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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, a nao ajuizar ou a desistir de acoes de
execucao fiscal nos casos em que o valor atualizado do debito consolidado do contribuinte for igual ou
inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrao Fiscal do Estado do Para - UPF-PA (art. 1o, IV). 2. Diante
do exposto, INTIME-SE a PGE/PA para que manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, se possui interesse na
desistencia ou no prosseguimento da execucao. 3.
P.I.C. A PRESENTE DECISAO SERVE COMO
MANDADO/OFICIO/CARTA. Canaa dos Carajas, 24 de outubro de 2019. _____________________
Daniel Gomes Coelho Juiz de Direito
PROCESSO: 00008831420108140136 PROCESSO ANTIGO: 201010007131
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DANIEL GOMES COELHO Acao: Execucao Fiscal
em: 08/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL EXECUTADO:I
ACAS GOMES SANTOS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 1a
VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAA DOS CARAJAS Processo no 0000883-14.2010.8.14.0136
Exequente: ESTADO DO PARA Executado(a): I. ACAS GOMES DOS SANTOS DECISAO 1. Diante da
publicacao da Lei Estadual no 8.870 de 10 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por
meio da Procuradoria-Geral do Estado, a nao ajuizar ou a desistir de acoes de execucao fiscal nos casos
em que o valor atualizado do debito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil)
Unidades Padrao Fiscal do Estado do Para - UPF-PA (art. 1o, IV), INTIME-SE a PGE/PA para que
manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, se possui interesse na desistencia ou no prosseguimento da
execucao. 2. P.I.C. A PRESENTE DECISAO SERVE COMO MANDADO/OFICIO/CARTA. Canaa dos
Carajas, 25 de outubro de 2019. _____________________ Daniel Gomes Coelho Juiz de Direito
PROCESSO:
00015611420198140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): IORRANE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA Acao:
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 08/11/2019---REQUERENTE:BANCO BRADESCO
Representante(s): OAB 19871 - ALESSANDRA DIAS MARANHAO (ADVOGADO) OAB 15201-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO CRISTIANO
GOIS MOREIRA. ATO ORDINATORIO INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o retorno do
mandado. PUBLIQUE-SE Canaa dos Carajas, ____/____/____. Iorrane Augusto de O Silva Diretor de
Secretaria Provimento 006/2009- CJCI
PROCESSO:
00024706620138140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DANIEL GOMES COELHO Acao: Procedimento
Comum Civel em: 08/11/2019---EXEQUENTE:A UNIAO FEDERAL Representante(s): OAB 15127 - AGEU
CORDEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) EXECUTADO:SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO DE CANAA DOS CARAJAS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAA DOS CARAJAS Processo no 000247066.2013.8.14.0136 Exequente: UNIAO Executado(a): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
CANAA DOS CARAJAS DECISAO 1. INTIME-SE a exequente, com a remessa dos autos, para que
informe se houve o adimplemento da divida, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo
de 15 (quinze) dias. 2.
P.I.C. A PRESENTE DECISAO SERVE COMO MANDADO/OFICIO/CARTA.
Canaa dos Carajas, 24 de outubro de 2019. _____________________ Daniel Gomes Coelho Juiz de
Direito
PROCESSO:
00025604020148140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DANIEL GOMES COELHO Acao: Procedimento
Comum Civel em: 08/11/2019---REQUERENTE:SALOMAO BARBOSA DE OLIVEIRA Representante(s):
OAB 16436 - ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO) OAB 18854 - THAINAH TOSCANO
GOES (ADVOGADO) REQUERIDO:SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Representante(s): OAB 14351 - MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) OAB 16292 - LUANA SILVA
SANTOS (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 1o
VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CANAA DOS CARAJAS Processo no 000256040.2014.8.14.0136 Demandante(s): SALOMAO BARBOSA DE OLIVEIRA Demandado (a)(s):
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENCA Trata-se de acao de
cobranca de seguro obrigatorio - DPVAT, em fase de cumprimento de sentenca, proposta por SALOMAO
BARBOSA DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S.A. O feito tramitou pelo rito da Lei 9.099/95, e foi sentenciado as fls. 36/37. O requerido,
voluntariamente, juntou aos autos o comprovante do cumprimento da obrigacao (fl. 65/68). A fls. 80/81, a
autora requereu a expedicao de alvara para levantamento do valor depositado. E o breve relatorio. Decido.
Ante o exposto, tendo havido o pagamento integral do debito objeto desta lide e a consequente satisfacao
da obrigacao, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
EXPECA-SE ALVARA para levantamento do valor depositado em favor da parte autora referente a


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