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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1681 Processo 1004502-30.2019.8.26.0347 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - G.A.G.M. - J.C.M. - Vistos. Defiro a requerente a gratuidade da justica. Anote-se. Com relacao ao pedido liminar de alimentos em favor dos filhos do casal, presentes os requisitos legais para concessao liminar, comprovada a relacao de parentesco (certidao de nascimento), e, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras do reu, considerando que os alimentos sao fixados em favor de dois filhos, FIXO ALIMENTOS PROVISORIOS em favor dos mesmos no montante de 50% dos rendimentos liquidos mensais do reu, incluindo ferias, horas extras, 13o salario e demais verbas remuneratorias, com fundamento no art. 4o da Lei no 5.478/68, ou 50% do salario minimo, em caso de desemprego ou atividade informal, sem prejuizo de majoracao ou reducao em futura analise, quando da juntada aos autos de novos elementos. Expeca-se oficio para desconto da pensao. No que toca ao pedido de separacao de corpos formulado em carater liminar, com o objetivo de afastar o reu do lar conjugal, e de se notar que a mingua de comprovacao minima do quanto alegado como fundamentacao para a separacao de corpos - a qual, frisa-se, no entendimento deste juizo, nao subsiste no ordenamento juridico apos o advento da E.C. 66, atrelado ao fato de que sequer consta dos autos boletim de ocorrencia relatando as alegadas ofensas perpetradas pelo requerido ou mesmo indicios idoneos da ocorrencia destas, deixo de determinar o afastamento do requerido do lar nesta fase processual. Denota-se, ainda, que a pretensao autoral neste ponto podera, ser obtida com a formalizacao de registro de ocorrencia e requerimento de medidas protetivas em seu favor, dentre as quais se encontra a possibilidade de afastamento do agressor moral do lar, conforme previsao da Lei n. 11.340/2006. Nao se desconhece a jurisprudencia do STJ no sentido de que tais medidas protetivas podem ser deferidas, inclusive, no Juizo Civel, porem, o caso em tela carece de provas minimas do quanto alegado pela autora a fim de que as medidas sejam deferidas. Designo audiencia de conciliacao para o dia 12 de dezembro de 2019, as 10:00 horas. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertencias de praxe, para comparecer ao Setor de Conciliacao - CEJUSC, situado no predio da Associacao Comercial, na Rua Cesario Mota, no 1290, Vila Santa Cruz, Matao/SP, consignando-se que o prazo para a resposta sera de 15 dias, a contar da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Intime-se o (a) autor (a), por meio de seu patrono nomeado/constituido, para comparecimento a audiencia. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Servira a presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP) Processo 1004656-48.2019.8.26.0347 - Divorcio Consensual - Dissolucao - J.C.I.C. - - M.L.L. - Assim, consoante a alteracao trazida pela E.C. 66/10 ao artigo 226, 6.o, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de converter em divorcio a separacao das partes e, por consequencia, extingo o feito com resolucao do merito, na forma do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Esta sentenca servira como mandado de averbacao ao Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Matao, Estado de Sao Paulo, para que proceda a margem do assento de casamento de J. C. I. C. e M. L. D. L. sob matricula no -. Nao havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, razao pela qual dou a sentenca por transitada em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Servira a presente como Mandado de Averbacao, desde que acompanhada com a certidao de transito em julgado. P.R.I. - ADV: MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES (OAB 172814/SP), GIOVANA CRISTINA CORTES (OAB 256378/SP) Processo 1004974-65.2018.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - G.H.P.S. - D.H.C.S. - A certidao de honorarios encontra-se disponivel para impressao pelo portal E-SAJ. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MADEIRA (OAB 263405/ SP) Processo 4000045-11.2013.8.26.0347 - Execucao de Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - G.O.S.S. - A.S. - Fls. 231: Ciente. Aguarde-se por manifestacao da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, no silencio, intime-se pessoalmente para que se manifeste em cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/ SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP) Processo 4000096-22.2013.8.26.0347 - Execucao de Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - V.R.O. - A.A.C.O. - A carta precatoria encontra-se a disposicao da parte exequente para distribuicao e posterior comprovacao nos autos. - ADV: LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP), ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP), WAGNER ANDERSON GALDINO (OAB 124967/SP) JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LIVIA ANTUNES CAETANO ESCRIVA(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0797/2019 Processo 0001889-54.2019.8.26.0347 (apensado ao processo 1003122-06.2018.8.26.0347) (processo principal 100312206.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Doraci Medina - - Queli Regina Medina - Preliminarmente, destaca-se que o cumprimento de sentenca tramitara sob a numeracao 0001889-54.2019.8.26.0347, atentando-se aos causidicos que as peticoes intermediarias eventualmente protocolizadas deverao ser direcionadas a estes autos. Recebo a peticao de fl. 53 como emenda a peticao inicial. Anote-se. Observo que no processo de conhecimento, a parte requerida foi citada por Oficial de Justica (fl. 31 autos principais), foi revel e nao constituiu advogado nos autos. Portanto, verifica-se presente a hipotese do artigo 513, 2o, II, do CPC, que preve a intimacao por carta com AR. Assim, na forma do art. 509, 2o, e do art. 523, ambos do Codigo de Processo Civil, intime-se a parte executada, pela via postal, para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento do debito lancado pela(o) exequente (R$ 76.996,97, vide fl. 05), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, tambem, de honorarios advocaticios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, e penhora (art. 523, 1o e 3o, do CPC). Decurso o prazo para pagamento sem quitacao voluntaria, iniciar

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