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Diário GO - Tribunal de Justiça

Entretanto, por ser o autor beneficiario da gratuidade de justica,
determino a suspensao quanto a exigibilidade do pagamento dos
encargos de sucumbencia pelo prazo de 05 (cinco) anos, consoante
dispoe o art. 98, 30 do CPC.
A apelante arguiu ter cumprido com a prestacao dos servicos
contratados, referente a limpeza de vias urbanas, e comprovados por meio
de notas fiscais, no entanto, os pagamentos nao se efetivaram corretamente.
Destacou que em algumas circunstancias o pagamento foi realizado de
modo parcial e, em outras, a inadimplencia se deu por inteiro. Assim,
requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentenca
recorrida e condenar a apelada ao pagamento da divida que entende ser de
R$ 272.110,00 (duzentos e setenta e dois mil e cento e dez reais).
DA ADMISSIBILIDADE
Verifica-se que o recurso e proprio e tempestivo, portanto,
presentes os pressupostos de admissibilidade, razao pela qual deles
conheco.
DA FUNDAMENTACAO
Sobre a questao em debate no recurso, tem-se que pode se
resolver por meio do onus da prova. Isso porque, em razao da prestacao dos
servicos pela apelante ao Municipio de Porteirao ser fato incontroverso nos
autos, por ausencia impugnacao especifica consoante consignado na
sentenca, os valores devidos e a efetivacao dos pagamentos deve se
verificar por prova documental.
Nesse passo, vale destacar, em resumo, que a relacao
negocial estabelecida entre as partes se iniciou por meio de procedimento de
licitacao para o servico de limpeza de ruas e avenidas, sendo que
posteriormente foram realizados aditivos contratuais.
Do que consta nos autos, conclui-se que os pagamentos nao
se realizaram em sua totalidade, visto ha valores remanescentes, por essa
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NR.PROCESSO:
0352662.36.2013.8.09.0178
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2887 de 4870

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