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Diário BA - Justiça

Cad. 1 / Pagina 414TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Decisao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Camara Civel
________________________________________
Processo: PETICAO (CRIME) n. 8018517-38.2019.8.05.0000
Orgao Julgador: Quinta Camara Civel
REPRESENTANTE/NOTICIANTE: DEDICA DEFENSORIA PUBLICA BA CRIANCA ADOLESCENTE e outros
Advogado(s):
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA como se peticao crime fosse,
por meio de um de seus membros infrafirmado, no exercicio de sua funcao institucional, conforme preve o art. 134 da Constituicao Federal, assistindo o socio-educando GABRIEL ARAUJO DE FREITAS, que responde ao processo no 030272286.2018.8.05.0001 e que tramita perante a 5a Vara da Infancia e Juventude da Capital, com fundamento no art. 1.015, II, da Lei
no 13.105/2015.
E o que importa relatar. Passo a decidir.
Compulsando-se os autos, verifica-se a incompetencia absoluta das Camara Civeis para o julgamento do presente recurso.
Examinando os autos originarios, observa-se que a decisao agravada emana da 5a Vara da Infancia e da Juventude - Execucao
de MSE, sendo competente para a apreciacao do referido agravo de instrumento uma das Camaras Criminais integrantes
deste Egregio Tribunal de Justica.
Nesse contexto, dispoe o art. 98 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, em uma interpretacao
analogica, teleologica e sistematica, ipsis verbis:
Art. 98  Compete a cada Camara Criminal processar e julgar: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N.03/2018,
DISPONIBILIZADA NO DJE DE 16/05/2018).
I  os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade;
II  agravo interno contra decisao do Relator; (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2016, DE 16 DE MARCO
DE 2016, DJe 17/03/2016).
III  o mandado de seguranca e o habeas data contra ato ou omissao de Juiz de Direito, quando se tratar de materia criminal;
(ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N.03/2018, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 16/05/2018).
IV  as revisoes criminais contra sentenca de primeiro grau.
Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO ECA - ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, 2o, I DO CP PEDIDO DE
PROGRESSAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA INDEFERIMENTO MOTIVACAO IDONEA - MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. (TJBA, Peticao no 0013174-08.2016.8.05.0000, Primeira Camara
Criminal - Segunda Turma, Relator: Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO, publicado em: 09/03/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, 2o, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA SEM TERMO FINAL. ADOLESCENTE QUE NAO FOI ENCONTRADO PARA SEU CUMPRIMENTO. DECURSO DO TEMPO.
PLEITO DA DEFESA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA. NAO OCORRENCIA. OPINATIVO DA PROCURADORIA DE JUSTICA, PLEITEANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E, NO MERITO, O SEU IMPROVIMENTO. ARGUMENTOS DO PARQUET SUBSISTENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE ANALISE DO MERITO, DE OFICIO.
RECURSO NAO CONHECIDO. DE OFICIO, ANALISA-SE O MERITO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ( TJBA, Peticao no 0019249-63.2016.8.05.0000, Primeira Camara Criminal - Segunda Turma, Relator: Des. PEDRO
AUGUSTO COSTA GUERRA, publicado em: 25/01/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO.
NECESSIDADE DA MANUTENCAO. ADOLESCENTE EVADIDO DA INSTITUICAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (TJBA, Peticao no 0015842-49.2016.8.05.0000, Primeira Camara Criminal - Segunda Turma, Relator: Des.
LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, publicado em: 30/11/2016).
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