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Diário DF - Distrito Federal

Tomada de Contas Especial: PROCESSO No 17260/2012 - Despacho No 11/2016, Auditoria
de Regularidade: PROCESSO No 29581/2013 - Despacho No 10/2016, Representacao: PROCESSO No 41859/2006 - Despacho No 08/2016, Representacao: PROCESSO No 35689/2013
- Despacho No 09/2016, Representacao: PROCESSO No 9854/2015-e - Despacho No
06/2016, Representacao: PROCESSO No 29870/2014-e - Despacho No 07/2016, Tomadas e
Prestacoes de Contas Anuais e Extraordinarias: PROCESSO No 18894/2007 - Despacho No
05/2016, Aposentadoria: PROCESSO No 34381/2011 - Despacho No 03/2016.
CONSELHEIRA ANILCEIA LUZIA MACHADO
Representacao: PROCESSO No 30963/2011 - Despacho No 6/2016.
CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
Tomada de Contas Especial: PROCESSO No 10487/2012 - Despacho No 7/2016, Aposentadoria: PROCESSO No 20273/2015-e - Despacho No 011/2016.
CONSELHEIRO JOSE ROBERTO DE PAIVA MARTINS
Tomadas e Prestacoes de Contas Anuais e Extraordinarias: PROCESSO No 11317/2009 Despacho No 5/2016, Representacao: PROCESSO No 32000/2015-e - Despacho No 4/2016,
Tomada de Contas Especial: PROCESSO No 9432/2012 - Despacho No 2/2016, Pensao Civil:
PROCESSO No 14460/2015-e - Despacho No 3/2016, Representacao: PROCESSO No
30962/2013 - Despacho No 1/2016.
CONSELHEIRO MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
Auditoria de Regularidade: PROCESSO No 8920/2015-e - Despacho No 08/2016, Inspecao:
PROCESSO No 2130/2003 - Despacho No 11/2016.

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JULGAMENTO
DECISAO LIMINAR
O Senhor Presidente submeteu a consideracao do Plenario, para os efeitos do art. 85 do
RI/TCDF, a Decisao Liminar no 02/2016, proferida pelo Presidente em exercicio, Conselheiro
PAIVA MARTINS, durante o recesso regimental, no Processo no 35645/2015-e, que trata do
Pregao Eletronico no 314/2015, lancado pela Secretaria de Estado de Saude do Distrito
Federal - SES/DF, visando a contratacao de empresa especializada no fornecimento ininterrupto de alimentacao especialmente preparada para pacientes, respectivos acompanhantes
legalmente instituidos e servidores autorizados das Unidades da Rede de Saude da SES/DF,
conforme Termo de Referencia constante do Processo n.o 060.013.923/2013. DECISAO No
50/2016 - O Tribunal decidiu: 1) por unanimidade, referendar, parcialmente, a Decisao
Liminar no 002/2016-P/AT; 2) por maioria, acolhendo voto do Conselheiro INACIO MAGALHAES FILHO, fundamentado em sua declaracao de voto, elaborada em conformidade
com o art. 71 do RI/TCDF: I - tomar conhecimento: a) do Oficio n.o 179/2015 - Central de
Compras/SUAG/SES (peca n.o 19, e-DOC 5B99A7EC-c) e do Oficio n.o 2750/2015GAB/SES (peca n.o 20, e-DOC 1CC5732C-c), relevando o atraso em seu encaminhamento a
esta Corte; b) dos documentos associados aos autos, sob os prefixos Pesquisa_1 ate Pesquisa_10, versando sobre pesquisas realizadas nos sistemas SISCOEX e SIGGO (paragrafos
29 a 31 da Informacao n.o 214/2015-DIACOMP1 - e-DOC 69E1376A-e); II - considerar: a)
justificada a determinacao contida no inciso II, alinea "a", do Despacho Singular n.o 551/15GCIM, em razao da autorizacao da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal para
exclusao da clausula, no edital e no termo de referencia, relativa ao servico de envase e
distribuicao de leite materno, nos termos dos paragrafos 8 a 10 da Informacao no 214/2015DIACOMP1 (e-DOC 69E1376A-e), determinando a jurisdicionada que promova efetivamente as alteracoes necessarias, bem como que considere, no valor total do certame, o
impacto financeiro decorrente da exclusao das copeiras (exclusivas) responsaveis pelo servico de envase/distribuicao de leite materno na nova versao do edital do PE 314/2015; b)
atendida a determinacao contida no inciso "II-b"; c) nao atendidas as determinacoes constantes dos itens "II-c" e "II-d" do Despacho Singular n.o 551/15-GCIM, reiterando a Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal o seu cumprimento; III - considerar parcialmente procedente a Representacao da empresa JPF Alimentacao Ltda., no tocante ao item
