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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO LEI No 911/69.
ATO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E RESCINDIU O CONTRATO.
AUSENCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. SENTENCA ULTRA PETITA. Ao declarar
a rescisao da avenca, o condutor do feito extrapolou os limites postos na inicial, incorrendo em
julgamento ultra petita, situacao que impoe a reforma parcial da sentenca, para que dela seja
decotada a declaracao de rescisao do pacto, ate porque a acao de busca e apreensao nao
depende de tal rescisao, sobretudo pelo fato de continuarem as partes vinculadas a avenca ante
a possivel existencia de saldo credor em favor de uma delas. IMPULSO RECURSAL
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.
NR.PROCESSO:
0155187.07.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3826 de 4870

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