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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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168.538 embargado. O que se infere dos argumentos manejados pela embargante e o seu
descontentamento com o resultado do julgamento do recurso de apelacao, o que, por si so, nao autoriza a
oposicao dos aclaratorios, uma vez que e inviavel a utilizacao dos mesmos para reapreciacao de materia
ja decidida. 2. In casu, a embargante utiliza dos embargos de declaracao, com fins manifestamente de
carater de rediscussao da materia, a qual ja foi amplamente analisada pelo v. Acordao de no 168.538, ora
embargado. 3. A omissao contradicao ou obscuridade suscetiveis de serem afastadas, por meio de
embargos de declaracao sao aquelas contidas entre os proprios termos do dispositivo ou entre a
fundamentacao e a conclusao do acordao embargado. Nao cabe reapreciacao de materia em sede de
embargos declaratorios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. DECISAO UNANIME. (TJ-PA. 2018.02845816-66, 193.469, Rel. JOSE
ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO,
Julgado em 16/07/2018).
Com tais fundamentos, conheco dos Embargos de Declaracao, porquanto
tempestivos, mas rejeito os mesmos, por nao preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC.
Publique-se e intime-se.
Cumpra-se, na integra, a sentenca retro. Itaituba/PA, 21 de outubro de
2019. LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz de Direito
PROCESSO:
00039518020118140024
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Busca e Apreensao em: 06/11/2019---REQUERENTE:YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
LTDA Representante(s): OAB 231747 - EDEMILSON KOJI MOTODA (ADVOGADO)
REQUERIDO:MARILENE ALVES. SENTENCA
A parte autora interpos embargos declaratorios
diante da sentenca de fl. 52 e 52-verso, pleiteando a correcao de erro material, consistente na indicacao
erronea do nome da empresa na referida sentenca.
Certidao de fl. 63 afirma que os embargos sao
intempestivos.
E o relato. Decido.
Primeiramente, nao conheco dos Embargos de Declaracao,
porquanto intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC.
No entanto, necessario destacar que o
CPC/2015 preve, em seu art. 494, I, permite a correcao oficiosa de sentenca para corrigir inexatidao
material. Senao vejamos: Art. 494. Publicada a sentenca, o juiz so podera altera-la: I - para corrigir-lhe, de
oficio ou a requerimento da parte, inexatidoes materiais ou erros de calculo; II - por meio de embargos de
declaracao.
No caso presente, a inexatidao material da sentenca consiste na indicacao erronea do
nome da parte autora.
Com tais fundamentos, altero a sentenca de fl. 52 e 52-verso para corrigir erro
material; assim, onde se le ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, leia-se:
YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Certificado o transito em julgado, arquive-se. Itaituba/PA, 10 de outubro de 2019. LIBERIO
HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz de Direito
PROCESSO:
00040199320128140024
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019---REQUERENTE:CLAUDIO SOARES DE SOUSA
Representante(s): OAB 16408 - LIVIA CARLA DOS SANTOS AMORIM (ADVOGADO)
REQUERIDO:ESTADO DO PARA. SENTENCA
Trata-se de Embargos de Declaracao opostos pelo
requerido diante da sentenca de fl. 91, alegando, em sintese, que a sentenca foi omissa em relacao aos
honorarios devidos pela parte autora, ja que o processo foi extinto por abandono da causa.
Deste
modo, pugnou pelo provimento dos embargos declaratorios para suprir a omissao destacada, de modo a
condenar a parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios.
E o relatorio. DECIDO.
As
hipoteses de cabimento dos embargos de declaracao estao previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material.
No caso presente, os embargos declaratorios
manejados pela parte autora se amoldam ao previsto no art. 1.022, II, do CPC, devido a existencia de
omissao na sentenca proferida por este Juizo.
Constata-se nos autos que o requerido foi citado e
apresentou contestacao nos autos (fls. 53-77). Deste modo, houve triangulacao processual. Extinto o feito
por abandono da causa, e o caso de aplicar o art. 485,  2o, parte final, condenando-se o autor ao
pagamento das despesas e dos honorarios de advogado.
Deste modo, acolho os presentes
embargos declaratorios para suprir a omissao existente na sentenca embargada no que tange a
condenacao da parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios.
Deste modo, a parte
dispositiva da sentenca embargada passa a ter a seguinte redacao: Diante do exposto, EXTINGO O
PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, na forma do art. 485, II e III do Codigo de Processo Civil.


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