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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

05 dias, sob pena de extincao do processo (art. 485, III e 1o do CPC). - ADV: VINICIUS FILADELFO CRUZ (OAB 337896/SP) Processo 1000397-28.2019.8.26.0341 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - G.P.F. - - T.C.F.T. - Relatei! Decido: Primeiramente defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita ao autor. Anote-se. Segundo a nova sistematica processual, a tutela provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia. Por sua vez, a tutela provisoria de urgencia pode ser de natureza cautelar ou antecipatoria, a qual pode ser concedida em carater antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgencia esta preconizado no artigo 300 do Codigo de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessao, in verbis: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Desta forma, em um juizo de cognicao sumaria, verifico a inexistencia de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano ou o risco de resultado util do processo. Isso porque, a despeito das informacoes trazidas aos autos, nao ha prova pre-constituida da paternidade, sendo inviavel, portanto, a concessao da tutela de urgencia ora pretendida sem o sacrificio do devido contraditorio. Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgencia, em razao de ser imprescindivel a dilacao probatoria. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE o requerido, por meio de carta precatoria, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis, ficando ciente de que cabera ao requerente a distribuicao da missiva junto a deprecada. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Intimem-se e ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP) Processo 1000397-28.2019.8.26.0341 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - G.P.F. - - T.C.F.T. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) retirar e distribuir a carta precatoria, bem como comprovar, no prazo de quinze dias. - ADV: LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP) Processo 1000406-24.2018.8.26.0341 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - K.B.M.S. - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado ha mais de 30 dias. Decorrido o prazo, sera o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extincao do processo (art. 485, III e 1o do CPC). - ADV: JOAO ROBERTO RODRIGUES (OAB 134938/SP) Processo 1000416-68.2018.8.26.0341 - Procedimento Comum Civel - Guarda - A.O. - - A.O. - - E.R.O. - C.C.B. - Vistos. Quanto ao pedido de Justica Gratuita postulado pelos requerentes, verifica-se que nao constam nos autos declaracoes de hipossuficiencia devidamente firmada pelas partes ou por advogado com procuracao especifica para pedido de justica gratuita, nos termos dos artigos 98, caput, 99, caput e 3o, 100, unico, 105, caput, parte final, do CPC e 1o, caput, da Lei no 7.115/83. A declaracao de hipossuficiencia firmada pela parte e pressuposto legal para a concessao da Justica Gratuita pois, caso contrario, as sancoes do artigo 100, unico, do CPC e da Lei no 7.115/83, artigos 1o, caput, 2o e 3o (responsabilidade civil, administrativa e criminal) seriam inocuas. Dessa forma, nos termos do artigo 99 2o do Codigo de Processo Civil, antes de analisar o pedido de Justica Gratuita, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 dias, juntarem aos autos respectivas declaracoes de hipossuficiencia financeira, bem como: a) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade dos tres requerentes, dos ultimos tres meses; b) copia dos extratos de cartao de credito dos requerentes, referentes aos ultimos tres meses; c) copia da ultima declaracao de imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal de cada requerente. d) copia dos tres ultimos comprovantes de rendimentos, holerite, etc, referente a cada requerente Apos, volvam-me conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAELA GOMES ALVES (OAB 405574/SP), FLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 366866/SP) Processo 1000441-81.2018.8.26.0341 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - C.A.A.E. - J.G.E. - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado ha mais de 30 dias. Decorrido o prazo, sera o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extincao do processo (art. 485, III e 1o do CPC). - ADV: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO (OAB 351834/SP), BRUNO HENRIQUE DE LIMA (OAB 269502/SP) Processo 1000450-09.2019.8.26.0341 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1001061-25.2019.8.26.0417 - 1a Vara Judicial) - D.C.M.S. - Vistos. Cumpra-se a presente carta precatoria nos termos do deprecante. Com a devolucao do mandado cumprido negativo, observe a serventia o Comunicado CG 2290/2016, atentando-se que a devolucao da carta precatoria ao juizo deprecante devera se feita por e-mail institucional, devendo ser encaminhadas em formato PDF pecas processuais produzidas no juizo deprecado. No caso de mandado cumprido positivo, este devera ser encaminhado tambem fisicamente, via malote, a unidade deprecante. Servira a presente como Mandado! Intimem-se. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP) Processo 1000471-53.2017.8.26.0341 - Procedimento Comum Civel - Guarda - S.A.V. - - L.M.S. - B.B.V.S. e outro - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado ha mais de 30 dias. Decorrido o prazo, sera o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extincao do processo (art. 485, III e 1o do CPC). - ADV: DELMA GRABINE DE MELO BECKER (OAB 103335/SP), SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO (OAB 170573/SP) Processo 1000478-74.2019.8.26.0341 - Divorcio Consensual - Dissolucao - R.F.F. - - C.M.F. - Vistos. Determino ao requerente a recategorizacao dos documentos na pasta do processo digital - fls. 01/15, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, devendo constar separadamente a peticao dos documentos que a seguem, os quais deverao receber nomenclatura propria de acordo com as opcoes disponibilizadas para categoria. Para a recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1670 para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: JOAO MARIANO POLETINI (OAB 156952/SP)

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