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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 1137
individuais serao abstrata e genericamente beneficiados. Nessa perspectiva, o pedido nas acoes coletivas sera sempre uma
tese juridica geral que beneficie, sem distincao, aos substituidos. As peculiaridades dos direitos individuais, se existirem, deverao ser atendidas em liquidacao de sentenca a ser procedida individualmente.
Destarte, verifica-se que em todas as demandas ajuizadas em desfavor da Coelba_, pedido e causa de pedir em comento, nao
trazem comprovacao probatoria de protocolos de reclamacoes dos consumidores sobre o fato narrado, ou ate mesmo noticia
veiculada na midia ou imprensa local (art.374 do CPC), restringindo-se a prova oral por meio de um unico testemunho cujo depoimento e generico e nao denota a existencia de prejuizos sofridos pelos autores das demandas, o que fragiliza a comprovacao
do fato constitutivo pelos autores, mesmo aplicando-se a regra da inversao do onus da prova (art.6o, VIII do CDC) a qual nao
isenta aqueles do onus da prova do fato constitutivo. Outrossim, e importante relembrar que o STJ ja firmou entendimento no
sentido de que a interrupcao do servico de energia por um prazo de cinco dias nao enseja o cabimento da indenizacao por dano
moral, conforme julgamento do REsp 1.705.314, sendo ponderado que admitir a condenacao no caso poderia inviabilizar as
atividades da prestadora de servico publico e aumentar os custos da energia eletrica aos consumidores da regiao, notadamente
porque acham-se em tramitacao mais de tres mil acoes com o mesmo pedido e causa de pedir. Foi registrado ainda pela Corte
Superior, especialmente no voto da ministra Nancy Andrighi, que a jurisprudencia do STJ vem evoluindo, de maneira acertada,
para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstancias, afastando o carater absoluto da presuncao de existencia de
danos morais indenizaveis. Dissabores, desconfortos e frustracoes de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades
cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso nao se mostra viavel aceitar que
qualquer estimulo que afete negativamente a vida ordinaria de um individuo configure dano moral, disse.
Sendo assim, mesmo exercendo um juizo de cognicao exauriente e atribuindo a tais demandas o carater de tutela individual dos
direitos supostamente violados, os autores nao conseguem comprovar o fato constitutivo.
A solucao a problematica denunciada em todas essas demandas, por conseguinte, seria a intervencao do Ministerio Publico e
do Judiciario com a finalidade de que a legislacao seja fielmente observada e os Direitos violados prontamente restabelecidos.
Estabelece a Constituicao Federal que, dentre outras:
Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:
I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia;
III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos (grifei).
Como se nao bastasse, e regra impositiva que incumbe ao Juiz quando se deparar com diversas demandas repetitivas, como a
demanda aqui tratada, oficiar ao Ministerio Publico para promover a propositura da acao coletiva repetitiva, art. 139, X, NCPC.
O Sistema dos Juizados Especiais e incompetente para julgar as demandas que tratem sobre direitos ou interesses difusos ou
coletivos, dentre eles os individuais homogeneos, aplicando-se este entendimento tanto para as demandas individuais de natureza multitudinaria quanto para as acoes coletivas. Vejamos a diccao do ENUNCIADO no 139  FONAJE:
ENUNCIADO 139: A exclusao da competencia do Sistema dos Juizados Especiais quanto as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogeneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza
multitudinaria quanto para as acoes coletivas. Se, no exercicio de suas funcoes, os juizes e tribunais tiverem conhecimento de
fatos que possam ensejar a propositura da acao civil coletiva, remeterao pecas ao Ministerio Publico e/ou a Defensoria Publica
para as providencias cabiveis (grifos).
A maioria das Turmas, ora trago como paradigma a 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, atraves do
Juiz Relator ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, analisando sentenca prolatada pelo Juiz FABIO FALCAO, ora lotado no
Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Riachao do Jacuipe  Bahia, assim tem se manifestado:
PROCESSO: 0003184-68.2018.8.05.0211
CLASSE: RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE SANTANA OLIVEIRA
RECORRIDO: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA
BAHIA
JUIZ PROLATOR: FABIO FALCAO SANTOS

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