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Diário AL - Justiça

5o, LXXIV da CF e art. 99, 3o do CPC). 4. Designo para o dia 07/10/2019, as 08h55min, AUDIENCIA UNA, de conciliacao, instrucao e 

julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95. Ficam as partes desde ja advertidas que, nao obtida a conciliacao, proceder
se-a, na mesma audiencia, com a instrucao e julgamento da causa, motivo pelo qual o reu devera apresentar contestacao e ambas as 

partes deverao levar para esta audiencia, se for o caso, suas testemunhas. 5. Proceda-se a citacao da parte requerida, remetendo-lhe 

copia do pedido inicial, a fi m de que compareca a este juizo no dia e horario designados, advertindo-a de que o nao comparecimento 

importara em veracidade das alegacoes formuladas pela autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no 

art. 31 do referido diploma legal. 6. Intime-se a parte autora para comparecer a audiencia, sob pena de extincao do processo sem exame 

de merito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 7. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Girau do Ponciano , 10 de setembro 

de 2019. Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque Juiz de Direito

ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL) - Processo 0700638-61.2019.8.02.0012 - Procedimento Ordinario - 

Desconto em folha de pagamento - AUTORA: Ivone Lessa Leandro - 1. A peticao inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 

320 do Codigo de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fi ns. 2. Nao e o caso de improcedencia liminar, 

vez que a situacao narrada pela parte autora nao se enquadra em nenhuma das hipoteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 

3. Defi ro o requerimento de concessao de assistencia judiciaria gratuita, ante a afi rmacao da parte demandante de ser necessitada de 

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o


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