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Diário GO - Tribunal de Justiça

e a apelacao civel por ele interposta, mantendo incolume a sentenca
atacada.
Em suas razoes (evento 76), o apelante/embargante,
inicialmente, faz breve resumo da lide e defende a tempestividade dos
aclaratorios.
Afirma que o acordao hostilizado foi omisso, por nao ter
abordado o RE 566471 (Tema 6 de RG), em tramite perante o STF.
Neste ponto obtempera que tal tematica e afetada por
Repercussao Geral e ja se encontra com pauta para julgamento no Supremo
Tribunal Federal.
Assevera que e prudente o sobrestamento do presente processo para
evitar decisoes conflitantes no ambito dos tribunais, ainda mais por estarem os presentes
embargos versando sobre materia de relevancia nos termos do artigo 1.030, III do Codigo
de Processo Civil, ate decisao final do RE 566471.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos
de declaracao, para sanar os vicios destacados, objetivando a reforma do
decisum, nos seguintes termos:
(...) apos, a supressao da omissao, cassando a decisao embargada e
determinando o sobrestamento do feito ate decisao final do RE com RG
566.471 (Tema 6) no STF.
Pois bem.
Os embargos de declaracao, previstos no artigo 1.022 do
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NR.PROCESSO:
5285916.52.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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