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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 29
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
comandos constitucionais da ampla defesa e do contraditorio, alem de nao se ter obedecido ao devido processo legal.
Afirma que requereu, em sede de embargos de declaracao, que fossem analisadas as provas documentais carreadas aos autos, 
porem esse ponto omissivo nao foi enfrentado pela Corte Regional, razao pela qual se faz mister o retorno dos autos para que 
se julgue novamente o recurso eleitoral, levando-se a efeito as provas, o que, por certo, culminara na demonstracao da 
inequivoca regularidade da movimentacao financeira, principalmente pelo fato de a desaprovacao das contas ter se dado em 
funcao do nao recolhimento da quantia de R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos).
Aduz que, superada a materia preliminar, cabe a este Tribunal Superior aplicar ao caso a teoria da causa madura, na medida em 
que o acordao recorrido se reveste de grave "equivoco/deficiencia de fundamentacao" .
Assevera que deve ser reconhecido, ainda, que os fatos e as irregularidades apontadas nao passam de meras impropriedades 
formais, as quais nao comprometeram a lisura e a confiabilidade das contas, ficando demonstrada a sua boa-fe.
Ressalta que, alem dos principios constitucionais, o acordao recorrido importou em violacao ao art. 30, II,  2o e 2o-A, da Lei no 
9.504/97, pois tais dispositivos desautorizam a desaprovacao das contas quando presentes meras irregularidades formais.
Defende que ficou evidenciado, de forma inequivoca, que as arrecadacoes foram comprovadas, que nao houve doacao de fonte 
vedada e que todos os recibos eleitorais foram emitidos de forma adequada, conforme extratos bancarios e demais 
documentos juntados aos autos.
Alega que a prestacao de contas foi apresentada com toda a documentacao necessaria e que agiu em absoluta boa-fe, razao 
pela qual se mostra inconcebivel a conclusao da Corte Regional de que as falhas comprometeram a confiabilidade das contas e 
que estavam revestidas de gravidade a ensejar a sua desaprovacao.
Aponta divergencia jurisprudencial, trazendo a colacao julgados do TRE/RO e do TRE/RN.
O presidente do TRE/MG negou seguimento ao apelo nobre, afastando a suscitada nulidade, porquanto foi oportunizado ao 
recorrente apresentar esclarecimentos e retificacao das contas no curso do processo, e, no merito, entendeu a Corte Regional 
que os argumentos sustentados na peca recursal nao demonstram violacao a dispositivo de lei, alem de nao haver o necessario 
cotejo analitico a comprovar divergencia jurisprudencial, o que atrai o teor da Sumula no 28/TSE.
No presente agravo, o agravante reitera os argumentos ja expostos no apelo nobre e afirma que juntou os julgados 
colacionados as fls. 83/89-90/94, os quais apresentam similitude fatica e juridica, a demonstrar o dissidio jurisprudencial.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo nao conhecimento do agravo (fls. 111-115).
E o relatorio.
Decido. 
O agravo nao merece exito ante a inviabilidade do recurso especial.
De inicio, afasto a alegada nulidade processual ao fundamento de que nao foi oportunizado ao recorrente apresentar prestacao 
de contas retificadora e de que tal privacao implicaria ofensa aos comandos constitucionais da ampla defesa e do contraditorio 
e do devido processo legal. 
Consoante moldura fatica delineada no acordao regional, verifica-se que o candidato foi regularmente intimado para sanar as 
irregularidades e, na oportunidade, apresentou manifestacao, sem, no entanto, haver postulado pela apresentacao de 
prestacao de contas retificadora. Descabida, assim, qualquer alegacao de ofensa ao principio da ampla defesa e de afronta ao 
art. 62 da Res.-TSE no 23.463/2015.
Sobre esse ponto, observo que o processo seguiu o tramite regular, abrindo-se diligencias e oportunizando ao ora agravante 
seu substancial exercicio.
Ultrapassada a arguicao de nulidade, passo a analise de merito do recurso. 
Na especie, o Tribunal a quo manteve a sentenca de desaprovacao das contas de campanha do agravante, candidato ao cargo 
de vereador no pleito de 2016, pelos seguintes fundamentos:
O DES. PEDRO BERNARDES - O recurso e proprio e tempestivo. A sentenca foi publicada no DJE, no dia 11/4/2017 (terca-feira), 
conforme certificado a fl. 15, v., e o recurso foi interposto em 17/4/2017 (segunda-feira), de acordo com o protocolo de fls. 17, 
em observancia, portanto, ao prazo legal. Mister destacar a ocorrencia de feriado nacional no dia 14/4/2017 (sexta-feira).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
PRELIMINAR DE AUTORIZACAO PARA A RETIFICACAO DAS CONTAS
O recorrente suscita, em carater preliminar, autorizacao para a retificacao das contas de campanha, com o objetivo de que seja 
oportunizada a apresentacao de prestacao de contas retificadora, sob a alegacao de que a analise das contas restou prejudicada 
pela existencia de erro material na prestacao de contas originaria.
Ao se examinar o feito, e possivel perceber que, antes da ilustre Magistrada proferir sua decisao de fls. 15 e v., houve o 
apontamento das irregularidades detectadas na prestacao de contas, com a respectiva oportunizacao do saneamento das falhas 
(fl. 9) ao candidato, que apresentou sua manifestacao, as fls. 11 e 12 e v.
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