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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Apos, conclusos.
Castanhal, 21 de novembro de 2019.
Andre Luiz Filo-Creao Garcia da Fonseca
Juiz de Direito

Processo no 0000201-72.2018.8.14.0041
Requerente: Emiliana Teixeira Henriques
Adv.: Dorival Pereira Tangerino Neto OAB/PA n 23458
Requeridos: Raimundo Vieira da Rocha e outros
Adv.: Ulysses Eduardo De Oliveira OAB/PA M957Jorge Victor Campos Pina OAB/PA 18198
DECISO
O processo esta em ordem.
As partes sao legitimas e estao legalmente representadas, demonstrando legitimo interesse na causa,
nada havendo que sanar.
Os pontos controvertidos na presente acao dizem respeito a existencia do exercicio de atividades
possessorias agrarias em relacao ao imovel objeto do litigio, bem como a existencia, ou nao, de molestia,
pelos requeridos, a alegada posse da parte autora.
As questoes de direito relevantes dizem respeito a analise da observancia dos requisitos da funcao social
da propriedade em relacao ao imovel objeto do litigio.
Considerando que somente o Ministerio Publico requereu a producao de provas, conforme certidao de
fls. 389, resta precluso o direito das partes autora e requerida pugnarem pela producao probatoria.
Passo, entao, a analisar o pedido de producao de provas formulado pelo Ministerio Publico (fls. 387/388).
Defiro o pedido constante do item a, de intimacao da parte autora para comprovar documentalmente
o exercicio da posse agraria e o cumprimento da funcao social da propriedade
contemporaneamente a alegada ocupacao, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para a
apresentacao dos documentos.
Defiro o pedido constante do item b, de intimacao da parte autora para apresentar certidao de inteiro
teor do imovel demonstrando o seu destacamento do patrimonio publico, sendo-lhe concedido o
prazo de 10 (dez) dias para a apresentacao do referido documento, devendo, ademais, ficar consignado
que a presente demanda nao possui carater petitorio, mas, tao somente possessorio, de modo que
nao sera a demonstracao da propriedade o elemento que garantira ou nao a procedencia do pedido do
autor, mas sim o exercicio ou no de posse agraria.
Defiro o pedido constante do item c, de intimacao da parte autora para apresentar especificamente o


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