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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 4a VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM

RESENHA: 06/11/2019 A 07/11/2019 - SECRETARIA DA 4a VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM VARA: 4a VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM PROCESSO: 00004927920048140501 PROCESSO
ANTIGO: 200420446864 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIO HENRIQUE
LOPES RENDEIRO Acao: Acao Penal de Competencia do Juri em: 07/11/2019
DENUNCIADO:ARMANDO SILVA DE SOUZA VITIMA:W. S. A. . DECISAO/MANDADO ARMANDO SILVA
DE SOUZA, por intermedio de sua Defesa, ingressou com pedido de revogacao de prisao preventiva,
alegando sinteticamente que nao subsistem os requisitos autorizadores da prisao. (fls. 73/74) Nao juntou
documentos. Instado a se manifestar o Douto orgao Ministerial, pautou-se pelo deferimento do pedido
pugnando pela aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao. (fls. 75/79) E o breve relatorio. Decido.
Compulsando os autos verifico que o requerente foi denunciado como incurso nas sancoes punitivas
previstas no artigo 121, 2o, II e IV c/c art. 14, II do Codigo Penal. Ha, neste momento, que se verificar se
permanecem presentes os motivos para a manutencao da medida constritiva. O primeiro requisito exigido
no artigo 312 e o que se refere a garantia da ordem publica e nesse sentido, considerando o conceito da
expressao, que se assenta na paz e na tranquilidade do meio social, convem trazer o entendimento de
GARCIA (2012, p.169): Para a garantia da ordem publica, visara o magistrado, ao decretar a prisao
preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque e acentuadamente propenso a
praticas delituosas, ou porque, em liberdade encontraria os mesmos estimulos relacionados com a
infracao cometida. Trata-se por vezes, de criminosos habituais, individuos cuja vida social e uma sucessao
interminavel de ofensas a lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros
motivos nao ocorressem, o intuito de impedir novas violacoes determinaria a providencia. Aqui nessa
esfera, deve-se atinar para a visao da sociedade no sentido de que a prisao do individuo e o meio legal
para garantir a ordem publica. Entretanto, a utilizacao de seu fundamento como instrumento do processo
com o objetivo de garantir seu normal funcionamento, e tambem utilizado como um dos motivos da
decretacao da prisao. (..) nao e cautelar, pois nao tutela o processo, sendo, portanto, flagrantemente
inconstitucional, ate, porque, nessa materia, e imprescindivel a estrita observancia ao principio da
legalidade e da taxatividade. Considerando a natureza dos direitos limitados (liberdade e presuncao de
inocencia), e absolutamente inadmissivel uma interpretacao extensiva (in malan partem) que amplie o
conceito de cautelar ate o ponto de transforma-la em medida de seguranca publica. (LOPES, 2011, P. 93)
Nesse contexto, verifico que nao resta contra o acusado elementos habeis a manutencao da medida
preventiva pelo fundamento da aplicacao da lei penal, requisito que outrora serviu como base para a
fundamentacao da presente prisao preventiva. Compulsando os autos verifico que os motivos da prisao
preventiva se encontram superados, tendo em vista que o decreto prisional foi expedido tendo em vista a
informacao de que o acusado encontrava-se foragido. Diante da informacao de endereco do acusado,
verifico que foi juntado aos autos comprovante de residencia recente, pelo que entendo estar superado o
motivo da prisao. Como a prisao preventiva e medida ultima e deve ser aplicada em "ultima ratio", ou seja,
tal medida deve ser aplicada somente quando inadequadas e insuficientes outras medidas cautelares, o
que nao e o caso dos autos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 316 do CPP, REVOGO A
PRISAO PREVENTIVA da nacional ARMANDO SILVA DE SOUZA, qualificado nos autos e DETERMINO
A SUBSTITUICAO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS no artigo 319 do CPP, nas
modalidades: 1. Comparecimento mensal em juizo para informar e justificar suas atividades ate o dia 15
(quinze); 2. Proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 10 (dez) dias sem comunicar este Juizo; 3.
Proibicao de manter contato com as testemunhas do presente processo; 4. Manutencao do endereco
atualizado. Deixo de aplicar monitoramento eletronico por entender que nao se faz necessario. Expeca-se
o competente Alvara de Soltura, o qual devera ser cumprido, salvo se por outro motivo deva permanecer
preso. Determino que por ocasiao do cumprimento do alvara de soltura, seja informado pelo Sistema
Penitenciario ao acusado que este deve comparecer na Secretaria desta 4a VTJ em prazo de ate 05
(cinco) dias uteis, sob pena de revogacao do beneficio ora concedido. Cumpra-se. Belem, 07 de novembro
de 2019. CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Juiz de Direito da 4a Vara do Tribunal do Juri


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