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Diário GO - Tribunal de Justiça

Do ato sentencial, nao houve recurso voluntario.
Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justica entende desnecessaria a intervencao no feito
(evento 13).
Em sintese e o relatorio.
Autorizada pelo artigo 932, III, Codigo de Processo Civil de 20151
e pela Sumula 253/STJ2
,
compativel com o novo sistema processual, passo a decidir monocraticamente.
Verifica-se, de plano, obice ao conhecimento da remessa necessaria.
Consoante relatado, cuida-se de acao ordinaria de cobranca proposta por NEUTON PEREIRA DOS
SANTOS em desfavor do MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA DE GOIAS, cujo valor da causa foi
estimado em R$ 20.212,03 (vinte mil, duzentos e doze reais e tres centavos). A sentenca julgou parcialmente
procedente o pedido exordial, reconhecendo o direito do autor ao recebimento do valor remanescente de horas
extras, a serem calculadas sobre a integralidade dos vencimentos, excetuando-se as verbas eventuais, entre o
periodo de setembro de 2010 e julho de 2015, observada a prescricao quinquenal, devendo ser apurados,
ainda, os reflexos dessas diferencas sobre o 13 salario e ferias pagas ao autor durante esse periodo,
devidamente corrigido.
A explanacao permite divisar a liquidez da condenacao - nao incidencia da Sumula 4903
-,
porquanto dependente seu montante apenas de meros calculos aritmeticos, dispensando arbitramento ou
discussao em torno de fato novo. Ademais, a sentenca nao se submete a remessa obrigatoria, porque o valor
da condenacao e muito aquem do limite imposto no artigo 496,  3o, III, Codigo de Processo Civil4
.
Certo e que o valor da condenacao, devidamente corrigido e acrescido de juros moratorios, nao
chegaria ao valor correspondente a 100 (cem) salarios-minimos vigentes na data da sentenca.
A respeito do tema, aresto do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao:
AGRAVO REGIMENTAL. AVOCATORIA. SENTENCA LIQUIDA.
CONDENACAO INFERIOR A SESSENTA SALARIOS MINIMOS.
INDEFERIMENTO.
NR.PROCESSO:
0349653.89.2015.8.09.0180
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10443560071222520, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2251 de 3565

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