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Diário RO - Justiça

818DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
bancaria a conferencia da assinatura, data de emissao e demais 
circunstancias referentes ao cheque ou qualquer outro documento 
que consubstancie operacoes bancarias, o que, no caso em apreco, 
nao foi observado pela CEF. 3. A indevida inscricao em cadastros 
de protecao ao credito gera, ao inscrito, direito a indenizacao por 
dano moral, independente de comprovacao objetiva de abalo a sua 
honra ou a sua reputacao, na medida em que da inscricao indevida, 
presume-se o dano. 4. No entanto, a reparacao de danos morais 
ou extrapatrimoniais, deve ser estipulada cum arbitrio boni iuri, 
estimativamente, de modo a desestimular a ocorrencia de repeticao 
de pratica lesiva; de legar a coletividade exemplo expressivo da 
reacao da ordem publica para com os infratores e compensar a 
situacao vexatoria a que indevidamente foi submetido o lesado, 
sem reduzi-la a um minimo inexpressivo, nem eleva-la a cifra 
enriquecedora (AC 96.01.15105-2/BA, Desembargador Federal 
MARIO CESAR RIBEIRO). 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) arbitrado pelo Juiz excede o patamar admitido pela Quinta 
Turma, na especie, mostrando-se mais adequado e suficiente a 
justa indenizacao a reducao do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais). 6. Apelacao da Caixa Economica Federal parcialmente 
provida. (Apelacao Civel no 0013789-42.2007.4.01.3400/DF, 5a 
Turma do TRF da 1a Regiao, Rel. Selene Maria de Almeida. j. 
23.02.2011, e-DJF1 04.03.2011, p. 450) g.n
Caracterizado o ato ilicito, o dano e o nexo causal, resta apenas 
mensurar o quantum devido, atividade esta dificil para o julgador, 
haja vista a falta de criterios objetivos na legislacao patria. Rui 
Stoco, em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 
Sao Paulo: 2001, p. 1.030, traz algumas recomendacoes a serem 
seguidas pelo orgao judicante no arbitramento, para atingir a 
homogeneidade pecuniaria na avaliacao do dano moral. Veja-se:
a) o Magistrado nunca devera arbitrar a indenizacao tomando 
como base apenas as possibilidades do devedor;
b) tambem nao devera o julgador fixar a indenizacao com base 
somente nas necessidades da vitima;
c) nao se deve impor uma indenizacao que ultrapasse a capacidade 
economica do agente, levando-o a insolvencia;
d) a indenizacao nao pode ser causa de ruina para quem paga, 
nem fonte de enriquecimento para quem recebe;
e) devera o julgador fixa-la buscando o equilibrio atraves de criterio 
equitativo e de prudencia, segundo as posses do autor do dano 
e as necessidades da vitima e de acordo com a situacao socioeconomica de ambos;
f) na indenizacao por dano moral o preco de afeicao nao pode 
superar o preco de mercado da propria coisa;
g) na indenizacao por dano moral a quantia a ser fixada nao pode 
ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar 
a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da pratica de outros 
atentados, tendo em vista o seu carater preventivo e repressivo;
h) na fixacao do valor do dano moral o julgador devera ter em conta, 
ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a 
gravidade, a natureza e repercussao da ofensa e a sua posicao 
social e politica. Devera, tambem, considerar a intensidade do dolo 
e o grau de culpa do agente.
Levando-se em consideracao tais fatos, bem como a capacidade 
financeira da ofendida e da instituicao de ensino ofensora, ja que 
a indenizacao nao pode constituir em enriquecimento indevido, 
entendo justa a fixacao na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais) a titulo de indenizacao por danos morais, atendendo, 
satisfatoriamente, aos interesses do requerente, compensando-lhe 
o constrangimento e representando sancao a requerida.
III - DISPOSITIVO 
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,I, do Codigo de 
Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados na inicial 
para fim de: 
A) Declarar inexistente a relacao contratual discutida nos autos, 
bem como os debitos dai oriundos;
B) Condenar a requerida a proceder a devolucao da quantia das 
quantias indevidamente descontadas, corrigidas com juros de 
mora de 1% ao mes e correcao monetaria, nos termos da tabela do 
TJRO, ambos a contar da data do respectivo pagamento. O valor 
podera ser abatido d quantia depositada em juizo.
C) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor 
de R$8.000,00, quantia esta que deve ser atualizada com juros de 
mora e correcao monetaria, ambos a contar da presente data
Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de honorarios 
advocaticios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da 
condenacao.
Outrossim, fica deferida a tutela de urgencia para cessacao dos 
descontos.
Em havendo recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazoes 
e remeta-se ao TJRO com nossas homenagens.
Decorrido o prazo da SENTENCA, intime-se para pagamento das 
custas. Nao pagas, inscreva em divida ativa. Apos, arquive-se.
IV  Do pagamento ao perito.
Proceda a serventia a transferencia dos valroes referentes aos 
honorarios periciais para a conta do perito, conforme dados abaixo 
consignados:
Favorecido: JUTAY DE ANDRADE CASTRO
BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1406-0, CONTA CORRENTE 
40057-2
GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL: CONBTA N. 3577  040  
01502601-4 ( ID Num. 15619247 - Pag. 1), a qual deve fazer 
acompanhar-se da presente.
Sirva a presente como oficio
PRIC
Nova Brasilandia do Oeste RO quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Processo: 7002488-27.2018.8.22.0020
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: NETINHO LAMINADOS LTDA - EPP e outros
Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS 
FERRAZ - RO0006958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS - 
RO7834, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM - RO0007868
Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS 
FERRAZ - RO0006958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS - 
RO7834, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM - RO0007868
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: 
INTIMACAO AO AUTOR (VIA DJE)
FINALIDADE:
Fica a parte Autora, por meio de seu advogado, intimada da 
audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento (re)designada 
para o dia 19/03/2019 as 11 horas, que realizar-se-a na sala de 
audiencias deste Juizo, conforme Certidao de Id 23941452. Nova 
Brasilandia DOeste  RO, 10 de janeiro de 2019.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Processo: 7000310-08.2018.8.22.0020
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - 
EPP
Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL REDIVO - RO0003181, 
JOAO CARLOS DA COSTA - RO0001258
EXECUTADO: OZEIAS DA SILVA AGUIAR
Advogado do(a) EXECUTADO: 
INTIMACAO AO AUTOR (VIA DJE)
FINALIDADE: Fica a parte Autora, por meio de seu(s) advogado(s), 
intimada do DESPACHO de Id 23938650. Nova Brasilandia DOeste 
 RO, 10 de janeiro de 2019.
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