, em irregularidade se a contratacao foi realizada nos moldes permitidos pela legislacao de regencia e o servico
devidamente prestado. Assim, relevo o apontamento.
O item 5.2 relaciona-se a recursos estimados em dinheiro especificados nao foram detalhados adequadamente, apresentando, no caso de
bens ou materiais, a descricao, a quantidade, o valor unitario, sua avaliacao pelos precos praticados no mercado, com a respectiva indicacao
da origem da avaliacao (documentacao fiscal ou pesquisa de mercado); ou, no caso de servicos, a descricao, a avaliacao realizada de
conformidade com os precos habitualmente praticados pelo prestador, sem o prejuizo da apuracao dos precos praticados pelo mercado.
A Resolucao TSE n. 23.553/2017 exige que as receitas estimaveis em dinheiro sejam declaradas na prestacao de contas acompanhadas da
avaliacao realizada em conformidade com os precos habitualmente praticados no mercado, senao vejamos:
Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolucao, a prestacao de contas, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros
ou estimaveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
I - pelas seguintes informacoes:
(...)

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