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Diário RO - Justiça

Camara Civel do TJPE, Rel. Antonio Fernando de Araujo Martins. 
j. 05.03.2013, unanime, DJe 14.03.2013  julgado extraido do 
Repertorio e Repositorio Oficial de Jurisprudencia do E, STF, STJ, 
TRF s e TSE  JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 
34, nov./dez. 2013. 1 DVD. ISSN 1983-0297).
Diferente nao e o entendimento da Turma Recursal de Porto 
Velho (vide processos 0006682-04.2009.8.22.0604, 0056810
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