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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 201 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que a materia relativa a sucessao processual poderia ser reapreciada no curso do processo, competindo ao Orgao de Primeiro Grau o reexame da materia. Sentenca incorreta. Provimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 067. APELACAO 0385122-22.2008.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0385122-22.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00372348 - APTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APDO: PAI PARTICIPACOES ATIBAIA ITAIPAVA LTDA APDO: ISSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA APDO: 7 PARESS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA REIS COIMBRA OAB/RJ-097641 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer cumulada com Cobranca, em fase de cumprimento de sentenca - Impugnacao - Sentenca que rejeitou liminarmente o incidente.Compulsando os autos, depreende-se que nao foi apresentada memoria de calculo pela impugnante, nao tendo a mesma sequer especificado o valor que entendia devido em sua peticao - Rejeicao liminar da impugnacao que se impoe, em atencao ao disposto nos paragrafos 4o e 5o do artigo 525 do Codigo de Processo Civil - Manutencao da Sentenca - Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a Apelacao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelos APDOS, a Dra Renata Rosario. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 068. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0029994-78.2017.8.19.0000 Assunto: Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00289647 - IMPETRANTE: LEONARDO MORAES COELHO ADVOGADO: WILSON LINHARES RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-171554 ADVOGADO: WILSON LINHARES RIBEIRO OAB/RJ-085729 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: MANDANDO DE SEGURANCA. ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL. EXONERACAO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE REQUERIDA PELO IMPETRANTE. PRETENSAO VOLTADA PARA A ANULACAO OU SUSPENSAO DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA EXCECAO PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALINEA A DA CF/88, POIS NAO SE TRATA DE ACUMULACAO DE DOIS CARGOS PUBLICOS DE PROFESSOR. O QUADRO PROBATORIO REVELA QUE A HIPOTESE TRAZIDA A BAILA E DE ACUMULACAO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE, DE NATUREZA CIVIL E ESTATUTARIA, COM O DE POLICIAL MILITAR. VEDACAO PREVISTA NO ART. 142, 3o, INCISO II DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ.DENEGACAO DA SEGURANCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegou-se a seguranca, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 069. APELACAO 0005276-31.2013.8.19.0073 Assunto: Empregado Publico / Temporario / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0005276-31.2013.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00387588 - APTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO OAB/RJ-106253 ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO MACHADO DA ROCHA OAB/RJ-172647 APDO: MARIANA SANTOS DE MELO ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM OAB/RJ-111353 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao Indenizatoria por ato de dispensa de servidora gravida, contratada pelo regime de contrato temporario. Estabilidade provisoria da gestante. Dano moral configurado.Artigo 37, inciso IX da Constituicao Federal preve que, existindo necessidade temporaria de excepcional interesse publico, admite-se ao ente publico contratar por tempo determinado.Observancia do artigo 10, inciso II, alinea "b" do ADCT e do artigo 7o da Constituicao Federal.Dano moral configurado, que advem do tratamento que foi dispensado a gestante no momento em que deveria ter sido protegida pela Administracao Publica. Sentenca mantida. Sucumbencia honoraria recursal. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 070. APELACAO 0371816-39.2015.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Militares Ativos / Isonomia / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0371816-39.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00343124 - APELANTE: CELSO PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA OAB/RJ-176405 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE PRESTAM AO FIM DE REAPRECIACAO DO QUADRO FATICO PROBATORIO DELINEADO NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo APTE, o Dr. Renato Bernardino de Souza. 071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033942-28.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0008187-09.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00331770 - AGTE: WALDEMIR JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINO SOLAR DAS ORQUIDEAS ADVOGADO: ELAINE ALVARES OAB/RJ-102724 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033027-76.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE

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