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Diário SC - Justiça

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indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
1a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
EVENTO QUE NAO DEVE SER CONSIDERADO. DECISAO
REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento
para reconhecer que, no caso em exame, a data da segunda prisao
ocorreu apenas pela via procedimental, uma vez que o recorrente ja
se encontrava preso. Sem custas.
3.Agravo de Execucao Penal - 0005387-29.2019.8.24.0020 - Criciuma
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogerio Ribeiro da
Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGERIO
RIBEIRO DA SILVA
Juiz (a): Debora Driwin Rieger Zanini
Agravante : Franciely da Silva Leopoldo
Def. Publico : Diego Torres (Defensor Publico)
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Jadson Javel Teixeira (Promotor)
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI
DE EXECUCAO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA
DECISAO QUE DECLAROU A REMICAO DE 10 (DEZ) DIAS
DA PENA FINAL. ALMEJADA A READEQUACAO PARA
20 (VINTE) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REMICAO PELA
APROVACAO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICACAO
DE COMPETENCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA).
REDACAO DA RESOLUCAO No 44/2013 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA. EXAME QUE CONTEM 05 (CINCO)
AREAS DE ESTUDO. SEGREGADA QUE FOI APROVADA
EM 01 (UMA) AREA DO REFERIDO EXAME. REMICAO NO
IMPORTE DE 1/5 (UM QUINTO) DO LIMITE TOTAL POSSIVEL.
DECISAO DE ORIGEM DE DECLAROU INCORRETAMENTE
O QUANTUM A SER DESCONTADO. DECISAO REFORMADA.
ENTENDIMENTO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.
NOVA REMICAO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, e acolher o entendimento da Douta Procuradoria de
Justica determinando a remicao de 13 (dez) dias de pena. Sem custas..
4.Agravo de Execucao Penal - 0005529-33.2019.8.24.0020 - Criciuma
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogerio Ribeiro da
Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGERIO
RIBEIRO DA SILVA
Juiz (a): Debora Driwin Rieger Zanini
Agravante : Durian Guesser
Def. Publico : Diego Torres (Defensor Publico)
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Jadson Javel Teixeira (Promotor)
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI
DE EXECUCAO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA
DECISAO QUE DECLAROU A REMICAO DE 39 (TRINTA E
NOVE) DIAS DA PENA FINAL. ALMEJADA A READEQUACAO
PARA 50 (CINQUENTA) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REMICAO
PELA APROVACAO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICACAO
DE COMPETENCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA).
REDACAO DA RESOLUCAO No 44/2013 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA. EXAME QUE CONTEM 05 (CINCO)
AREAS DE ESTUDO. SEGREGADO QUE FOI APROVADO
EM 03 (TRES) AREAS DO REFERIDO EXAME. REMICAO
NO IMPORTE DE 3/5 (TRES QUINTOS) DO LIMITE TOTAL
POSSIVEL. EX OFFICIO. DECISAO DE ORIGEM DE DECLAROU
INCORRETAMENTE O QUANTUM A SER DESCONTADO.
DECISAO REFORMADA EX OFICIO. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, e de oficio, determinar a remicao de 40 (quarenta) dias
de pena. Sem custas.
5.Apelacao Criminal - 0006260-44.2018.8.24.0091 - Capital - Eduardo
Luz
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogerio Ribeiro da
Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGERIO
RIBEIRO DA SILVA
Juiz (a): Ruy Fernando Falk
Apelante : L. C. R.
Advogado : Enio Gentil Vieira Junior (20025/SC)
Apelado : M. P. do E. de S. C.
Promotor : Julio Cesar Mafra (8262SC)
APELACAO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE
DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENCA
DE PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO. APLICACAO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO. RECURSO
DA DEFESA. MERITO. INSURGENCIA LIMITADA A MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUICAO DA MEDIDA APLICADA
PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. REITERACAO PELO
ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A
DELITOS DA MESMA ESPECIE. INTERNACAO NECESSARIA.
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Comprovado nos
autos que o adolescente reiteradamente pratica atos infracionais graves,
a exemplo do trafico de drogas, bem como vem descumprindo as
medidas em meio aberto estabelecidas em outros procedimentos,
adequada e a aplicacao da medida de internacao. - E assente nesta
Corte que nao se exige o transito em julgado de sentenca na qual tenha
sido julgada procedente representacao pela pratica de ato infracional
para a caracterizacao da reiteracao, bastando, para tanto, a existencia
de pronunciamento do Judiciario sobre as imputacoes que pesam
em desfavor do adolescente (STJ, AgInt no HC 446.320/SP, rel.
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 16-10-2018). (TJSC, Apelacao
Criminal n. 0000223-35.2017.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Luiz Neri
Oliveira de Souza, Quinta Camara Criminal, j. 14-3-2019).
DECISAO: por unanimidade, conhecer e desprover o apelo. Custas
legais.
6.Agravo de Execucao Penal - 0006806-90.2019.8.24.0018 - Chapeco
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogerio Ribeiro da
Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGERIO
RIBEIRO DA SILVA
Juiz (a): Gustavo Emelau Marchiori
Agravante : Anderson Garcia da Silva
Def. Publico : Everton Beltrao de Matos (Defensor Publico)
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Cyro Luiz Guerreiro Junior (Promotor)
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. ARTIGO 197 LEP.
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ARTIGOS 122 E SEGUINTES DA LEI DE
EXECUCOES PENAIS. IRRESIGNACAO MINISTERIAL.
ALEGADA AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO
SUBJETIVO (ARTIGO 123, I, DA LEP). ALEGACAO DE QUE O
APENADO JA INCORREU EM INFRACAO DISCIPLINAR AO
LONGO DA SEGREGACAO. IMPOSSIBILIDADE. JUIZO DA
EXECUCAO QUE ATESTA A ADEQUACAO DO APENADO AOS
MOLDES CARCERARIOS. FALTA GRAVE APLICADA A EPOCA
DA SUA OCORRENCIA. MA CONDUTA NAO PODE PERDURAR
AD AETERNUM. LAPSO TEMPORAL CONSIDERAVEL DESDE
A ULTIMA CONDUTA DESONROSA. SITUACAO QUE APONTA
QUE O SEGREGADO ENTENDEU AS REGRAS E DISCIPLINAS
PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, para reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo, e
por consequencia, conceder o beneficio da saida temporaria pleiteado
pelo Agravante. Sem custas.

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