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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 282 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA OAB/SP-144994 ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT OAB/SP-173362 ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO OAB/SP-238434 ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS OAB/RJ-098995 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUSPENDEU O TRAMITE DO RECURSO, COM FULCRO NO ART.313, V, "A", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATE DECISAO FINAL A SER PROFERIDA PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, EM RAZAO DO AJUIZAMENTO DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CUJO MERITO AINDA ESTA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 1022, INCISO III, DO CPC/2015, RETIFICANDO A CERTIDAO DE JULGAMENTO DE FL. 81, BEM COMO PARA QUE A FL. 88 DO ACORDAO QUE CONSTA " VOTO NO SENTIDO DE SUSPENDER O TRAMITE DO PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO ART.313,V,"A",DOCODIGODEPROCESSOCIVIL,ATE DECISAOFINALASERPROFERIDAPELOORGAOESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA NOS AUTOS DA REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0063240-02.2016.8.19.0000 " PASSE A CONSTAR "VOTO NO SENTIDO DE SUSPENDER O TRAMITE DO PRESENTE RECURSO E SUSCITAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, REMETENDO-SE AO EGREGIO ORGAO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 949, INCISO II, DO CPC/2015, PREVENTO O DESEMBARGADOR CUSTODIO DE BARROS TOSTES, EM RAZAO DE SUA RELATORIA NOS AUTOSDAREPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0063240-02.2016.8.19.0000, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATERIA. MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACORDAO EMBARGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0414233-41.2014.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0414233-41.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00428254 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385- BLOCO I ADVOGADO: MANOEL DA SILVEIRA MAIA OAB/RJ-011368 ADVOGADO: GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO OAB/RJ-126852 ADVOGADO: FERNANDA MARINHO REGO GOUVEA OAB/RJ-126793 APELADO: ESPOLIO DE WILSON PEREIRA BARBOSA REP/P/S/INV SONIA REGINA COSTA BARBOSA ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS OAB/RJ-064298 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A PARTE RE NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.547,71 (MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE A 02 (DUAS) COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. CONDENOU A PARTE AUTORA NAS CUSTAS E NOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. APELACAO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENCA NO QUE TANGE A CONDENACAO NOS ONUS SUCUMBENCIAIS, ARGUMENTANDO QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUICAO DO FEITO A AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE COM AS 05 (CINCO) COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS NA PETICAO INICIAL, SENDO O PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO DIAS DEPOIS, RAZAO PELA QUAL O ONUS DA SUCUMBENCIA DEVE RECAIR INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 12/11/2014. PARTE DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS FORAM PAGAS 29/10/14 E EM 04/11/14. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR E REU RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS NA DEMANDA. ONUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVER SER REPARTIDOS ENTRE OS LITIGANTES. ART.87 DO CPC. REU QUE ESTAVA INADIMPLENTE DE 02 (DUAS) DAS 05 (CINCO) COTAS COBRADAS. CUSTAS E HONORARIOS REPARTIDOS NA PROPORCAO DE 3/5 PARA O AUTOR E 2/5 PARA O REU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENCA E DETERMINAR QUE AS CUSTAS E OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, SEJAM REPARTIDOS NA PROPORCAO DE 2/5 PARA O REU E 3/5 PARA O AUTOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0120965-82.2012.8.19.0001 Assunto: Concessao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0120965-82.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00331495 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANA CAROLINA PIRES DE MELLO FREIRE APDO: RITA DE CASSIA MENDES WERNEK 18 P 2 ADVOGADO: GERALDO MAGELA DA CRUZ OAB/SP-255294 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Revisor: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. RIOPREVIDENCIA. PRETENSAO AUTORAL QUE SE RESTRINGE NA CONDENACAO DO REU A IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE PENSAO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. REU QUE COMPROVOU QUE CONCEDEU ADMINISTRATIVAMENTE A AUTORA O BENEFICIO PREVIDENCIARIO PLEITEADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCENCIA PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. APELO DO REU ALEGANDO AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM RELACAO AO RECEBIMENTO DOS ATRASADOS, EM RAZAO DE HAVER PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, E INEXISTENCIA DE DIREITO DA AUTORA A INTEGRALIDADE E PARIDADE. EX COMPANHEIRA DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL QUE FAZ JUS EM RECEBER OS VALORES ATRASADOS.TODAVIA, DEVE HAVER A DEVIDA COMPENSACAO ENTRE OS VALORES PERCEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTORA E AQUELES A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. EM RELACAO A A PARIDADE, TRATA-SE DE INOVACAO RECURSAL TENDO-SE COMO EM OPERADO A PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC. MATERIA DE DEFESA QUE DEVE SER CONCENTRADA NA CONTESTACAO. ISENCAO DO REU QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, CONFORME NOVA REDACAO DA SUMULA No 76 DO TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E DETERMINAR A COMPENSACAO ENTRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A AUTORA, A TITULO DE ATRASADOS, E AQUELES A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. E, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, NA FORMA DA SUMULA No 161 TJRJ, DETERMINAR QUE A CORRECAO MONETARIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM MEDIANTE APLICACAO DO ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97, CONFORME A ORIENTACAO FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO No 1.270.439/PR, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA GUERREADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0000157-60.2015.8.19.0060 Assunto: Reajustes e Revisoes Especificos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Acao: 0000157-60.2015.8.19.0060 Protocolo: 3204/2018.00402756 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA APDO: ROSANE PINTO SERAFIM CAMPANATI ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM OAB/RJ-086628 ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES OAB/RJ-089446 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. COBRANCA DAS EVENTUAIS DIFERENCAS SALARIAIS URV. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELACAO DO REU ARGUMENTANDO QUE O PERCENTUAL DE 11,98% ESTABELECIDO PELA JURISPRUDENCIA DEVE SER APLICADO TAO SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS QUE RECEBIAM NO DIA 20 DE CADA MES, O QUE NAO E O CASO DA AUTORA.ENTENDIMENTO DO C.STJ DE QUE "OS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS ERAM PAGOS ANTES DO ULTIMO DIA DO MES TEM DIREITO A CONVERSAO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A SISTEMATICA ESTABELECIDA PELA LEI No 8.880/94," (RECURSO REPETITIVO RESP No 1.101.726). AUTORA QUE RECEBIA

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