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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 380 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sido recolhido o respectivo imposto de transmissao. Indenizacao devida aos herdeiros, atuais proprietarios. Principio de saisine. Com o obito, a heranca transmite-se desde logo aos herdeiros legitimos. Falecimento ocorrido antes do ingresso da acao de constituicao de servidao. Valor incontroverso que ja havia sido levantado anteriormente pelos apelantes. Partilha perfectibilizada. Reforma do julgado, para determinar a expedicao de mandado de pagamento em favor dos proprietarios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0389863-61.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0389863-61.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00697035 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 APELADO: FLAVIO MENDES DE ARAUJO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA OAB/RJ-133608 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL.CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA PELO DANO. ALEGACAO DE QUE A CONCESSIONARIA EFETUOU COBRANCA EXORBITANTE NO MES DE JULHO/2015. INFORMA QUE possuia as seguintes medias de consumo em KWh: JAN/2015 - 117; FEV/2015 - 100; MAR/2015 - 100; ABR/2015 - 144; MAI/2015 - 166; JUN/2015 - 148. JULHO: 1.226 KWH. ADUZ QUE REQUEREU SOLUCAO ADMINISTRATIVA, MAS A EMPRESA QUEDOU-SE INERTE, EFETUANDO O CORTE DA ENERGIA, MEDIANTE A AUSENCIA DE PAGAMENTO DA FATURA. TUTELA DEFERIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELA DA EMPRESA RE, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL OU A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. A RE ALEGA QUE APOS A TROCA DO MEDIDOR, A AFERICAO FICOU MAIS PRECISA. BASTA EXAMINAR A MEDIA DE CONSUMO DO CONSUMIDOR PARA SE VERIFICAR A FALHA NO SERVICO DA CONCESSIONARIA RE, PRINCIPALMENTE QUANDO SE OBSERVA QUE NO MES SEGUINTE AO RECLAMADO PELO AUTOR, O CONSUMO APONTADO NA FATURA E INFINITAMENTE INFERIOR. INCIDENCIA DO ART. 373 INC. II DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATORIO DE R$5.000,00 EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS, COM BASE NO ART. 85 11o DO CPC, DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CONDENACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0029109-08.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0029109-08.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00700059 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO APELADO: NELSON DE SOUZA PEREIRA E OUTRO Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSENCIA DE CITACAO. PRESCRICAO. OCORRENCIA. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. Inercia do credor por longo periodo. Consumacao do lapso extintivo corretamente reconhecida na sentenca. Acao de cobranca de credito tributario que prescreve em cinco anos. Inaplicabilidade, na especie, do Verbete Sumular no 106, do e. STJ. Principio do impulso oficial que nao ostenta carater absoluto. Ente tributante que deixou de concorrer para o prosseguimento do feito, tal como era seu onus. Morosidade que nao pode ser imputada somente ao Poder Judiciario. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0013454-98.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0013454-98.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00690669 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APDO: JAMIL ABIDO Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. PARALISACAO DO PROCESSO. PRESCRICAO.Sentenca que reconheceu a prescricao da pretensao executiva fazendaria. Paralisacao do processo, por inercia do exequente, que so nao acarretara prescricao do credito tributario se os atos processuais nao forem realizados exclusivamente em razao da morosidade dos mecanismos do Judiciario. Autos que ficaram paralisados por excessivo lapso temporal. Morosidade que nao pode ser imputada exclusivamente ao Judiciario, mas em concorrencia com o exequente. Inaplicabilidade, a especie, do disposto no verbete sumular no 106 do Superior Tribunal de Justica, uma vez que houve contribuicao do credor na paralisacao do processo. Precedentes. Inaplicabilidade do paragrafo 4o do artigo 40 da LEF (oitiva da Fazenda Publica antes do reconhecimento da prescricao intercorrente), por nao se tratar da hipotese prevista no paragrafo 2o do artigo 40 da LEF, de modo que escorreito o reconhecimento da prescricao no curso do processo, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Manutencao da sentenca por seus proprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0014736-96.2017.8.19.0042 Assunto: Abono de Permanencia / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0014736-96.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00696737 - APELANTE: CAMILO HAMMERSCHMIDT ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ OAB/RJ-108850 ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA OAB/RJ-083322 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE AMARAL MICHELLI Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS A TITULO DE ABONO DE PERMANENCIA DE 18/07/2015 A 08/02/2017. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO DO JULGADO. Apelante que, a epoca do requerimento administrativo, nao havia cumprido o requisito de 35 anos de contribuicao, para a concessao do abono de permanencia. Idade de 65 anos que, por si so, nao da ensejo a percepcao do beneficio pleiteado. Honorarios majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0025333-20.2009.8.19.0038 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0025333-20.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00675014 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: SERGIO ANTONIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DPVAT. IRMAO DA VITIMA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA SEGURADORA. MANUTENCAO DO JULGADO. Preliminares. Ilegitimidade ativa que nao se vislumbra. Documentos juntados aos autos - quais sejam, a certidao de obito da vitima (fl. 16), irmao do apelado que faleceu com dezoito anos e solteiro; o registro de ocorrencia do acidente (fls. 09/14); a certidao de obito dos genitores (fls. 17/18) - que atestam haver, sim, legitimidade ativa para pleitear a indenizacao. Cerceamento de defesa por negativa do depoimento pessoal do apelado. Inocorrencia. Provas produzidas nos autos que demonstram a desnecessidade do depoimento. Merito. Alegacao de pagamento por via administrativa que

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