2, relativo a erro na especificacao do valor mensal referente ao Lote 10 - Hospital de Base
do Distrito Federal (HBDF); Adolescentro, Central de Regulacao de urgencias do SAMU do
Edital do Pregao Eletronico no 314/2015-SES/DF (Clausula 1. Do Objeto), que registra o
indevido montante de R$ 6.463.072,3670 quando o valor correto e de R$ 3.463.072,3670,
determinando a Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal que promova as correcoes
necessarias no mencionado instrumento editalicio, na forma descrita nos paragrafos 47 a 49
da Informacao n.o 214/2015-DIACOMP1 (e-DOC 69E1376A-e); IV - determinar a Secretaria
de Estado de Saude do Distrito Federal - SES/DF que mantenha a suspensao cautelar do
Pregao Eletronico n.o 314/2015, ate ulterior deliberacao desta Corte de Contas, a fim de
promover as determinacoes constantes dos itens "II-a" e "II-c" anteriores, encaminhando ao
Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas adotadas para cumprimento das aludidas
diligencias; V - autorizar: a) o envio de copia da mencionada declaracao de voto e desta
decisao a jurisdicionada, para subsidiar o cumprimento das referidas determinacoes; b) o
retorno dos autos a Seacomp/TCDF, para os devidos fins. Parcialmente vencido o Conselheiro PAIVA MARTINS, que manteve os termos da Decisao Liminar no 002/2016-P/AT,
apresentando declaracao de voto, elaborada em conformidade com o art. 71 do RI/TCDF.
Dando continuidade ao julgamento dos demais processos constantes da pauta, o Senhor
Presidente passou a palavra ao Conselheiro MANOEL DE ANDRADE.
RELATADOS PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
PROCESSO: 3413/2013 - Tomada de contas especial instaurada pela entao Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Transferencia de Renda do Distrito Federal - SEDEST
para apurar responsabilidade pelo prejuizo causado ao erario distrital em decorrencia de
pagamentos irregulares e recebimento de beneficios sociais destinados a familias de baixa
renda, por parte de servidores publicos e terceiros sem vinculo com a Administracao Publica.
DECISAO No 56/2016 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator,
decidiu: I - tomar conhecimento dos Oficios nos 449/2015 e 974/2015 - GAB/CGDF (fls.
26/29); II - determinar a Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF que inclua o
deslinde do Processo no 480.000.494/2012 no demonstrativo previsto no art. 14 da Resolucao
no 102/98 - TCDF; III - autorizar o arquivamento dos autos.
PROCESSO: 7087/2013 - Tomada de contas especial instaurada pela entao Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Transferencia de Renda do Distrito Federal - SEDEST
para apurar responsabilidade pelo prejuizo causado ao erario distrital em decorrencia de
pagamentos irregulares e recebimento de beneficios sociais destinados a familias de baixa
renda, por parte de servidores publicos e terceiros sem vinculo com a Administracao Publica.
DECISAO No 57/2016 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator,
decidiu: I - tomar conhecimento dos Oficios nos 449/2015 e 974/2015 - GAB-CGDF (fls.
30/33); II - determinar a Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF que inclua o
deslinde do Processo no 480.000.533/2012 no demonstrativo previsto no art. 14 da Resolucao
no 102/98- TCDF; III - autorizar o arquivamento dos autos.
PROCESSO: 8245/2013 - Tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Transferencia de Renda do Distrito Federal - SEDEST para apurar
responsabilidade pelo prejuizo causado ao erario distrital em decorrencia de pagamentos
irregulares e recebimento de beneficios sociais destinados a familias de baixa renda, por
parte de servidores publicos e terceiros sem vinculo com a Administracao Publica. DECISAO No 58/2016 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator,
decidiu: I - tomar conhecimento dos Oficios nos 449/2015 e 974/2015 - GAB/CGDF (fls.
30/33); II - determinar a Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF que inclua o
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