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Diário PB - Justiça

valores pagos, e devida, tambem, a repeticao de indebito em relacao aos juros remuneratorios sobre esta
incidente, como consectario logico, conforme a regra de que a obrigacao acessoria segue o destino da
principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no merito,
por igual votacao, negar provimento ao recurso.
APELACAO N 0038442-43.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Jn Locacoes de Veiculos Ltda. -, APELANTE: Banco do Brasil S/a.
-. ADVOGADO: Frederich Diniz Tome de Lima (oab-pb 14.532). - e ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos
(oab/pb 20.412-a) E Jose Arnaldo Janssen Nogueira (oab-pb 20.832-a).. APELADO: Ejs. Construcoes Ltda.
-. ADVOGADO: Arthur M. L. Fialho (oab-pb 13.264). -. APELACOES CIVEIS. ACAO DE CANCELAMENTO DE
PROTESTO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO 2o
APELO. ACOLHIMENTO. PARTE REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO. CONSTATACAO DE REPUBLICACAO FEITA DE FORMA EQUIVOCADA. NAO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO DO BRASIL.
ART. 322 DO CPC/1973. PRELIMINAR DE CONEXAO. INEXISTENCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO
DIVERSO DO PROCESSO ALEGADO CONEXO. REJEICAO. MERITO. CONSTATACAO DE PROTESTO
INDEVIDO. CADASTRO DE RESTRICAO AO CREDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE APLICADO EM CONSONANCIA COM A MELHOR JURISPRUDENCIA E PRINCIPIOS DE DIREITO APLICAVEIS.
FUNCAO PEDAGOGICA DO DANO MORAL E A VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM INDENIZATORIO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. ACOLHO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 2o APELO DO BANCO DO BRASIL S/A, NAO CONHECENDO DO MESMO, AO PASSO QUE
REJEITO A PRELIMINAR DE CONEXAO LEVANTADA PELO 1o) APELANTE, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AO 1oAPELO, MANTENDO A SENTENCA EM TODOS OS SEUS TERMOS.  A negativacao indevida
do nome do apelado no cadastro de maus pagadores gera dano moral in re ipsa, segundo entendimento do
Colendo STJ.  Apesar de nao existir um sistema de tarifacao dos valores das indenizacoes por danos
morais, nossa jurisprudencia patria vem decidindo no sentido de que o montante indenizatorio deve obedecer
as peculiaridades do caso concreto, equilibrando-se, de um lado, em promover o carater pedagogico da
medida e, de outro lado, evitar o enriquecimento sem causa.  Nao conhecimento do 2o Apelo pela intempestividade e Desprovimento do 1o)Apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica, por unanimidade, em
acolher a preliminar de intempestividade do segundo apelo do Banco do Brasil S. A., nao conhecendo do
mesmo e rejeitar a preliminar de conexao levantada pelo primeiro apelante. No merito, por igual votacao,
negar provimento ao primeiro apelo
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0007067-42.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Banco Pan S.a.. . ADVOGADO: Cristiane
Belinati Garcia Lopes E Outros. Oab/pb No. 19.937-a. -. EMBARGADO: Adailton Viana dos Santos. . ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes E Outro. Oab/pb No. 14.574. -. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.
ALEGACAO DE OMISSAO. INEXISTENCIA. AUSENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. - Os embargos de declaracao sao cabiveis somente quando presente uma das hipoteses previstas no art. 1.022 do Codigo
de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a materia de merito. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de
Justica, por unanimidade, em rejeitar os embargos.
REEXAME NECESSARIO N 0000140-36.2012.815.0611. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Municipio de Mari, Rep. Por Seu Procurador, Alfredo Juvino
Lourenco Neto.. REU: Jose Geraldo dos Santos. -. ADVOGADO: Antonio Amancio da Costa Andrade E Outro.
Oab/pb No. 4.068. -. EMENTA: ADMINISTRATIVO  REMESSA NECESSARIA - ACAO ORDINARIA DE COBRANCA - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS
EXTRAS POR PARTE DO MUNICIPIO - ONUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO REU  OBRIGACAO DE PAGAMENTO  ADICIONAL NOTURNO
 INTELIGENCIA DO ART. 57, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - MANUTENCAO DA DECISAO DE 1a
INSTANCIA  NEGADO PROVIMENTO A REMESSA NECESSARIA. - E onus do Municipio a producao de prova
de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligencia do art. 373, inciso
II do CPC. - O artigo 57, da Lei Municipal n.o 437/97, que concedia ao servidor do Municipio de Mari adicional de
1% do vencimento a cada ano trabalhado, foi revogado pelo artigo 6.o, da Lei Municipal no. 739/2010, que
determinou a manutencao do pagamento no valor que ja vinha sendo pago, em forma de abono, ate sua total
incorporacao ao salario do servidor. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administracao referente aos
vencimentos, o que produz enormes prejuizos ao servidor publico, correta e a decisao que condena o Municipio
ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilicito. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Camara Civel do
Tribunal de Justica, por unanimidade, em negar provimento a remessa necessaria.
Desa. Maria das Gracas Morais Guedes
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0000869-07.2011.815.0091. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Miriam Leite de Lira Araujo, Municipio de
Assuncao E Juizo da Comarca de Taperoa. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e ADVOGADO: Jose
Neto Freire Rangel. APELADO: Os Mesmos. REEXAME NECESSARIO E APELACOES CIVEIS. PRIMEIRO
APELO. ACAO DE COBRANCA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PUBLICO. VIOLACAO AO ART.
37, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIREITO A PERCEPCAO DE SALDO DE
SALARIO E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO PRIMEIRO RECURSO. - Nos moldes da decisao proferida no Recurso Extraordinario no 596.478/RR, sob o regime de repercussao geral, na hipotese de admissao de pessoal pela Administracao
Publica sem a realizacao de concurso publico, e devido o saldo de salario e o recolhimento do FGTS - Fundo de
Garantia por Tempo de Servico. - O tema relativo a prescricao trintenaria para pleitear o pagamento dos depositos
do FGTS foi objeto de apreciacao pelo Supremo Tribunal Federal no (Recurso Extraordinario com Agravo) - ARE
no 709.212 que, alem de declarar inconstitucional os artigos 23,  5o, 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento
do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, modulou os efeitos da decisao no tocante as hipoteses de
incidencia do prazo de cinco e de trinta anos. - Estabeleceu a Suprema Corte que a prescricao e trintenaria para
as acoes em tramitacao antes do julgamento do ARE no 709.212 (19.02.2015  data da publicacao do acordao),
e o prazo prescricional sera de 05 (cinco) anos para as demandas propostas apos essa data. SEGUNDA
APELACAO CIVEL. CONTRATACAO NULA. AUSENCIA DE DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
DECIMOS TERCEIROS SALARIOS, FERIAS, RESPECTIVOS TERCOS CONSTITUCIONAIS E INDENIZACAO
COMPENSATORIA PELA NAO INSCRICAO NO PIS/PASEP. DESPROVIMENTO. - A contratacao nula nao gera
direito a verbas remuneratorias, alem do saldo de salario e o recolhimento do FGTS. V I S T O S, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA, a Egregia Terceira Camara Especializada Civel do Tribunal
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