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Diário PR - Tribunal de Contas

Art. 27. A administracao publica direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municipios obedecera aos principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiencia, motivacao,
economicidade e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional
11 de 10/12/2001) [...]
Sobre o assunto, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro sustenta:
Entendemos que a motivacao e, em regra, necessaria, seja para os atos vinculados,
seja para os atos discricionarios, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz
respeito ao interessado como a propria Administracao Publica; a motivacao e que
permite a verificacao, a qualquer momento, da legalidade do ato, ate mesmo pelos
demais Poderes do Estado.[1]
Assim, quanto ao terceiro ponto, nao se trata de realizar controle de
constitucionalidade da legislacao municipal, mesmo porque esta nao dispensa
expressamente a prova da existencia de interesse publico para a concessao das
diarias, o que seria inconstitucional, de fato. Trata-se, na verdade, da caracterizacao
de ato administrativo invalido por ser incompativel com a realizacao do interesse
publico. Nesse sentido, destaca-se a decisao proferida no Acordao no 6205/16, da
Primeira Camara deste Tribunal de Contas, de relatoria do Conselheiro Ivens
Zchoerper Linhares:
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinaria. Comunicacao de Irregularidade
originaria do PROAR. Municipio de Pinhal de Sao Bento. Pagamento e recebimento
de diarias em quantidade elevada, no periodo de janeiro de 2013 a junho de 2016,
sem motivacao e sem comprovacao do interesse publico e da efetiva realizacao das
viagens, agravado pela desconformidade com as normas municipais e pelo
desvirtuamento da verba para fins de incremento de remuneracao. Ressarcimento de

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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valores, aplicacao de multas, expedicao de recomendacao, e encaminhamento de
copia ao Ministerio Publico Estadual. DA FUNDAMENTACAO E VOTO: Alegaram os
interessados que a Lei Municipal no 06/93 nao exige a prestacao de contas dos gastos
realizados ou a comprovacao da realizacao da viagem, bastando, para o pagamento,
a emissao de empenho com os valores correspondentes. Apresentaram, em
corroboracao, julgados do Tribunal de Justica do Estado do Parana. Ocorre que, tanto
a legislacao municipal vigente a epoca dos pagamentos, quanto as ementas citadas,
dizem respeito a inexigibilidade de prestacao de contas no sentido da comprovacao
dos dispendios realizados com o valor das diarias recebidas. Nao possuem, todavia,
o condao de afastar a necessidade de demonstracao da presenca dos pressupostos
de validade do ato administrativo citados acima, consistentes na motivacao e na
finalidade do ato, e, menos ainda, do dever de comprovar a efetiva realizacao das
viagens que motivaram os pagamentos. (...) admite-se o saneamento do vicio quanto
a motivacao do ato por meio da sua posterior apresentacao, desde que compativel
com a finalidade de atendimento ao direito e as necessidades coletivas. Nao foi,
todavia, o que ocorreu no presente caso. Como bem exposto pela unidade tecnica,
apos minuciosa e individualizada apreciacao dos documentos apresentados pela
defesa, foi possivel concluir que a municipalidade nao logrou demonstrar o motivo, a
finalidade publica, a quantidade de dias, o destino da viagem e a quantidade de
diarias pagas, em relacao a todos os valores dispendidos. (ACORDAO No 6205/16,
Primeira Camara, de relatoria do Conselheiro Ivens Zchoerper Linhares).
Quanto ao quarto ponto, perfilha-se o entendimento do Ministerio Publico junto ao
Tribunal de Contas (peca no 183) no sentido de o poder discricionario e limitado pela
propria finalidade publica estampada na Constituicao Federal e na lei.
Depreende-se, portanto, da analise do ordenamento juridico vigente, que o
pagamento de diarias a vereadores, prefeitos e demais agentes politicos deve ter
motivacao legal e completa prestacao de informacoes sobre a viagem custeada com
recursos publicos. Nome do beneficiario, destino e motivo legitimo do deslocamento,
periodo de permanencia, numero de diarias e valores pagos sao informacoes
obrigatorias.
No que se refere ao quinto ponto, a ausencia de comprovacao da realizacao de parte
das viagens aponta o saldo devedor de R$ 109.356,02 (cento e nove mil, trezentos e
cinquenta e seis reais e dois centavos). A Coordenadoria de Fiscalizacao Municipal,
ao instruir o acordao recorrido (peca no 154), asseverou que, mesmo diante da
comprovacao parcial dos dispendios, permanece a irregularidade no pagamento de
diversas diarias em razao da falta de comprovacao da realizacao da viagem e do
interesse publico finalistico, bem como, pelo pagamento de diarias em excesso e sem
necessidade de pernoitar mais de uma vez, visto que em varios casos, as visitas
comprovadas pelo senhor Prefeito aos orgaos publicos ocorreram em apenas um dos
dias do periodo da diaria, e em apenas um orgao publico e com permanencia de
tempo reduzida, a exemplo dos controles de visitas constantes nas pecas
processuais no 129 e 131.
A municipalidade, portanto, nao logrou exito em demonstrar o motivo, a finalidade
publica, a quantidade de dias, o destino da viagem e a quantidade de diarias pagas,
em relacao a todos os valores dispendidos, impedindo, portanto, o saneamento do
vicio quanto ao motivo e a finalidade do ato.
O acordao recorrido entende que, mesmo frente a nao comprovacao, nao e razoavel
supor que tais valores nao foram empregados em viagens a servico do Municipio
realizadas pelo Prefeito. Ocorre que o principio do in dubio pro reo nao e aplicavel
aos processos em que o onus de comprovar que os valores dispendidos foram
aplicados de acordo com o interesse publico incumbe ao gestor.
Isso porque se tratam de processos iluminados pelo Principio da Supremacia do
Interesse Publico, o qual, no dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in verbis:
esta presente tanto no momento da elaboracao da lei como no momento da sua
execucao em concreto pela Administracao Publica'. [...] `nao se esta aqui no ambito
do Direito Civil, em que a regra e a de presuncao da boa-fe. Esta-se na seara do
Direito Publico. Trata-se de regra relativa ao exercicio do controle financeiro da
Administracao Publica. Insere-se essa regra no processo administrativo peculiar ao
Tribunal de Contas da Uniao, em que se privilegia como principio basico a inversao
do onus da prova, pois cabe ao gestor publico comprovar a boa aplicacao dos
dinheiros e valores publicos sob sua responsabilidade'.
Nesse sentido, destaca-se a jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao:
EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRINCIPIO DA BOA-FE. Excerto: 119.
Nos processos do TCU, a boa-fe dos responsaveis nao pode ser simplesmente
presumida, mas efetivamente comprovada. [...]. Quer isso dizer que a boa-fe, neste
caso, nao pode ser presumida, mas antes deve ser verificada, demonstrada,
observada, enfim, reconhecida', sendo este entendimento foi integralmente ratificado
por ocasiao do Acordao no 88/2003 - Plenario. Tambem, [...], o principio do in dubio
pro reo nao cabe nos processos em que o onus de prestar contas incumbe ao gestor.
Isso porque se tratam de processos iluminados pelo Principio da Supremacia do
Interesse Publico. 124. Assim, de todo o exposto, impende ressaltar que [...] a melhor
exegese do artigo 3o da Decisao Normativa TCU no 035/2000, e a de que a nao
configuracao objetiva (entenda-se, nos autos do processo) da boa-fe dos
responsaveis ja constitui razao suficiente para se ultrapassar a fase de rejeicao de
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