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Diário RO - Justiça

584DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
1a Vara civel, 
Juizado especial civel, Juizado Especial da Fazenda Publica e 
Juizado da Infancia e Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7001232-73.2018.8.22.0012 CLASSE EMBARGOS A 
EXECUCAO (172) REQUERENTE
Nome: NILZA DE BRITO RIBEIRO
Endereco: COLORADO DO OESTE, 3612, CENTRO, Colorado do 
Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogados do(a) EMBARGANTE: LEANDRO 
AUGUSTO DA SILVA - RO0003392, VALMIR BURDZ - RO0002086
REQUERIDO
Nome: ANTONIO GALDINO SOBRINHO
Endereco: Bairro Minas Gerais, 2984, Rua Heliconia, 2984, 
Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) EMBARGADO: CLAUDIO COSTA 
CAMPOS - RO0003508
SENTENCA 
Trata-se de embargos a execucao, propostos por Nilza de Brito 
Ribeiro, em face de Antonio Galdino Sobrinho, pretendendo o 
reconhecimento de ilegitimidade passiva.
Intimado, a parte embargada esclareceu que ja havia peticionado 
nos autos principais, reconhecendo, voluntariamente, a ilegitimidade 
da embargante e, por consequencia, requerendo sua exclusao do 
polo passivo.
Decido:
No presente caso, diante da manifestacao antecipada da parte 
embargada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte 
embargante, certa a extincao do feito pela ausencia de um dos 
pressupostos para o desenvolvimento valido e regular do processo, 
qual seja, a ausencia do interesse processual.
Assim, EXTINGO O FEITO, com fundamento no 485, incido VI do, 
Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios.
Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se e intime-se.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
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AUTOS 7001297-39.2016.8.22.0012 CLASSE DESPEJO POR 
FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANCA (94) 
REQUERENTE
Nome: DALVINA DE JESUS ALVES
Endereco: RUA CAMBARA, 3.363, CASA, CENTRO, Colorado do 
Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: 
REQUERIDO
Nome: Marcos de Tal
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: MARCIO GREYCK GOMES - RO0006607
SENTENCA 
Tratam os autos de acao de despejo por falta de pagamento que 
move Dalvina de Jesus Alves, em face de Marcos de Tal.
Alegou a parte autora que e proprietaria do imovel urbano localizado 
na Rua Pariri, n. 3381, centro, Municipio de Colorado do Oeste  
RO, desde 16 de julho de 2015. Disse que, em 25 de novembro de 
2015 um senhor, do qual nao recorda o nome, pediu para alugar 
o imovel, o que foi aceito pela parte autora, todavia, apos deixar 
seus pertences no imovel, o homem sumiu. Afirmou que esperou o 
retorno do reu por um longo periodo de tempo, o que nao ocorreu, 
razao pela qual requer a procedencia da demanda para que possa 
retirar os pertences do reu do imovel.
No curso da demanda, a parte autora informou que o reu teria o 
nome de Marcos de Tal. 
Devido a ausencia de qualificacao do reu, foi deferida a citacao por 
edital e nomeado defensor dativo.
O Defensor apresentou defesa (id n. 8239229).
As partes nao requereram a producao de outras provas.
E o necessario. Decido.
O feito se encontra em ordem e em condicoes de ser proferida 
a SENTENCA, ja tendo elementos suficientes para resolucao da 
demanda, passo ao julgamento antecipado do MERITO, nos moldes 
do artigo 355, I do Codigo de Processo Civil, sendo prescindivel 
maiores provas.
Em analise aos autos, observo que o pedido do autor encontra-se 
fundado no artigo 5o da Lei, que dispoe Seja qual for o fundamento 
do termino da locacao, a acao do locador para reaver o imovel e a 
de despejo., bem como no artigo 9o, inciso III do referido diploma 
legal, segundo o qual: A locacao tambem podera ser desfeita em 
decorrencia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.
Como e cedico, o aluguel e a remuneracao basica pela ocupacao do 
bem locado, de modo que o seu pagamento com pontualidade no 
prazo ajustado e obrigacao primordial do locatario. Caracterizado o 
seu descumprimento, nao so em infracao legal, como tambem em 
infracao contratual, autoriza a rescisao do contrato locativo, com o 
decorrente despejo do inadimplente.
Dispoe a Lei n. 8.245/91:
Art. 23. O locatario e obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel 
e os encargos da locacao, legal ou contratualmente exigiveis, 
no prazo estipulado ou, em sua falta, ate o sexto dia util do mes 
seguinte ao vencido, no imovel locado, quando outro local nao tiver 
sido indicado no contrato.
Diverso nao e o ensinamento de Sylvio Capanema de Souza, in A 
Nova Lei do Inquilinato Comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993. 
pp. 235-236:
O aluguel e a contraprestacao pelo uso do imovel, pelo que a falta 
de seu pagamento, na forma avencada, constitui grave infracao, 
que enseja a rescisao do contrato. Podemos dizer, em resumo, que 
a mora do locatario, quanto ao pagamento de qualquer prestacao 
pecuniaria decorrente do contrato do locacao, legitima o locador a 
propor a acao de despejo.
No caso em apreco, a parte autora afirmou que o reu, apos 
depositar seus pertences no imovel daquela, sumiu e nao pagou 
mais o aluguel. Desta feita, o efeito pratico do despejo sera permitir 
que a parte autora retire os pertences do reu do local. Por este 
motivo outro caminho nao ha que nao a procedencia do pedido
DISPOSITIVO 
Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, formulado 
por Dalvina de Jesus Alves, em face de Marcos de tal e o faco 
para determinar a expedicao de MANDADO de despejo, sem prazo 
para a desocupacao voluntaria, ja que o reu deixou o local. Findo 
o prazo, contado da notificacao, devera ser efetuado o despejo, 
se necessario, com o uso de forca, inclusive arrombamento. Na 
oportunidade, o Sr. Oficial de Justica devera descrever todos os 
bens que foram retirados do local.
Considerando que o Sr. Leonardo da Silva de Jesus, residente e 
domiciliado na Rua Castanheiras, n. 3167, reclamou nos autos que 
emprestou ao reu uma cama de casal de madeira e um colchao de 
molas para residir no imovel, referidos bens deverao ser devolvidos 
ao requerente no ato do despejo. Para tanto, o Sr. Oficial de Justica 
devera entrar em contato com o requerente, Sr. Leonardo.
Ademais, considerando que os demais bens nao poderao ser 
jogados fora, nomeio a parte autora como fiel depositaria dos 
bens encontrados na residencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
Decorrido o prazo, em analogia ao artigo 1.261, podera a parte 
autora dar aos bens a destinacao que melhor lhe convenha.
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