Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 225 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SILVA ADVOGADO: SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO OAB/RJ-047805 APDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de declaracao em apelacao civel. Carater infringente. Ausencia de omissao. Questoes que deverao ser apreciadas pelo Juizo a quo, considerando-se que a sentenca foi anulada. Rejeicao dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 097. APELACAO 0347078-21.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0347078-21.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00004141 - APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA APELANTE: TIAGO VITOR DA SILVA DIAS APELANTE: LUANA CAROLINE DIAS APELANTE: GUSTAVO AUGUSTO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao. Inocorrencia das hipoteses de omissao e contradicao invocadas pelo recorrente com fundamento no art. 1.022 do CPC. Nao se admitem embargos de declaracao com a finalidade precipua de anular ou reformar a decisao recorrida, ainda que excepcionalmente o resultado de seu julgamento possa conduzir a modificacao da decisao embargada. Inconformismo com a ratio decidendi. Pretensao recursal que revela inegavel proposito de reapreciacao do merito, nao havendo falar-se em vicio sanavel a luz do art. 1.022 do CPC. Erro material. Pronuncia, de oficio, de erro material na confeccao do dispositivo do acordao, uma vez que foi adotada indevidamente a formula de fixacao de consectarios com fundamento no Codigo Civil simultaneamente com o padrao de julgamento a ser observado em sede de responsabilidade civil estatal. Correcao da inexatidao material que maculou os itens II e V do dispositivo, expungindo as passagens que referem a cominacao de juros no patamar de 1% ao mes. Provimento do recurso, ainda que por fundamentacao diversa, sem efeitos infringentes quanto a conclusao do julgado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047758-77.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0010050-72.2008.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00468409 - AGTE: MAYRA RIBEIRO GUIDO ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO OAB/RJ-062862 AGDO: PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA OAB/RJ-079430 ADVOGADO: EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER OAB/RJ-121798 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao ordinaria, com pedido de tutela antecipada. Fornecimento dos servicos de agua e esgoto suspenso, por falta de pagamento. Sentenca que determinou o restabelecimento mediante o respectivo pagamento, declarando que a agravante nao e responsavel por debitos preteritos anteriores a 2007.Indeferimento de aplicacao de multa por alegado descumprimento; inadimplencia da agravante posterior a sentenca de merito e ao seu cumprimento, o que ensejou nova suspensao dos servicos. Intencao prequestionadora da embargante, que nao aponta real contradicao, omissao ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir materia examinada e decidida na conformidade dos precedentes nomeados. Embargos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 099. APELACAO 0283345-13.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0283345-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00452627 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: RENAN GONCALVES BELATO ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN OAB/RJ-133278 ADVOGADO: BRUNA DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-206911 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARCAAO NA APELACAO. AUXILIAR DE PERMISSIONARIO DE TAXI. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DECLARACAO DE LUCROS CESSANTES EMITIDA PELO SINDICATO DOS MOTORISTAS DE EMPRESAS E AUXILIARES DE TAXI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA DIARIA QUE NAO CORRESPONDE A DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCICIO DE 2016. NECESSIDADE DE REDUCAO DOS LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES A DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA PELO AUTOR. JURISPRUDENCIA DESTE E.TRIBUNAL. EMBARGADO QUE FICOU PARALIZADO DURANTE 114 (CENTO E QUATORZE) DIAS, DEVENDO SER SUBTRAIDO UM DIA DE DESCANSO SEMANAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 100. APELACAO 0429143-39.2015.8.19.0001 Assunto: Imunidade Reciproca / Imunidade / Limitacoes ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0429143-39.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00465630 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FRANCESCO CONTE Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO COM INTUITO DE MODIFICACAO DO JULGADO, POSTO QUE A DECISAO TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATERIA, DANDO-LHE SOLUCAO COM A QUAL NAO CONCORDA O EMBARGANTE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DO RECURSO. 101. APELACAO 0013507-97.2015.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0013507-97.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00465445 - APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ANDRADE SILVA OAB/RJ-196347 ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES OAB/RJ-189706 APELADO: HAROLDO LUIZ FONSECA DA SILVEIRA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY OAB/RJ-095573 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de declaracao em Apelacao Civel. Ausencia de omissao. Questoes devidamente apreciadas e julgadas. Carater infringente. Nitida intencao de se rediscutir causa devidamente decidida. Rejeicao dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047744-93.2017.8.19.0000 Assunto: Anulacao de Debito Fiscal / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0169656-54.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00468272 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO NONENBOJM AGDO: CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO: VANESSA BENELLI CORREA OAB/RJ-210308 ADVOGADO: ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES OAB/RJ-132121 ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-109688 ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER OAB/RJ-119157 Relator: DES.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.