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Diário RO - Justiça

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31DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
mediante simples exame e que nao tenha havido controversia 
nem pronunciamento judicial sobre o fato, hipoteses que nao 
ocorreram nos autos. (TJRO  Tribunal Pleno  Acao Rescisoria 
0008613-69.2013.822.0000  Rel. Juiz Johnny Gustavo Clemes, J. 
07/05/2018, DJe 28/05/2018). 
Por isso, deve a inicial ser barrada agora mesmo, pois nao 
preenchidos os requisitos de rescindibilidade elencados no art. 
966 do CPC/15, o que torna o pedido feito na acao rescisoria 
juridicamente impossivel. 
Ante o exposto, indefiro a peticao inicial por nao restarem 
configurados os pressupostos do art. 966 do CPC/15, extinguindo 
o processo, sem resolucao do merito, com base no art. 330, III, 
do CPC/15, c/c art. 123, IV, do Regimento Interno do Tribunal, 
condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios, estes que fixo em R$ 5.000,00, trabalho, 
a abordagem da materia e o tempo despendido. 
Considerando a inadmissibilidade da presente acao, retorne a 
importancia do deposito previo realizado a parte autora.
Camaras Reunidas Civeis, janeiro de 2019.
Desembargador Sansao Saldanha, Relator.
1a CAMARA ESPECIAL
Processo: 0801894-62.2018.8.22.0000 Recurso Ordinario em 
Mandado de Seguranca (PJe)
Recorrente: Lucelia do Carmo Storary Santos
Advogado: Alex Junior Persch (OAB/RO 7695)
Advogado: Fernando Igor do Carmo Storary Santos (OAB/RO 
9239)
Recorrido : Estado de Rondonia
Procurador: Savio de Jesus Goncalves (OAB/RO 519A)
Relator: WALTER WALTENBERG JUNIOR
Vistos.
Trata-se de recurso ordinario, com pedido de tutela de urgencia, 
interposto por Lucelia do Caros Storary Santos em face do acordao 
que negou provimento ao mandado de seguranca, ante a ausencia 
de direito liquido e certo ou abuso de poder.
Relata a recorrente ser servidora publica estadual vinculada a 
Secretaria de Educacao e exerce o cargo de professora lotada 
no Municipio de Ministro Andreazza. Em 4/5/2017, teve deferida 
a reducao da carga horaria de trabalho, de 40 horas para 20 
horas semanais, em decorrencia da doenca incapacitante de seu 
filho, menor portador de fenilcetonuria (hereditaria, metabolica, 
rara e cronica), a qual impede a pessoa de comer determinados 
alimentos, sob pena de causar retardo mental e outros.
Aduz que posteriormente formalizou identico pedido, entretanto, 
foi indeferido, em 20.03.2018, sob o fundamento de que o filho 
menor nao necessita de acompanhamento de maneira continuada, 
conclusao desassociada, entretanto, do que consta de laudos e 
exames medicos.
Pugna pela concessao de medida liminar, pelo ato coator que 
indeferiu a reducao de sua carga horaria de trabalho, visto haver 
previsao legal e evitar dano irreparavel a saude de seu filho.
Aduz que o fumus boni iuris foi devidamente demonstrado, 
em virtude de seu filho, menor impubere, sofrer de doenca 
fenilcetonuria, o que implica em acompanhamento permanente do 
menor, pois a doenca, incuravel, pode ser tratada e seus efeitos 
diminuidos caso uma dieta rigorosa seja cumprida a risca.
Afirma ainda que o fumus boni iuris esta presente na medida em que 
o acordao denegou o mandado de seguranca sob o fundamento de 
que nao houve a juntada da decisao administrativa, contudo, foi 
feito, atraves dos documentos de ID n.o 4077986, paginas 3 e 4, e 
4077984, denominado ato coator.
Alega que o periculum in mora reside no fato de que, caso a decisao 
que denegou a seguranca do mandamus impetrado continue 
surtindo efeitos, a Recorrente sofrera danos, pois atualmente 
seu filho, menor impubere, esta sob os cuidados da avo materna, 
contudo, em poucos dias a recorrente mudara de casa, pois casouse recentemente e apenas ela cuidara do menor.
Por fim, requer a concessao da seguranca determinando que a 
autoridade coatora reduza a carga horaria em 50%, sem prejuizo 
de sua remuneracao ate decisao de merito do recurso.
Em contraminuta, o Estado de Rondonia sustenta a necessidade 
de producao de prova para que comprove o ato impugnado. Afirma 
que no referido caso inexiste prova pre-constituida e, por isso, nao 
ha que se falar em direito liquido e certo.
E o que ha de relevante.
Decido.
A concessao de liminar a recurso ordinario em habeas corpus 
reclama a demonstracao do periculum in mora, que se traduz na 
urgencia da prestacao jurisdicional no sentido de evitar que, quando 
do provimento final, nao tenha mais eficacia do pleito deduzido em 
juizo, bem como a caracterizacao do fumus boni iuris, ou seja, que 
haja a plausibilidade do direito alegado.
Pois bem.
Da analise dos autos, e possivel verificar prova pre-constituida, que 
demonstre, a probabilidade do direito liquido e certo da recorrente 
quanto a renovacao da reducao da carga horaria da impetrante 
em 50%, sem prejuizo de sua remuneracao, visto que seu filho 
menor necessita de cuidados especiais na alimentacao, sob pena 
de gerar retardo mental e outros a sua saude.
O feito contem documentos necessarios para aferir, em sede de 
cognicao sumaria, a situacao de saude do filho dependente da 
recorrente, dentre eles, a relacao de exames (Id. 5070368) que 
demonstram prejudicada a saude do menor ante a ausencia da 
mae, apos seu retorno ao trabalho em tempo integral.
Assim, em que pese o ato tido como coator (ID. 4077984) indeferir 
a reducao da carga horaria da recorrente, verifica-se que a crianca, 
com apenas 5 anos de idade, depende da ajuda de um adulto 
para se alimentar, e como as pessoas que residem juntamente 
trabalham o dia todo, resta configurada a necessidade da mae 
(recorrente) cuidar de sua alimentacao.
Diante dos fatos, concedo o pedido de tutela de urgencia e 
determino que a autoridade coatora reduza a carga horaria da 
impetrante para 20 horas semanais, sem prejuizo da remuneracao, 
ate o julgamento do merito do recurso, observada a apresentacao 
dos documentos necessarios para a renovacao do ato.
Por oportuno, quando da intimacao da presente decisao, intime-se 
o recorrido dos documentos acostados no ID. 5070368.
Subam os autos ao Superior Tribunal de Justica para processamento 
do recurso ordinario, nos termos do art. 1.028,  3o, do Novo Codigo 
de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, janeiro de 2019.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
0800014-98.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 7012302-11.2018.8.22.0005 Ji-Parana/1a Vara Civel
Agravante: Washington Soares dos Santos
Defensora Publica: Livia Carvalho Cantadori Iglecias
Agravado: Estado de Rondonia
Procurador: Procurador Geral do Estado de Rondonia
Agravado: Municipio de Ji-Parana
Procurador: Procurador Geral do Municipio de Ji-Parana
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS
Data de Distribuicao: 03/01/2019
DECISAO 
VISTOS.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada 
interposto por W.S.S., representado por sua genitora, contra 
decisao que deferiu a liminar e impos a obrigacao do Estado de 
Rondonia e Municipio de Ji-Parana custear sua internacao em UTI 
apos o periodo de 24h da decisao proferida.
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