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Diário TRF - 4ª Reg.

APELANTE: JOSE CARLOS ZEN
ADVOGADO: DOUGLAS HEIDRICH
ADVOGADO: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR
APELADO: OS MESMOS
0001013 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5000534-15.2012.4.04.7201/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: HENDEL FRANCO
ADVOGADO: MURILO KARASINSKI
ADVOGADO: ULISSES BITENCOURT ALANO
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
INTERESSADO: INSPETOR-CHEFE - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO
FRANCISCO DO SUL
0001014 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5000483-89.2012.4.04.7108/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: GILBERTO CABERLON
ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER
ADVOGADO: JOAO CARLOS FRANZOI BASSO
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
INTERESSADO: DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NOVO HAMBURGO
0001015 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5007036-80.2011.4.04.7208/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: MARCIA GREIN CAVALCANTI
ADVOGADO: CARLA LINHARES MEYER CALLADO MACIEL
ADVOGADO: RODRIGO CASTOR DE MATTOS
ADVOGADO: RAPHAEL RICARDO TISSI
APELADO: MARCELO ARSEGO
ADVOGADO: CARLA LINHARES MEYER CALLADO MACIEL
ADVOGADO: RODRIGO CASTOR DE MATTOS
ADVOGADO: RAPHAEL RICARDO TISSI
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
INTERESSADO: INSPETOR - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ITAJAI
0001016 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5004858-48.2012.4.04.7201/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 190 / 721
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