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Diário MS - Tribunal de Contas

apresentados os argumentos necessarios para a justificativa da contratacao.
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
Nessas condicoes, vejo que a regra geral instituida na Constituicao Federal
para o ingresso na funcao publica e somente por meio de concurso publico, e
em alguns casos especificos, como e o caso, por meio das contratacoes
temporarias, desde que atendidas as exigencias legais.

Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao da Sr.a
Josieli Fidelis Rolon, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, atraves
de concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante-MS.

Desta forma, a funcao do servidor (professor) atende a excepcionalidade e a Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa TC/MS n.o 54/2016,
necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater foi devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida para o bom
funcionamento do orgao.
ESPECIFICACAO
DATA
MES DE OCORRENCIA DA POSSE
04/2017
Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta
PRAZO PARA REMESSA
15/05/2017
Corte de Contas, de acordo com a IN. N.o 38/2012:
REMESSA
15/05/2017
20/02/2017

Prazo para remessa

15/03/2017

Data da remessa

15/03/2017

Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, I,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica da  DFAPGP e do Ministerio Publico de
Contas, DECIDO:

Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, I, 1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao da servidora, Sr.a Josieli
Fidelis Rolon, para exercer o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, DECIDO:
com fulcro no artigo 34, inciso I, da LC n.o 160/2012 c/c artigo 10, inciso I, do
1) Pelo Registro, do Ato de Admissao  Contrato Temporario n.o 031/2017, Regimento Interno desta Corte de Contas;
do servidor, Sr. Edivaldo Alves de Souza, para exercer o cargo de Professor
Convocado, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o 2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
76/13;
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base E a Decisao.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
no art. 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
E a Decisao.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 18 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1705/2019
PROCESSO TC/MS: TC/08427/2017
PROTOCOLO: 1811274
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1719/2019
PROCESSO TC/MS: TC/08433/2017
PROTOCOLO: 1811352
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
RESPONSAVEL: DONATO LOPES DA SILVA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
BENEFICIARIA: LUCIENE ALVES DOS SANTOS
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Data da assinatura

Pag.14

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao
REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE  REGISTRO .
da Sr.a Maria Aparecida Valentim de Lima, aprovada em Concurso Publico,
Edital n.o 001/2015, homologado conforme Decreto n.o 22.267/2015 e
Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao nomeada pelo Decreto n.o 24.537/2017, no cargo de Auxiliar de
da servidora, Sr.a Luciene Alves dos Santos, aprovada em Concurso Publico, Desenvolvimento Infantil, para provimento da estrutura funcional da
Edital n.o 001/2015, homologado conforme Decreto n.o 22.267/2015, e Prefeitura Municipal de Rio Brilhante-MS, representado pelo Sr. Donato
nomeada pelo Decreto n.o 24.539/2017, no cargo de Auxiliar de Lopes da Silva, Prefeito Municipal.
Desenvolvimento Infantil, para provimento da estrutura funcional da
Prefeitura Municipal de Rio Brilhante-MS, representado pelo Sr. Donato Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Lopes da Silva, Prefeito Municipal.
Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio
da sua Analise ANA  DFAPGP  30847/2018, peca no 4, e o ilustre
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC 
Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio 2146/2019, peca no 5, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de
da sua Analise ANA  DFAPGP  30802/2018, peca no 4, e o ilustre Admissao da servidora.
representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC 
2132/2019, peca 5, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
Admissao da servidora, acima identificada.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
E o Relatorio, passo a decidir.
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.

Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao da Sr.a
Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais Maria Aparecida Valentim de Lima, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao da Sr.a Infantil, atraves de concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Rio
Luciene Alves dos Santos, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Brilhante-MS.
atraves de concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Rio
Brilhante-MS.
Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa TC/MS n.o 54/2016,
foi devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa TC/MS n.o 54/2016,
foi devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
ESPECIFICACAO
DATA
MES DE OCORRENCIA DA POSSE
04/2017
ESPECIFICACAO
DATA
PRAZO PARA REMESSA
15/05/2017
MES DE OCORRENCIA DA POSSE
04/2017
REMESSA
15/05/2017
PRAZO PARA REMESSA
15/05/2017
REMESSA
15/05/2017
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10,
inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, I, entendimento da Equipe Tecnica da  DFAPGP e do Ministerio Publico de
do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o Contas, DECIDO:
entendimento da Equipe Tecnica da  DFAPGP e do Ministerio Publico de
Contas, DECIDO:
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao da servidora, Sr.a Maria
Aparecida Valentim de Lima, para exercer o cargo de Auxiliar de
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao da servidora, Sr.a Luciene Desenvolvimento Infantil, com fulcro no artigo 34, inciso I, da LC n.o
Alves dos Santos, para exercer o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento 160/2012 c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
Infantil, com fulcro no artigo 34, inciso I, da LC n.o 160/2012 c/c artigo 10,
inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
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