Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

815DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO
Fone: 69 3451-2477 - [email protected] no:700231366.2018.8.22.0009
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 
no AC211648
REUS: ELZA MARIA SANTANA BRAGA, JOSE BATISTA BRAGA
ADVOGADOS DOS REUS: ANDREIA APARECIDA BESTER 
OAB no RO8397, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA OAB no 
RO4741
DESPACHO 
Defiro o pedido de ID 23538909. 
Pimenta Bueno/RO, 22 de janeiro de 2019.
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO PROCESSO No 7000421-25.2018.8.22.0009
EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DE FARIAS
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROGERIA VIEIRA REIS OAB no 
RO8436
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICA CRISTINA CLAUDINO 
OAB no RO6207
DECISAO 
Recebo a presente e determino o seu processamento, nos termos 
do art. 523 e seguintes do Codigo de Processo Civil.
Intime-se a parte devedora, por seu patrono, ao pagamento do valor 
da divida, no importe informado pela parte exequente, no prazo de 
15 dias, sob pena de execucao e multa.
Caso nao haja pagamento voluntario, desde logo, fixo honorarios 
advocaticios no percentual de 10% sobre o valor executado, bem 
como incidira multa de 10%, nos termos do art. 523, 1o do Codigo 
de Processo Civil.
Intime-se a parte exequente para que atualize o debito apresentando 
novo memorial.
Nos termos do art. 523, 2o, efetuado pagamento parcial, a multa e 
honorarios incidirao sobre o restante.
Apos, aguarde-se o prazo de 15 para que o executado apresente, 
nos proprios autos, sua impugnacao, iniciando-se a contagem do 
prazo do transcurso do prazo previsto no art. 523 sem o pagamento 
voluntario (art. 525 do CPC).
Havendo deposito de valores em Juizo, desde logo, determino a 
liberacao em favor da parte credora, sendo que o levantamento deve 
ser comprovado em 5 dias.
Decorrido o prazo acima fixado sem o pagamento, voltem conclusos 
para diligencias.
Pimenta Bueno, 22/01/2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO Processo no 7000134-28.2019.8.22.0009
AUTOR: JOSUE PINHEIRO BREVES
ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA OAB 
no RO8483, LUCIARA BUENO SEMAN OAB no RO7833
REU: I. -. I. N. D. S. S.
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DECISAO 
Trata-se de acao que objetiva a concessao de beneficio 
previdenciario, envolvendo as partes acima indicadas.
Considerando que a parte autora demonstrou sua insuficiencia de 
recursos, nos termos do artigo 5o, LXXIV da CF, concedo as benesses 
da Justica Gratuita.
Em sua inicial, a parte autora pleiteia tutela provisoria para determinar 
ao requerido a concessao do beneficio previdenciario durante o curso 
do processo. 
Afirma que a enfermidade que possui a torna incapacitada para 
atividade laboral e que seu pedido de de manutencao do auxilio doenca 
foi indeferido administrativamente.
Verifica-se que os documentos que embasam o pedido indicam a 
existencia de doenca, no entanto, se faz necessario analise tecnica 
aprofundada necessaria a formacao da conviccao do juizo para 
determinacao de extensao, consequencias e existencia de eventuais 
limitacoes para o trabalho.
Neste contexto, em analise sumaria, nao ha elementos que evidenciem 
que a enfermidade seja incapacitante para o labor, a ponto de autorizar 
a implantacao do beneficio pleiteado, haja vista que o laudo medico 
juntado aos autos encontra-se datado de 21/08/2018, quase cinco 
meses anterior ao ingresso da presente acao, bem como nao ha 
comprovacao nos autos de que o autor esta impossibilitado de ser 
readaptado.
Lado outro, o deferimento da tutela provisoria, em caso de improcedencia 
do pleito exordial, pode causar ao requerido, que e ente publico, 
situacao irreversivel, uma vez que a recuperacao de valores porventura 
adiantados a parte autora se tornaria muito dificil, ou mesmo impossivel. 
Assim, apesar da documentacao apresentada, o pleito da parte autora 
enseja providencia de dificil reversao, o que encontra obice no artigo 
300,  3o, do Codigo de Processo Civil, que assim dispoe: 
Art. 300. [...] 
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida 
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da DECISAO. 
Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessao da tutela 
provisoria,ressalvando a analise da mesma caso venham a ser 
carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido.
Considerando a Recomendacao Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 
2015 do Conselho Nacional de Justica, que dispoe sobre a adocao 
de procedimentos uniformes nas acoes judiciais que envolvam a 
concessao de beneficios previdenciarios de aposentadoria por invalidez, 
auxilio-doenca e auxilio-acidente e da outras providencias, desde logo 
determino a realizacao de prova pericial medica e, para tanto, nomeio 
como Perito deste Juizo o Dr. Sergio Perini, medico cardiologista.
Diante do fato recente ocorrido, quando a Justica Federal devolveu todas 
as requisicoes que ultrapassaram o valor de R$ 248,00, alegando ser 
este o valor maximo previsto na Resolucao n. 305/2014, do Conselho 
da Justica Federal, este Juizo comecou a fixar os honorarios periciais 
no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) que e valor maximo previsto 
para remuneracao de peritos na Jurisdicao Federal Delegada, Tabela 
V, prevista na Resolucao n. 305/2014, do Conselho da Justica Federal.
No entanto, houve recusa de diversos profissionais em razao do 
baixo valor fixado, o que ocasiona prejuizos ao tramite processual e 
principalmente a parte que alega necessitar do beneficio de carater 
alimentar.
Cumpre destacar que o fato fora comunicado ao Diretor da Justica 
Federal, por meio do Oficio Conjunto no 01/2018/GAB, no qual os Juizos 
das Varas Civeis desta Comarca expuseram a preocupante situacao.
Assim, diante da escassez de profissionais nesta regiao, em 
consonancia com os principios da economia e celeridade processuais, 
visando resguardar o direito autoral de acesso a Justica, garantido 
constitucionalmente ao requerente, FIXO os honorarios periciais em R$ 
400,00.
A justificativa acima deve constar, na integra, quando da requisicao do 
pagamento. 
A pericia sera realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, as 15h, no 
Hospital Sao Paulo, localizado na Av. Sao Paulo, 2539, Centro, CacoalRO.
O Perito devera exercer seu mister independente de assinatura de 
termo de compromisso.
Devera a Perita responder os quesitos do Juizo, bem como os 
apresentados pelas partes.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.