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Diário GO - Tribunal de Justiça

que nao se sobressaem do primeiro exame da prova pre-constituida, para embasamento dos
argumentos expendidos na inicial.
Alem do mais, e cedico que ao relator de um habeas corpus, quando da apreciacao
monocratica de um pedido de liminar, nao incumbe o enfrentamento minudente e categorico de
questoes que constituam o proprio merito da impetracao, sob pena de arvorar-se de competencia
do Orgao colegiado, juizo natural da acao constitucional impetrada contra ato de magistrado de
primeiro grau, por forca normativa do artigo 15, inciso I, alinea b, do Regimento Interno desta
Colenda Corte.
Outrossim, pela natureza da questao abordada no presente writ, temeraria a concessao liminar
da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, sendo que, para o deferimento da
medida, a boa prudencia recomenda que os requisitos sejam valorados, tambem, com base nas
informacoes que a autoridade indigitada coatora vier a prestar.
Nestes termos, indefiro o pedido liminar.
Colham-se as informacoes junto a autoridade impetrada, ouvindo-se, em seguida, a
Procuradoria-Geral de Justica.
Em seguida, volvam-me os autos conclusos.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
NR.PROCESSO:
5518366.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 768 de 3565

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